Nesta quinta-feira (12), às 16h50, o general Walter Braga Netto, comandante Militar do Leste e interventor federal no Rio de Janeiro, faz palestra de encerramento do seminário promovido pelo Superior Tribunal Militar em parceria com a Enajum.

O tema a ser debatido será “A Intervenção na Área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro”, conforme a Programação.

O objetivo do seminário é debater a Lei 13.491/2017 e a intervenção militar com juízes, promotores, defensores públicos e ministros que atuam na Justiça Militar da União, além do público das Forças Armadas. Uma das modificações da Lei é o julgamento de militares das Forças Armadas pela Justiça Militar da União, na hipótese de serem processados por crimes dolosos contra a vida, cometidos contra civis.

Antes, o ministro do STM Péricles Aurélio Lima de Queiroz faz palestra sobre “Os Reflexos da Lei 13.491/17 para a Instância Recursal da JMU”. “O Emprego das Forças Armadas no contexto de Ordem Pública no Rio de Janeiro, sob a vigência da Lei nº 13.491/2017” (regras de engajamento) também será tema de palestra do Alte Esq Ademir Sobrinho, do Ministério da Defesa.

O seminário é realizado no Superior Tribunal Militar, localizado na Praça dos Tribunais Superiores, no Setor de Autarquias Sul e pode ser acompanhado, em tempo real, pelo canal do STM no You Tube.

Nesta terça-feira (10), o ministro-presidente do Superior Tribunal Militar, José Coêlho Ferreira, falou sobre a história e sobre o processo de modernização pela qual essa Justiça Especializada vem passando, durante cerimônia de celebração dos 210 anos da Justiça Militar da União.

Diante de autoridades dos três Poderes, o ministro-presidente, José Coêlho Ferreira, relembrou a história desta Justiça desde a sua criação em 1808, pelo então príncipe regente, Dom João. Ele ainda ressaltou a importância desta Justiça para a história do país e falou sobre a sua essencialidade, que, para ele, decorre da existência das Forças Armadas.

Segundo o ministro, as especificidades que povoam a vida na caserna, os rígidos valores da cultura nos quartéis e o peculiar funcionamento das instituições militares exigem a existência de uma Justiça Especializada, “que atue com a velocidade necessária para evitar danos irreparáveis à hierarquia e à disciplina, princípios basilares constitucionais das Forças Armadas, que lhe cabe, também, fazendo justiça, tutelar”.

O fato de ser uma das únicas Justiças Militares no mundo a integrar o Poder Judiciário, desde a Constituição Federal de 1934, também foi um ponto importante a ser relembrado pelo ministro-presidente. Para ele, essa condição é fundamental para a manutenção de sua total autonomia judicante, evitando-se dessa forma qualquer risco de corporativismo ou de influências decorrentes de hierarquias. Ele ainda ressaltou o fato do STM manter, ao longo de sua história, autonomia e imparcialidade em seus julgamentos, “respeitando rigorosamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, mesmo nos difíceis momentos de exceção por que passou o País no seu caminhar”.

As mudanças havidas recentemente com a alteração no Código Penal Militar, promulgada pelo presidente da República na forma da Lei 13.491/2017, também fizeram parte da fala do ministro José Coêlho Ferreira. Para ele, o retorno da competência da Justiça Militar da União para processar e julgar, em situações definidas, os crimes dolosos contra a vida e cometidos contra civil corrige o vácuo que implementava insegurança jurídica às tropas, afirmou o ministro. Ele ressaltou ainda que “a Justiça Militar da União encontra-se pronta, em todos os seus níveis, para responder a este desafio”.

Transformações

O ministro comemorou também a implantação do processo judicial por meio eletrônico, que em junho já terá chegado a todas as Auditorias da Justiça Militar da União espalhadas por todo território nacional. No STM, o processo judicial já está implantado desde novembro de 2017. Essa nova realidade “imporá maiores qualidade, transparência e celeridade ao trâmite processual, além de economia e sustentabilidade socioambiental, pois o papel não tramitará mais nos cartórios, plenários e gabinetes de magistrados dos órgãos deste segmento de Justiça”.

