CADASTRAMENTO USUÁRIOS EXTERNOS

A atuação do advogado ou do Ministério Público Federal será no SEI - Usuários Externos, mediante prévio cadastro no link CADASTRO DE USUÁRIO EXTERNO e posterior pedido de acesso ao processo administrativo, a ser dirigido ao Gabinete da Presidência no endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

FLUXOGRAMAS

Fluxograma das Sessões Presenciais

Fluxograma das Sessões Virtuais

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Concurso para Juiz-Auditor Substituto de 2012

Ato nº 2.778  - 04/09/2019
Nomeação de candidata para exercer o cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União.

Atos nºs 2.775, 2776 - 04/09/2019
Nomeação de candidatos para exercerem o cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União.

Ato nº 2.768 - 21/08/2019
Nomeação de candidatos para exercerem o cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União.

Ato nº 2.762 - 20/08/2019
Nomeação de candidata para exercer o cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União.

Ato nº 1.794 - 27/05/2016
Nomeação de candidatos para exercerem o cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União.

Atos nºs 1.677 e 1.678 - 02/03/2016
Nomeação de candidatos para exercerem o cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União.

Ato nº 1.520 - 09/10/2015
Nomeação de candidatos para exercerem o cargo de Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União. 

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (6) um projeto de Lei da Câmara que trata da reorganização e modernização da Justiça Militar da União. Entre outras mudanças, a proposta (PLC 123/2018) reclassifica o juiz civil e de carreira da Justiça Militar da União — conhecido hoje como juiz-auditor — para juiz federal da Justiça Militar. O texto segue para sanção.

Segundo o Superior Tribunal Militar (STM), autor do projeto, essa requalificação traduz melhor a natureza do cargo, ocupado por um juiz aprovado em concurso da Justiça Federal. Caberá a esse juiz federal de carreira a missão de julgar civis envolvidos em crimes militares definidos em lei.

A proposta passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (5) e foi aprovada sem discussão no Plenário.

“É de registrar que as mudanças no regime disciplinar e no estatuto da Magistratura da Justiça Militar representam inovações necessárias e adequadas”, avalia o relator do projeto na CCJ, senador Dário Berger (MDB-SC).

De acordo com a Lei 8.457, de 1992, alterada pelo projeto aprovado, tanto crimes militares praticados por civis quanto delitos cometidos por militares são julgados, hoje, pelos Conselhos de Justiça. Esses colegiados são formados por quatro juízes militares e pelo atual juiz-auditor. O PLC 123/2018 modifica essa estrutura, que passará a ser presidida pelo juiz federal da Justiça Militar. A intenção é dar mais celeridade aos julgamentos, mantendo-se um mesmo juiz à frente de todo o processo.

Hoje os militares que atuam como juízes nos conselhos são escolhidos por sorteio e substituídos periodicamente. Para justificar essa mudança, o STM argumenta que os civis não estão sujeitos à hierarquia e à disciplina vinculadas ao regime militar e, por isso, não poderiam continuar tendo suas condutas julgadas por militares.

Segunda instância

Entre as atribuições desse juiz federal da Justiça Militar, vale destacar o julgamento de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, impetrados contra ato de autoridade militar e vinculados a processos criminais. Atualmente todos esses recursos são julgados pelo STM. Com essa mudança, abre-se a possibilidade de duplo grau de jurisdição na Justiça Militar.

Os senadores mudaram o texto aprovado pela Câmara para exigir exame psicotécnico para ingresso na carreira da magistratura militar. Os critérios estabelecidos para o exercício da função deverão constar do edital do concurso.

O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou emenda de redação, acatada pelo relator. O texto fala em aposentadoria compulsória dos juízes aos 70 anos, porque havia sido elaborado antes da Emenda Constitucional 88, de 2015, que elevou a idade para 75 anos. Pimentel sugere que o texto observe a idade que a Constituição indica para essa aposentadoria.

Fonte: Agência Senado

Concurso Servidor 2017

Concurso Servidor 2010

Concursos Anteriores (1999 e 2004)

Confira as Boas Práticas do SEI: Acesse aqui. 

Edital nº 33 - 02/08/2024

Inclusão de candidato sub judice no esultado final do concurso público (SEI: 3861948). 

Edital nº 32 - 16/12/2022

Retificação do resultado final do concurso público (SEI: 3028008). 

