O Superior Tribunal Militar (STM) por unanimidade condenou um ex-segundo tenente e três ex-sargentos do Exército Brasileiro por maus tratos, durante um exercício militar realizado no 2º Batalhão Logístico Leve, em Campinas (SP). O crime está previsto no artigo 213 do Código Penal Militar (CPM).

O Ministério Público Militar (MPM)  apelou ao STM, após os réus serem absolvidos pelo Conselho Especial de Justiça para o Exército da 1ª Auditoria da 2ª CJM, em São Paulo, por insuficiência de provas.

De acordo com a denúncia, os envolvidos praticaram uma série de maus tratos a dezesseis alunos, todos sargentos, recém-chegados à unidade militar. A prática conhecida como “trote” tinha o pretexto de iniciá-los na vida militar, com a imposição de atividades físicas excessivas e inadequadas, bem como na utilização de práticas não previstas nos regulamentos castrenses.

No recurso, o órgão acusador salientou trecho da sentença na qual se reconhece a humilhação pública, o excesso e o abuso por parte dos apelados, pelo que “esperava-se o reconhecimento do crime praticado, e não singela transgressão disciplinar”. 

O MPM sustentou a existência do trote sobre os alunos, com rastejo no chão do banheiro, prática do quadrado maldito, pau de fogo em saboneteira e técnicas de afogamento com baldes de água fria, pelo que “o cenário todo assemelhava-se a uma prática ilícita de tortura”.

Asseverou terem os alunos sido trancados no banheiro onde previamente havia sido aspergido gás de pimenta, com portas e janelas cerradas, gerando mal estar, sensação de sufocamento e irritação nos olhos, tendo os fatos sido confirmados em Juízo.

A defesa  alegou, entre outras coisas, a “atipicidade formal” do fato, salientando não ter a conduta dos réus exposto a perigo a vida ou a saúde dos instruendos. Já com relação ao instrutor, a Defensoria Pública da União (DPU) requereu a ausência do dolo a fim de expor a perigo a vida ou a saúde das vítimas, e, subsidiariamente, alegou a ausência de fundamento fático para a condenação. 

A relatora do processo Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha observou que a partir do que foi exposto, os réus expuseram a perigo concreto a saúde das vítimas que estavam sob suas responsabilidades, para fins de instrução.

O primeiro denunciado e ex-segundo tenente do Exército designado para desempenhar a função de instrutor chefe do exercício denominado Estágio Básico de Sargento Temporário (EBST) foi condenado à pena definitiva de 1 ano e 4 meses de detenção, com benefício do sursis (suspensão condicional da pena) pelo prazo de dois anos, com direito de recorrer em liberdade.

Os demais denunciados, três sargentos que auxiliavam o instrutor na realização do exercício, foram condenados à pena de 5 meses e 10 dias de detenção. Por unanimidade, o Tribunal declarou a extinção da punibilidade dos ex-sargentos com fundamento no art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VII, e 133, todos do CPM – prescrição da pretensão punitiva.

Do dia 17 de julho a 25 de agosto, os interessados poderão se inscrever no XIII Seminário de Direito Militar de Santa Maria, que será realizado do dia 29 a 31 de agosto.

Nessa décima terceira edição, o seminário será realizado pelos comandos da 3ª Divisão de Exército, com o apoio da Faculdade Palotina (Fapas), que recebeu em seu curso de a disciplina Direito Militar. 

O público-alvo do evento são militares das Forças Armadas e Forças Auxiliares, operadores do direito, estudantes e interessados no direito militar.

Magistrados da Justiça Militar da União vão proferir palestras no evento: o vice-presidente do STM, ministro Lúcio  de Góes de Barros; o ministro Francisco Joseli Parente Camelo; o juiz-auditor da 2ª Auditoria da 3ª CJM, Fernando Pessôa Mello; e o juiz-auditor da 3ª Auditoria da 1ª CJM, Carlos Henrique Reiniger.

Os Certificados de Participação serão disponibilizados eletronicamente  após a confirmação de presença do participante em pelo menos 75% das atividades do seminário.

Para mais informações, acesse o site http://www.3de.eb.mil.br/seminario/.

1ª Jornada Acadêmica de Estudos de Direito Militar.

Nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, como prosseguimento do seminário, ocorrerá a 1ª Jornada Acadêmica de Estudos de Direito Militar - Iniciação Científica.

A jornada tem como objetivo firmar as atividades de iniciação científica promovidas pelos Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Faculdade Palotina (Fapas), além de incentivar o desenvolvimento constante da pesquisa e da extensão.

Integrantes da Justiça Militar da União serão facilitadores de duas oficinas.

O juiz-auditor substituto da 3ªAuditoria da 3ª CJM, Vitor de Luca, ministrará a oficina de Inquérito Policial Militar. O diretor de Secretaria da mesma auditoria, Mauro Sturmer, será responsável pela oficina de Auto de Prisão em Flagrante. As duas atividades estão marcadas para ocorrer respectivamente nos dias 31 e 1º de setembro.

