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  • Brasil ajuda Angola a fazer o Código Penal Militar do país. Último encontro da comissão ocorreu no Rio de Janeiro

  • Cabo do Exército é condenado a 5 anos por atentando violento ao pudor. A vítima, uma criança de 11 anos

  • Cabo que furtou armas de general é condenado a um ano de reclusão pela Justiça Militar de Brasília

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  • Câmara aprova julgamento especial de militares que cometerem crimes dolosos contra civis

  • Câmara dos Deputados cria Subcomissão Especial para reforma do Código Penal Militar

  • Carlos Velloso: A Justiça Militar deve ser tratada com justiça

  • Cerimônia entrega platinas e insígnias a militares da Marinha promovidos

  • Coleção de processos judiciais históricos do acervo documental do STM recebe certificado da Unesco

  • Com celular: soldado da Aeronáutica é condenado por tentativa de violação de recato pessoal em Porto Alegre

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  • Começa a XII edição do Seminário de Direito Militar

  • Comissão do Senado aprova transferência à Justiça Militar de crime cometido em missão de garantia da ordem (GLO)

  • Comissão Permanente da Justiça Militar no CNJ conta com novos integrantes

  • Dois anos: STM condena suboficial da Marinha por incêndio na base brasileira na Antártida

  • Em artigo, juiz-auditor analisa como a Corte Interamericana de Direitos Humanos trata os casos de julgamentos de civis na justiça militar

  • Entrevista TV Justiça

  • Especialistas discutem em congresso na OAB/DF recentes mudanças na Justiça Militar

  • Ex-militar é condenado por recusa a obediência, mas recebe benefício em nome do princípio da isonomia

  • Ex-tenentes do Exército são absolvidos do crime de extravio de munição durante Operação Ágata

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