Na tarde desta segunda-feira (17), 14 novos servidores tomaram posse no Superior Tribunal Militar. Os empossados são provenientes do último concurso para provimento de cargos de Técnicos e Analistas Judiciários no STM.

A cerimônia, que contou com a presença de ministros, diretores, secretários, chefes de Gabinete e familiares dos empossandos, teve início com as palavras do ministro-presidente do STM, que deu as boas-vindas aos novos servidores. 

O magistrado parabenizou a todos por terem sido aprovados num processo seletivo de alto nível. “As senhoras e senhores chegam a esta Casa em um momento especial, uma vez que vivemos na Justiça Militar da União tempos de transformação, seja na área de gestão, em todos os seus segmentos, como na tecnológica e de recursos humanos e materiais, com reflexos até na área jurídico-processual”.

Segundo o presidente, o tribunal tem seguido os objetivos estabelecidos no Planejamento Estratégico da instituição. Ressaltou também a importância de conhecerem as iniciativas, projetos e programas que visam otimizar e racionalizar a gestão do tribunal a fim de “torná-la mais ágil, mais moderna, que apresente tempestivos resultados, sem perder o foco na melhoria do clima organizacional”.

“Temos que ter sempre em mente que a nossa instituição existe para servir a seus jurisdicionados”, afirmou. “Isso significa que temos que ser uma Justiça célere, eficiente, eficaz e efetiva, moderna, justa e de qualidade! Para isso nós, magistrados e servidores aqui trabalhamos. Para isso, as senhoras e senhores dedicar-se-ão, com profissionalismo e, com certeza, contribuindo também para o nosso bom ambiente e salutar clima da organização.”

Após as palavras do presidente, o diretor-geral do STM, Éder Soares de Oliveira, deu posse aos novos servidores. Em seguida todos ouviram o discurso da primeira colocada no concurso, Regiane Queiroz, que antes já havia representado o grupo durante a leitura do compromisso de posse. Analista Judiciário, área apoio especializado em Contabilidade, ela contou um pouco de sua  trajetória. Emocionada, Regiane relembrou o tempo em que precisou fazer a opção pelo estudo e pela dedicação para agora poder usufruir da condição de aprovada.  

Programa de ambientação

De 18 a 20 de setembro, os novos integrantes passarão por três dias de ambientação, realizando atividades como conhecimento do organograma do STM, o mapa estratégico da instituição e rotinas de trabalho. Também receberão capacitação em áreas como relações interpessoais, segurança da informação, uso de mídias sociais e comunicação não-violenta.

O ministro Luis Carlos Gomes Mattos proferiu palestra com o tema “A visão do STM sobre o problema da dependência química no Exército Brasileiro” no II Simpósio de Saúde Mental. O evento ocorreu em Curitiba (PR), nesta segunda (10) e nesta terça-feira (11).

O simpósio contou com a participação de comandantes, chefes, diretores de organizações militares, servidores civis e militares que desempenham atividades referentes a programas sociais e representantes de instituições civis.

O Serviço de Assistência Social do Comando da 5ª Região Militar coordena e gerencia programas de apoio socioassistenciais que visam promover a saúde mental, a garantia dos direitos sociais e a qualidade de vida para toda família militar do Paraná e de Santa Catarina.

A condenação de um tenente reformado da Aeronáutica foi mantida pelo Superior Tribunal Militar (STM) após o oficial ser submetido a julgamento por estelionato, crime previsto no artigo 251 do Código Penal Militar (CPM). Durante 28 anos, o militar recebeu indevidamente o benefício do auxílio por invalidez da Administração Pública, ao mesmo tempo em que continuava a exercer atividade laboral em instituições privadas como médico.

O militar ingressou na Força Aérea em 1985 para a função de tenente médico temporário. No entanto, três anos depois, foi desligado da instituição após ser julgado incapaz para o serviço de forma definitiva.