Edital nº 31 - 21/09/2022

Prazo de validade do concurso público (SEI: 2988673). 

Edital nº 30 - 06/04/2022

Exclusão de candidato sub judice no resultado final do concurso público (SEI: 2585530).

Edital nº 29 - 10/11/2021

Inclusão de candidato sub judice no resultado final do concurso público (SEI: 2405746).

Edital n° 28 - 04/11/2021

Torna sem efeito a exclusão de candidata sub judice do resultado final no concurso público dos candidatos considerados na perícia médica pessoas com deficiência  (SEI: 2405749).

Edital Nº 27 - 09/08/2021

Inclusão de candidato sub judice no resultado final do concurso público (SEI: 2285590).

Edital Nº 26 - 16/06/2021

Inclusão de candidata sub judice no resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e no resultado final no concurso público (SEI: 2276299).

Edital Nº 25 - 21/05/2021

Prorrogação da suspensão do prazo de validade do concurso público (SEI: 2206341).

Edital Nº 24 - 27/01/2021

Inclusão de candidata sub judice no resultado final no concurso público (SEI: 2075537).

Edital Nº 23 - 23/06/2020

Suspensão do prazo de validade do concurso público regido pelo Edital nº 1 - STM, de 14 de dezembro de 2017 (SEI: 2276287).

Edital Nº 22 - 05/05/2020

Prorrogação da validade do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário da Justiça Militar da União (SEI: 1826992).

Edital Nº 21 - 10/02/2020

Retificação do resultado final na prova discursiva de candidata sub judice (SEI: 1838314).

Edital Nº 20 - 16/12/2019

Retificação do resultado provisório na prova discursiva de candidata sub judice (SEI: 1683363).

Edital Nº 19 - 05/12/2019

Inclusão de candidata sub judice no resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e no resultado final do concurso dos candidatos com deficiência para os cargos 8 e 9 (SEI: 1675855).

Edital Nº 18 - 19/02/2019

Exclusão de candidata sub judice do resultado final no concurso público dos candidatos considerados na perícia médica pessoas com deficiência (SEI: 1337289).

Edital Nº 17 - 05/11/2018

Inclusão de candidato sub judice no resultado final no concurso público (SEI: 1228644).

Edital Nº 16 - 19/10/2018

Inclusão de candidata sub judice no resultado final da perícia médica e no concurso público (SEI: 1213414).

Edital Nº 15 - 26/09/2018

Inclusão do candidato sub judice no resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e no resultado final no concurso público (SEI: 1184523).

Edital Nº 14 - 10/09/2018

Inclusão do candidato sub judice no resultado final na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e no resultado final no concurso público.  (SEI: 1165231).

Edital Nº 13 - 04/09/2018

Inclusão do candidato sub judice no resultado final no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e no resultado final no concurso público (SEI: 1160135).

Edital Nº 12 - 15/08/2018

Inclusão de candidatas no resultado final do concurso público dos candidatos considerados na perícia médica de pessoas com deficiência (SEI: 1137763).

Edital Nº 11 - 09/08/2018

Inclusão de candidato sub judicie no resultado final do concurso (SEI: 1130118).

Edital Nº 10 - 02/08/2018

Inclusão de candidato sub judicie no resultado final do concurso (SEI: 1122605).

Edital Nº 09 - 21/06/2018

Homologação do resultado final

Edital Nº 08 - 08/06/2018

Resultado final na perícia médica, na verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e o resultado final no concurso público

Edital Nº 07 - 01/06/2018

Exclusão de candidata do resultado provisório na perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência

Edital Nº 06 - 21/05/2018
Resultado provisório na perícia médica e no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos condidatos negros

Edital Nº 05 - 27/04/2018
Resultado final na prova discursiva e convocação para a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência e para o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros

Edital Nº 04 - 09/04/2018
Resultado final das provas objetivas e resultado provisório na prova discursiva (para os cargos de Analista Judiciário)

Edital Nº 03 - 22/12/2017
Locais de aplicação das provas objetivas, para todos os cargos, e da prova discursiva, somente para os cargos de Analista Judiciário - todas as áreas/especialidades

Edital Nº 02 - 20/12/2017
Retificação

Edital Nº 01 - 14/12/2017
Abertura

Bem-vindo(a) à pagina do concurso do Superior Tribunal Militar - STM. Aqui você encontra
todas as informações importantes sobre o concurso público de 2017 realizado pelo STM.