Um ex-soldado do Exército condenado pelo crime lesão leve, art 209 do Código Penal Militar (CPM), teve sua pena reduzida para seis meses de detenção após a tipificação do seu delito ser modificada de dolo eventual para culpa consciente. O ex-militar havia sido condenado a um ano de detenção com direito de apelar em liberdade e regime prisional inicialmente aberto pela 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), em São Paulo, em agosto de 2017.

O réu foi julgado em primeira instância após denúncia do Ministério Público Militar (MPM). Ele foi acusado de organizar um “trote” com outros três soldados dentro do alojamento com uso de álcool e um isqueiro, o que ocasionou diversas queimaduras de 1º e 2º graus no corpo da vítima e a incapacitou para o trabalho por 30 dias.

O processo do ex-soldado chegou ao Superior Tribunal Militar (STM) após recurso apelatório interposto pela Defensoria Pública da União (DPU), inconformada com a sentença. A DPU buscava a absolvição em razão da alegada atipicidade legal da conduta, assim como a aplicação do in dubio pro reu. Argumentava que o acontecimento na realidade foi uma brincadeira e que, embora o réu segurasse o isqueiro no momento em que a vítima foi queimada, sua intenção nunca foi provocar o dano.

O julgamento dividiu a corte do STM durante a votação, visto que a revisora do processo, a ministra Maria Elisabeth Guimarães Teixeira Rocha, apresentou voto divergente do relator, o ministro Álvaro Luiz Pinto.

O ministro negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a sentença de primeira instância por julgar que o apelante teve sua conduta guiada pela vontade livre e consciente, correndo o risco de produzir as lesões na vítima.

Na votação prevaleceu a corrente da revisora, que durante a discussão sustentou que mesmo a conduta do réu tendo sido imprudente, o mesmo não teve intenção direta ou indireta de atear fogo ao seu colega. “Isso ficou provado não só após o depoimento da vítima, que declarou ter se levantado de forma assustada do chão e esbarrado no isqueiro, mas também pelas ações do réu após o acidente, visto que o mesmo ajudou a vítima, inclusive a acompanhando até a seção de saúde. Vale frisar também que os outros três envolvidos no caso foram absolvidos em primeira instância e que o juiz-auditor também julgou nesta mesma linha aqui apresentada”, esclareceu a revisora ao elencar os motivos que a levaram a crer que o ex-militar agiu com culpa consciente e não com dolo eventual.

Com esses argumentos, a ministra votou pelo provimento parcial do recurso defensivo, reformando a sentença de primeiro grau e mudando a tipificação do crime. Após o novo enquadramento, o ex-soldado cumprirá uma pena de seis meses de detenção convertidos em prisão. A revisora foi seguida por outros cinco ministros.

Apelação nº 0000014-20.2017.7.02.02.02

A sessão de julgamento foi transmitida ao vivo

Na tarde desta terça-feira (14), o Superior Tribunal Militar recebeu a visita do prefeito da cidade de Braúna (SP), Flávio Giussani, e do cacique da terra indígena de Icatu, Ronaldo Iaiati - etnias Caingangue e Terena. Também participou do encontro o assessor da Prefeitura de Braúna, Cássio Furlan.

Atualmente, os caingangues ocupam cerca de 300 áreas reduzidas, distribuídas sobre o seu antigo território, nos estados de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. A população é de aproximadamente 34 mil pessoas, estando eles entre os cinco povos indígenas mais numerosos no Brasil.

Já os Terenas, a outra etnia a que pertence Ronaldo Iaiati, vivem principalmente no estado de Mato Grosso do Sul e podem ser encontrados também no interior de São Paulo.

Os visitantes foram acompanhados pelo ministro Odilson Sampaio Benzi, que conduziu o grupo ao Plenário do STM e ao Museu. 

A Justiça Militar da União inaugura, nesta quarta-feira (15), às 17h, a nova sede da Auditoria de Santa Maria (RS). O prédio, que fica localizado na Alameda Montevideo, nº 244, já foi ocupado pela Justiça Federal.

