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04/12/2014
Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos pode ser acessada em português
O recurso à jurisprudência internacional na fundamentação de ações e decisões judiciais ainda é uma prática pouco comum no Brasil,…
O ministro do Superior Tribunal Militar, almirante-de-Esquadra Alvaro Luiz Pinto foi foi agraciado na Assembleia Legislativa da Bahia com a…