Outras iniciativas transformadoras que têm sido implantadas na JMU foram compartilhadas com os presentes à cerimônia de entrega de comendas da OMJM, como o projeto de restauração e digitalização de processos jurídicos históricos, no qual empregam-se pessoas com necessidades especiais - uma importante iniciativa de cunho social e de inclusão.

Receeberam comendas da Ordem do Mérito o ministro da Justiça, Torquato Jardim; o presidente do senado, Eunício de Oliveira; os ministros do STF José Antônio Dias Toffoli e Alexandre de Moares; a senadora Ana Amélia; o presidente do Tribunal de Contas da União, Raimundo Carreiro; o interventor de Segurança Pública, general Braga Neto, dentre outras autoridades.   

Na primeira palestra da tarde do Seminário sobre a Lei 13.491/2017, a juíza-auditora Maria Placidina Araújo (2ª Auditoria da 1ª CJM) falou sobre os reflexos da nova legislação para a primeira instância da Justiça Militar da União.

Assista à palestra da juíza.

Entre os pontos abordados na exposição, destacam-se: a previsão constitucional da competência da JMU e dos Estados; ações em tramitação no STF acerca da competência da Justiça Militar bem como as decorrentes da vigência da nova lei; e crimes passíveis de ser processados e julgados pela JMU.

A magistrada concluiu a sua palestra afirmando que “levando em conta o caráter processual penal da lei nova, a aplicação deve ser imediata, atingindo, inclusive, os processos/inquéritos em curso, por força das disposições contidas no artigo 2º do Código de Processo Penal. Ressalte-se que a competência para processar e julgar civis que cometeram crimes capitulados no Código Penal Militar decorre da dicção da norma do artigo 124 da Constituição Federal, sendo de natureza absoluta”.

Serviço:  

• Seminário: “A Leitura da Lei nº 13.491/2017. O Enfoque da Intervenção Federal na Área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro”;
• Programação do evento;
• Data: 11 e 12 de abril de 2018, 9h às 19h;
• Local: Superior Tribunal Militar (STM).

Nesta quarta-feira (4), as 1ª e 2ª Auditorias da 2ª CJM, em São Paulo, fizeram seus primeiros atos judiciais por meio do e-Proc/JMU. A cerimônia de implantação ocorreu por meio de videoconferência.

Em Brasília, o ministro-presidente do STM, José Coêlho Ferreira, saudou os magistrados e servidores da JMU, o integrante do Ministério Público Militar e os integrantes do Conselho Permanente de Justiça que se reuniram no Plenário da Auditoria para o início dos trabalhos.

O ministro falou sobre a importância da implantação do e-Proc/JMU nas duas Auditorias de São Paulo e o quanto essa experiência ajudará a implementação no Rio de Janeiro, que também conta com mais de uma Auditoria.

Para o presidente do STM, a implantação do e-Proc é importante para o jurisdicionado, mas também para o trabalho de quem processa e julga. Como exemplo, ele citou o fato de ser possível acessar os processos em qualquer lugar e ressaltou que “o e-Proc é um processo consolidado e uma conquista que devemos manter e aperfeiçoar”.

Jose Coêlho Ferreira ainda destacou as características de economia e redução do impacto ambiental proporcionadas pelo uso do sistema, que foi cedido ao STM pelo Tribunal Federal Regional da 4ª Região.

Os juízes-auditores Ricardo Vergueiro e Vera Lúcia da Silva Conceição, titulares respectivos da 1ª e da 2ª Auditorias, e o juiz-auditor substituto da 2ª Auditoria, Eduardo Martins, agradeceram à equipe de implantação do e-Proc/JMU, que é liderada pelo juiz auxiliar da Presidência, Frederico Magno Veras.

Os magistrados e servidores da JMU registraram a felicidade ao viverem esse momento, que consideraram histórico, e relembraram o caminho realizado pela instituição até a implantação do e-Proc/JMU. 

As próximas Auditorias a receberem a implantação do sistema serão as quatro da 1ªCJM, localizadas no Rio de Janeiro.