O Superior Tribunal Militar (STM) condenou, por unanimidade, um sargento da Aeronáutica a dois anos de reclusão pelo crime de estelionato.

Com a decisão, o Tribunal aumentou a pena inicialmente imposta ao militar pelo Conselho Permanente de Justiça de Recife, órgão da primeira instância da Justiça Militar da União.

Na denúncia recebida pela Auditoria de Recife, no dia 11 de outubro de 2016, consta que o militar foi designado como sacador da Seção de Finanças do II Comando Aéreo Regional (COMAR), localizado em Recife.

Mesmo não sendo o servidor militar responsável pelos lançamentos das alterações financeiras nos seus contracheques, ele providenciou diversos pagamentos indevidos a título de pagamento de um terço de férias a ele mesmo, durante os anos de 2006, 2007, 2009, 2012, 2014 e 2016.

No total, o sargento recebeu a vantagem indevida na quantia de R$ 15.205,76.

O denunciado aproveitou-se do fato de que os sacadores da Seção de Finanças podiam efetuar lançamentos em grupos diversos dos quais estavam designados em boletim interno.  

A fraude cometida pelo denunciado somente foi descoberta a partir de análise gerencial da folha de pagamento dos militares do II COMAR realizada pela Subdiretoria de Pagamento de Pessoal (SDPP).

STM analisa recursos

Nesta terça-feira (3), o Plenário do STM julgou dois recursos: o da defesa e o do Ministério Público Militar.

Na ação recursal da defesa, apesar de o apelante confirmar ter praticado a conduta de implantar lançamentos indevidos no próprio contracheque, ele afirmava que agiu em virtude de dificuldades financeiras pelas quais passava durante o período do crime, o que poderia configurar o chamado “estado de necessidade”.

No entanto, o principal argumento das razões de recurso tinha por objeto a atipicidade de conduta (não existir crime) em virtude de possível aplicação do Princípio da Insignificância. Nesse sentido, a defesa argumentou que o montante do prejuízo causado à Administração Militar não ensejaria condenação penal, por ser inferior ao valor fixado pela Fazenda Nacional como parâmetro mínimo para matéria tributária, ou seja, R$ 20 mil.

De acordo com o relator do processo, o ministro José Barroso Filho, a tese trazida pela defesa se aplica apenas quando o bem jurídico em questão é a ordem tributária.

“No âmbito da Justiça Militar”, sustentou o ministro, “o que se protege pela aplicação da esfera penal, consoante o tipo do artigo 251 do CPM, é o patrimônio que se encontra sob a tutela da Administração Militar.

Assim, não há como admitir a aplicação do princípio da bagatela, pois o prejuízo que foi suportado pela Administração Militar é notório, agravado pela situação hodierna de tempos magros de recursos públicos para as Organizações Militares, impondo sacrifícios para mantê-las em condições operacionais e capazes de bem cumprir as suas destinações constitucionais.”

Sobre a alegação de que o réu agiu por “estado de necessidade”, o relator afirmou que estão ausentes circunstâncias elementares de tal situação, tais como a caracterização do perigo certo e atual, não provocado pelo acusado e que tenha caráter inevitável.

Pedido do MPM

Em seu recurso, o Ministério Público Militar pedia ao Tribunal que fosse totalmente desconsiderado o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena, em razão de o réu ser primário e de ser o montante de pequeno valor e que também se leva em conta a atenuante, caso o criminoso restitua a coisa ao seu dono ou repare o dano causado, antes da instauração da ação penal.

O ministro José Barroso discordou do órgão ministerial e reafirmou ser inteiramente aplicáveis as hipóteses de diminuição, em outro patamar. O relator ressaltou que a maior parte do valor foi restituída ao Erário por meio de desconto em contracheque e afimou que atualmente a dívida já tinha sido saldada.

No entanto, ao avaliar a sentença de primeira instância, o relator no STM considerou que foi por demais branda a diminuição da pena base na ordem de 2/3 (o máximo previsto na lei). Ele entendeu que a medida era cabível ao caso concreto e optou pela diminuição da pena base em 1/3 (mínimo legal), fixando a pena final em 2 anos de reclusão.

Goiânia será sede, entre 19 e 20 de outubro, do XVI Congresso Nacional das Justiças Militares.

O evento, que será realizado no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), contará com a participação de nomes como o ministro Alexandre de Moraes (STF); o ministro João Otávio Noronha (STJ), corregedor Nacional de Justiça; o ministro o Superior Tribunal Militar Péricles Aurélio Lima de Queiroz e o jurista Gilson Dipp, advogado e ministro aposentado do STJ.

Entre os assuntos a serem tratados estão temáticas atuais e específicas da Justiça Militar.

O desafio brasileiro de fortalecimento das instituições será o tema da conferência de abertura, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes.

O XVI Congresso Nacional das Justiças Militares é uma realização da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (AMAJME) e da Associação Internacional das Justiças Militares (AIJM), e conta com o apoio da ASMEGO, Polícia Militar de Goiás, Corpo de Bombeiros Militar, Associação Nacional do Ministério Público Militar e Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União. As inscrições estão abertas e haverá isenção de taxa para militares.

