Retifica o Anexo à Resolução nº 35, de 18 de dezembro de 1991.

Revoga as Resoluções e o Provimento que especifica.

Dispõe sobre o reajuste geral, a título de antecipação de remuneração, dos Magistrados, Membros da Defensoria de Ofício e servidores da Justiça Militar.

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Superior Tribunal Militar.

Dispõe sobre a incompatibilidade de concessão a militar das gratificações judiciária e extraordinária.