Inscrições Encerradas  
Inscrições Em Breve, o formulário de inscrições será disponibilizado aqui.    Envio dos Trabalhos Leia aqui as NORMAS GERAIS PARA APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS   ATENÇÃO:…
Congressos Anteriores   A primeira edição do Congresso aconteceu em fevereiro de 2014, em Portugal, na Escola de Direito da Universidade do Minho, em comemoração aos…
Países Envolvidos   Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, além de Macau, na China, têm em…
Eixos Temáticos   1 - Estado Constitucional e Teoria da Constituição Teorias da Constituição: conceitos, funções, história, tipos e evolução das Constituições. Teoria do Poder…
Página 2 de 4