O ministro Artur Vidigal, que ocupa o cargo de ouvidor da Justiça Militar da União,  participou do III Encontro do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais (Cojud), que teve como tema “Poder Judiciário e Sociedade Democrática – O Papel das Ouvidorias Judiciais".  

O evento, que ocorreu nos dias 5 e 6 na capital mineira, foi promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e reuniu ouvidores de 26 tribunais vindos todo o país e de instituições de outros Poderes. Também participou o jurista e  presidente do Tribunal da Relação do Porto, em Portugal, juiz desembargador Henrique Luís de Brito Araújo. 

A programação do encontro teve em sua pauta a participação da presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que proferiu a conferência magna com o tema do encontro.

As mesas redondas debateram temas como “A importância da disseminação da cultura da solução pacífica dos conflitos”; “Defesa do Estado Democrático de Direito – o compromisso das instituições para com a sociedade” e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Para o ministro Artur Vidigal, que compôs a mesa de honra do encontro, a troca de informações e de boas práticas é importante para que o Poder Judiciário possa aperfeiçoar seus canais de relacionamento com a sociedade. O ministro ainda ressaltou a importância da Lei de Acesso à Informação, aliada ao trabalho das Ouvidorias, para se ter de fato instituições transparentes e cidadãos mais próximos dos poderes públicos.

Colégio de Ouvidores -  O Colégio Nacional dos Ouvidores Judiciais foi criado em março de 2015, em Fortaleza, tendo o primeiro encontro nacional ocorrido  em Gramado (RS), com a participação de 15 tribunais; e o segundo, em João Pessoa, reuniu 22 tribunais

Com informações e fotografias do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Com o objetivo de dar maior dinamismo ao Ensino a Distância (EAD) da Justiça Militar da União, o portal EAD passou por reformulações. O projeto foi elaborado pela Seção de Coordenação e Desenvolvimento Organizacional (SECDO), da Diretoria de Pessoal, em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação (DITIN).

A plataforma Moodle foi mantida, porém com uma versão mais atualizada. E o novo portal conta com um visual mais dinâmico e interativo – com botões para participação e ligações com as redes sociais do Tribunal, além de oferecer ao usuário a opção de escolher o idioma da página. “O principal objetivo é tornar o ambiente mais interativo com o público”, afirmou Luís Telles, supervisor do EAD.

Desde outubro de 2016, a equipe do Ensino a Distância vem trabalhando em melhorias para o novo portal. “A cada ano analisamos o que tem no mercado externo e tentamos trazer as melhores novidades para o portal EAD, sempre pensando além”, comentou Telles.

E as novidades no portal são muitas. Uma delas é a possibilidade do aluno emitir o próprio certificado, inclusive dos seus cursos antigos, com a validação do documento realizada no próprio portal, através de um código presente no certificado.

De acordo com Telles, essa alteração foi bastante significativa. “Esse novo ícone tem o objetivo de evitar fraudes, pois serve para ver a veracidade dos certificados”, afirmou.

O público contará também com uma Comunidade Virtual que será formada com base em temas específicos. Por exemplo, determinado tema será lançado e as pessoas podem entrar para contribuir sobre o assunto. 

Foram mantidos a Videoteca, Biblioteca Virtual e o local de inscrição.

Pílulas do conhecimento 

O novo portal conta agora com o botão Pílulas do Conhecimento, que são dicas rápidas e pontuais sobre as várias sessões do Tribunal. A logo do EAD também passou por mudanças, e a cada mês ela representará uma data comemorativa.  “A ideia é seguir a dinâmica do Google, e mensalmente iremos alterar a logo, fazendo referência a uma data comemorativa”, explicou o supervisor do EAD.

O cadastro de instrutores internos também passou por mudanças, podendo agora ser realizado no próprio site do EAD. Servidores e o público externo podem entrar no site, enviar currículo que ficará na  base do portal e, a partir disso, podem ser selecionados como instrutores presenciais ou a distância.

Cursos para o público interno e externo

Alguns dos cursos são abertos ao público e outros apenas para servidores da JMU. Os Cursos Externos Gratuitos servem para os dois públicos e reúnem cursos oferecidos por várias instituições: ENAP, FGV, CNJ, Senado, UPIS, entre outros.

Para os servidores terem acesso ao portal do EAD, basta logar com seu usuário e senha da Intranet, e, já no Portal JMU, ir em: Capacitação > Ensino a Distância.

O público em geral pode visitar a página pelo endereço: ead.stm.jus.br ou também pelo Portal STM (Serviços > Educação a Distância).

Os cursos abertos ao público já têm inscrições liberadas. São eles: Conhecendo a JMU, Tecnologias Digitais, Nova Ortografia da Língua Portuguesa e SEI - Sistema Eletrônico de Informações. O período de inscrição está aberto a qualquer tempo, ou seja, o cidadão pode se inscrever em qualquer dia, mas terá 30 dias corridos para realizar o curso.

E o novo portal já está disponível com um leque de alternativas para melhor atender o servidor e o público externo que tenham interesse em saber mais sobre a JMU.