Na ocasião da sua reforma, segundo consta na denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM), o tenente tinha ciência de que não poderia exercer nenhum tipo de atividade remunerada, quer pública ou privada. Ainda segundo consta no documento, o médico manteve a administração pública em erro, já que anualmente assinava uma declaração de que não exercia nenhuma atividade remunerada pública ou privada.

Argumentos da defesa

A defesa constituída pelo réu argumentou que desde 2010 o tenente tem interesse em ressarcir ao erário as quantias recebidas. Diante disso, solicitou perícia contábil para realizar uma aferição dos valores que deveriam ser pagos. Também demonstrou que foi assinado por ele um termo de reconhecimento da dívida, o qual autorizava desconto dos valores em folha de pagamento, documento confirmando posteriormente pela Aeronáutica. Baseada nesses argumentos, a defesa pediu a absolvição do réu, pedindo que em caso de reconhecimento de culpa fosse a pena transformada em punição disciplinar.

O julgamento em primeira instância ocorreu em novembro de 2017 na 3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, localizada no Rio de Janeiro. Na ocasião, o réu foi condenado a uma pena de três anos de reclusão convertida em prisão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto.

Voto e divergência

O julgamento do médico teve como relator o ministro Francisco Joseli Parente Camelo, que julgou improcedente o pedido da defesa de aplicação do princípio da intervenção mínima para absolver o réu. Como explicou o relator, dado o acentuado desfalque aos cofres públicos não era possível vislumbrar a aplicação de tal princípio jurídico. O ministro, no entanto, entendeu ser viável reformar a sentença de primeira instância e aplicar a pena base no mínimo legal, o que somou dois anos de reclusão com o benefício do sursis.

“O médico é tecnicamente réu primário, com bons antecedentes e mostrou-se arrependido face ao ilícito penal, tanto que se propôs espontaneamente a ressarcir o quanto antes os cofres públicos. Ademais, embora o colegiado tenha salientado na sentença a extensão do dano causado como fundamento da elevação da pena-base, melhor interpretação merece ser dispensada a fim de se coadunar com os critérios de proporcionalidade”, ressaltou o magistrado.

O revisor do processo, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, fez voto divergente pela manutenção da pena em três anos, sugerindo, inclusive, que após o trânsito em julgado da sentença o processo fosse enviado ao Ministério Público Militar para um juízo sobre o cabimento de uma representação para de perda de posto e patente.

O ministro revisor foi seguido por metade da corte em seu posicionamento, o que fez a votação terminar empatada. Coube ao ministro que presidia a sessão decidir através do exercício do voto de minerva, o qual estabelece que em caso de empate, o voto de desempate do presidente deve ser a favor da sentença mais benéfica ao réu.

Apelação nº 7000090-66.2018.7.00.0000/BR

A sessão de julgamento foi transmitida ao vivo

Há 30 anos, o Brasil promulgava sua nova Constituição Federal. E para comemorar a data, o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo organiza o Seminário "Direito Militar sob a Ordem Constitucional de 1988 - 30 anos".

O evento acontece na próxima quarta-feira (12) e tem a programação dividida em dois painéis, que contarão com palestrantes da Justiça Militar da União.

Dentre os palestrantes do 1º painel, estará presente a juíza-auditora da Auditoria de São Paulo, Vera Lúcia Conceição, que falará do tema “Crimes Militares em Missões de Paz”. O ministro  do Superior Tribunal Militar Flávio Bierrenbach participará apresentando a “Justiça Militar e o Princípio da Igualdade”. 

O segundo painel contará com a participação do juiz-auditor Ricardo Figueiredo, que tratará do tema “O Escabinato na Justiça Militar e o julgamento em 1ª instância”. 

A programação completa pode ser acessada pelo endereço www.tjmsp.jus.br/escola. O TJM-SP localiza-se na Rua Dr. Vila Nova nº 285 - Vila Buarque, na capital paulista.