Estarão presentes na inauguração o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coêlho Ferreira, o diretor-geral, Éder Soares de Oliveira, e representantes do Executivo, Legislativo e do Judiciário local.

O antigo prédio foi ocupado pela Auditoria de Santa Maria por 42 anos, desde a implantação da 3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar em 1976. Agora a instituição irá funcionar em instalações mais modernas, com espaço três vezes maior que a sede anterior e que garantirá a quem procura a Justiça Militar da União acessibilidade total.

No novo endereço funcionarão dois plenários e haverá espaço para as atividades dos Conselhos de Justiça, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Militar (MPM).

O servidor do STM, chefe da Seção de Segurança Institucional do Superior Tribunal Militar, Luciano Lopes, lançou em parceria com dois outros autores, Marcelo Schettini e Hipólito Alves, o livro “Segurança Institucional do Serviço Público: Aspectos Técnicos e Administrativos Aplicáveis à Segurança dos Órgãos Públicos Brasileiros”.

A obra foi lançada na última quinta-feira (9) durante a 5ª Reunião Ordinária do Coleprecor, composta pelos Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, e realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A obra, cujo prefácio foi escrito pelo desembargador James Magno Araújo Faria (TRT 16), tem o objetivo de apresentar uma doutrina de segurança, mostrando alguns casos reais ocorridos em órgãos públicos e os caminhos de segurança a serem realizados.

O servidor do STM Luciano Lopes falou sobre a concepção do livro. Segundo ele, ainda não existia uma doutrina de segurança para o serviço público - Executivo, Legislativo e Judiciário. Com essa ausência, “surgiu a ideia de elaborar uma doutrina específica, utilizando os nossos conhecimentos, já que não tivemos uma base para nos nortear. Tivemos então que construir um caminho que não existia”, ressaltou Lopes.

Saiba mais sobre o livro em um bate-papo com o autor Luciano Lopes.

Qual foi a motivação para escrever essa obra?

Um dos motivos foi o fato de que não havia uma literatura publicada no Brasil que, especificamente, contemplasse as duas áreas: Segurança Institucional e Órgãos Públicos. Talvez esta seja a maior motivação, fomentar uma Doutrina que contemple uma realidade com a qual eu e os outros colegas trabalhamos.

Outra motivação fundamental foi o aumento constante de episódios de violência dentro de órgãos dos poderes públicos. A ideia é deixar um legado no sentido de incrementar a segurança para reduzir essas ações e os danos que elas causam. E por fim, almejamos que este livro seja utilizado nos processos seletivos para inserção na área de segurança. Até então, não tínhamos uma literatura para que o candidato possa estudar de modo a julgar o conhecimento dele.

Você mencionou que já houve vários casos de violência dentro das repartições, teve algum especificamente que tenha te marcado?

Temos casos que são bem conhecidos. Um deles foi o assassinato da juíza Patrícia Acioli no Rio de Janeiro, que trouxe o Judiciário para debater a questão da segurança. Outro caso ocorreu no Fórum de Rio Claro, no interior de São Paulo, quando um artefato foi encaminhado para a juíza Cynthia Andraus Carreta.

Houve outros casos ocorridos no Congresso Nacional e no Palácio da Alvorada que também estão no livro.

E por agora há também um evento bem comum, bem preocupante: o aumento de explosões de caixas eletrônicos em órgãos públicos.

 O livro é direcionado a que público e o que esse público pode esperar da leitura?

O livro é direcionado a gestores de órgãos públicos, a gestores da área de segurança e também a profissionais da área de segurança.

Os leitores podem esperar um apanhado de áreas que são fundamentais para a segurança funcionar, com delimitação dos serviços que devam ser prestados, sinalizando caminhos para o serviço ser prestado com excelência.

O livro vai servir de base respeitando os valores que devemos observar, no contexto da segurança institucional.