Com informações da AMAJME

As Auditorias da 11ª CJM promoveram, nos dias 28 e 29 de setembro, o II Curso de Aperfeiçoamento de Servidores das Auditorias, sob a coordenação do juiz-auditor substituto Alexandre Quintas, no exercício da titularidade da 2ª Auditoria da 11ª CJM.

A abertura do evento foi feita pelo ministro do STM Artur Vidigal de Oliveira, que é membro da Comissão Especial responsável pelo Programa de Gestão Eletrônica de Documentos, Arquivos e Informação da JMU. 

Para o juiz-auditor substituto o curso teve como objetivo qualificar e preparar os servidores para trabalharem com o sistema e-Proc JMU. “Esse evento visou qualificar os servidores para que eles possam trabalhar nessa base de informática e desenvolverem seu trabalho”, comentou Quintas.

Participaram da formação servidores das Auditorias da 11ª CJM, do Superior Tribunal Militar, do Ministério Público Militar e da Defensoria Pública da União, além de representantes das Forças Armadas.

O e-Proc foi o tema escolhido para fazer frente às alterações que acontecerão após a implementação da nova ferramenta, prevista para o final deste ano.

O primeiro painel de debate expôs “O desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico (PJE) na Justiça do Trabalho” com o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Maximiliano Pereira de Carvalho. Ele contou aos participantes do curso como foi a implementação e como funciona a ferramenta PJE no TST.

Marco Aurélio Giralde, diretor de tecnologia da informação do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO), esteve presente e falou sobre a experiência do TJTO com o sistema e-Proc. O TJTO é referência na utilização da ferramenta. “Hoje a ideia do processo eletrônico é trazer para o cidadão uma justiça célere, eficiente e eficaz. E a gente entende que isso é possível com a adoção de técnicas e políticas de Tecnologia da Informação”, afirmou o diretor.

E para encerrar a tarde de palestra do primeiro dia de curso, a secretária judiciária do STM, Giovanna de Campos Belo, apresentou um painel sobre o e-Proc JMU em contexto de mudança.

Segundo dia de curso

No segundo dia de curso, Marina Gondin Ramos, advogada da OAB, falou sobre a documentação no processo eletrônico.

Também participaram do evento o diretor de Tecnologia da Informação, Ianne Carvalho Barros, que falou sobre o “Judiciário X.O”. O servidor  Fábio Baptista, coordenador da DITIN, foi o responsável por explicar o sistema e-Proc.

O Ministério Público Militar também se fez representar com a apresentação da ferramenta MPM Virtual, utilizada pelo órgão. Quem falou sobre o tema foi  o diretor de documentação jurídica do MPM, Henrique Neswald.

E para encerrar as palestras a vice-diretora da Didoc, Luciana Humig, contou sobre a experiência de digitalização do acervo histórico do STM.

A advogada da OAB Marina Gondin Ramos avaliou a iniciativa. Segundo ela, o interesse pelo assunto revela que “os servidores realmente estão querendo se atualizar e fazer uma prestação jurisdicional de qualidade”.

Para o servidor do Ministério Público Militar José Flávio Miranda, que esteve presente no curso, o e-Proc traz benefícios como o aumento de produtividade.

Histórico 

O processo de implantação do e-Proc JMU teve início no dia 15 de maio deste ano, com a assinatura do termo de cooperação entre o STM e o TRF da 4ª Região, criador da ferramenta.

O projeto está dividido em dez fases: as seis primeiras estão ligadas a adaptações do E-proc e subsequente implantação a toda à JMU, enquanto as outras quatro estão relacionadas ao desenvolvimento da infraestrutura necessária, tais como modernização do parque computacional, rede de comunicação e segurança da informação.

Entre os benefícios do novo sistema, destacam-se a maior agilidade processual, racionalidade nos processos de trabalho e a redução drástica do uso de papel. 

Estão abertas, desde o último dia 18, as inscrições para a tradicional Corrida do Judiciário, que marca o início das comemorações da Semana do Servidor e vai acontecer no dia 21 de outubro.

Em sua 14ª edição, a corrida coincidirá com o 17º Encontro dos Corredores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os participantes poderão optar pelas modalidades corrida e caminhada.

A corrida é organizada pelos integrantes do Projeto Vida Ativa, do Programa STJ de Qualidade de Vida, oferecido pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do tribunal. O objetivo do projeto é estimular servidores e membros do Poder Judiciário e do Ministério Público à prática esportiva.

Os percursos serão divididos por gêneros, e os participantes poderão escolher entre quatro trajetos: 2 km de caminhada, 5 e 10 km de corrida ou o novo percurso de 15 km. Será premiado com troféu o primeiro colocado de cada uma das 18 categorias, e todos os participantes ganharão medalha, camiseta, bolsa e kit lanche.

A largada está marcada para as 8h30, em frente à portaria principal do STJ. Ao longo de todo o percurso haverá pontos de hidratação.

As inscrições vão até 8 de outubro, e a taxa é de R$ 30. Para se inscrever, clique aqui.