Institui o Comitê Gestor do Sistema de Acompanhamento de Processos da Justiça Militar da União - GSAM e estabelece os parâmetros para a sua implementação…
Altera dispositivos da Resolução nº 146, de 07 de março de 2007
Dispõe sobre o Regulamento da Secretaria do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regulamento Geral do Plano de Saúde do Superior Tribunal Militar.
Regulamenta o estágio de estudantes no âmbito da Justiça Militar da União.