A competência dos Tribunais Militares da América em julgar crimes cometidos por civis contra a administração militar ganhou um espaço privilegiado durante o Foro e foi tratado num painel, nessa terça-feira (6).

Participaram das discussões, juntamente com o Brasil - país anfitrião - os Estados Unidos, México, Peru, Chile e a Espanha – país convidado para participar de forma excepcional do encontro.  

O vice-presidente do STM, ministro Artur Vidigal de Oliveira, como presidente da mesa, afirmou que a Justiça Militar brasileira tem como marca a sua atuação independente.

“No Tribunal Superior não temos pares julgando pares. Eles são retirados da sua condição de militar e viram ministros. Então isso possibilita que eles tenham uma independência sem que percam o conhecimento de militares”, afirmou o ministro.

Na maioria das democracias, há um entendimento de que o Direito Civil prevaleça sobre o Código Penal Militar (CPM), o que o limita a estabelecer punições apenas para os crimes cometidos por militares. Já no Brasil, a Justiça Militar da União (JMU) esta inserida no Poder Judiciário, o que lhe garante uma maior autonomia nos casos.

É competência da JMU apreciar crimes de função - cometidos por militares - ou crimes de civis que atentaram contra a administração castrense. Nas auditorias de circunscrição militar, os julgamentos se dão por um colégio de 5 juízes - quatro militares e um juiz togado. Já no STM, o colégio é composto por 15 ministros, três da Marinha, três da Aeronáutica, quatro do exército e cinco juízes civis.

Nos Estados Unidos, este é o entendimento vigente. Embora a constituição não determine nenhuma proibição em se julgar um crime cometido por civil contra a administração militar, determinadas leis e alguns entendimentos jurídicos colocam a condição de civil como prevalente.

Caso um civil concorde em acompanhar alguma Força Militar em missão, passa a responder diretamente a esta autoridade. Contudo, é necessário que a justiça convencional abra mão de acompanhar o processo para que os militares assumam o caso.

Durante o debate, o tenente-coronel Javier Rivera rememorou as comissões especiais nas quais militares foram responsáveis por julgar civis, incluindo a ocasião em que o ex-presidente norte-americano Abraham Lincoln foi assassinado.

No México, o fato de não pertencer ao Judiciário também é um empecilho para maior eficácia do Foro de Guerra mexicano, já que a constituição de 1987, vigente até os dias atuais, determina que ninguém pode ser julgado por foros especiais.

Países da América do Sul

A reforma constituinte de 1979, no Peru, determinou que a Justiça Militar peruana é responsável apenas pelo julgamento de crimes de função e delitos por parte de militares. Entretanto, podem ser atribuídos ao juízo militar processos de traição à pátria e crimes de terrorismo.

Ao fazer sua exposição, o general Juan Pablo Espinoza relembrou as décadas de 1980-1990 e a luta militar contra as revoluções comunistas no país. De acordo com Espinoza, esta foi uma época onde o Foro Militar teve maior independência nos julgamentos, embora só tenha alcançado sua independência perante o Estado em 2006.

Em 2010, o estado chileno proibiu expressamente que os Tribunais militares fossem responsáveis por qualquer julgamento onde o réu seja um civil.

Mesa de trabalho

Além do ministro Vidigal, participaram da sessão o presidente do STM, ministro William de Oliveira, a ministra Maria Elizabeth e os ministros José Coêlho, Marcus Vinicius e Marco Antônio Farias,  além do procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio, e dos presidentes dos tribunais militares estaduais, Fernando Antônio Galvão (MG) e Silvio Hiroshi (SP).

Presidindo a mesa de trabalho, o ministro Vidigal ainda enfatizou a importância dos debates. “Temos praticamente a América inteira nesta mesa e isso possibilita uma troca de experiências em torno do que é e de qual é o papel da Justiça Militar”, concluiu.

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Começou na tarde desta segunda-feira (5) o IV Foro Interamericano de Justiça Militar. O evento é organizado pelo Superior Tribunal Militar e, até o dia 7 de dezembro, discute temas ligados ao funcionamento dos órgãos de justiça militar nas Américas e à atuação das Forças Armadas no continente.

Na cerimônia de abertura, o presidente do STM, ministro William de Oliveira Barros, deu as boas vindas às várias delegações presentes.

O magistrado lembrou que, a partir de 2013, com a realização do primeiro Foro, seguiram-se uma série de esforços para o estreitamento das relações de cooperação entre os países participantes do grupo. Entre os resultados almejados pelos encontros, o presidente citou a interação e consolidação de novos conhecimentos, o aperfeiçoamento de normas e o estreitamento de laços de amizade e confiança.

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Em seguida fez uso da palavra o secretário técnico do Foro, o contra-almirante peruano Julio Pacheco Gaige.

Ele afirmou ser uma alegria poder estar novamente em Brasília e agradeceu os esforços do STM na realização do encontro e a presença dos representantes de cada país. Segundo ele, a defesa da Justiça Militar depende da defesa do caráter institucional das Forças Armadas e é esse o valor que irá nortear os trabalhos.

Forças Armadas e Olimpíadas 2016

A primeira palestra do encontro foi proferida pelo general de divisão Luís Felipe Linhares Gomes, chefe da Assessoria de Grandes Eventos do Ministério da Defesa.

Ele falou sobre a atuação das Forças Armadas nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) durante as Olimpíadas do Rio 2016.

O general explicou inicialmente que as Olimpíadas realizadas no Rio de Janeiro são um caso de sucesso e são o último grande evento, entre aqueles previstos nos últimos dez anos pela Presidência da República.

O palestrante acentuou a complexidade da governança relacionada aos Jogos, o que exigiu um trabalho de inteligência que integrou Forças Armadas e os vários ramos da segurança pública.

Por essa razão, ele afirmou que poderia resumir o sucesso dos jogos em duas palavras: planejamento e profissionalismo.

Nesse sentido, o plano estratégico de segurança integrada reuniu vários atores: segurança pública, defesa, inteligência, Comitê Rio 2016 e defesa civil.

Como lembrou o general, o trabalho de GLO está previsto no artigo 142 da Constituição Federal e é autorizado pelo presidente da República, em casos excepcionais. No caso específico das Olimpíadas, o pedido partiu do governo do Rio de Janeiro que declarou a insuficiência de seus recursos na área de segurança pública, diante da magnitude do evento.

Só no Rio de Janeiro atuaram cerca de 23 mil militares das Forças Armadas, sendo cerca de 44 mil, se somado o contingente em ação nas outras cidades sedes dos Jogos. Ao todo foram 58 dias de competições, contado os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, mais 140 dias de atuação das Forças, se for incluído o período desde a chegada da tocha olímpica.

A lei antiterrorismo foi uma das inovações dos jogos no Brasil.  O general destacou que com a aprovação da lei foram definidas regras para abordar uma das maiores preocupações com a segurança do evento.

Nesse contexto, foi possível, por exemplo, a prisão dos dez suspeitos de terrorismos, que foram enquadrados na prática de “atos preparatórios” de acordo com o entendimento da nova lei.

O general Linhares afirmou se orgulhar da ação das Forças Armadas nesse trabalho, que fez jus ao compromisso internacional assumido pelo Brasil, na garantia da segurança dos Jogos.

Outros legados do trabalho foram citados pelo expositor: incremento das operações de inteligência integrada; aprimoramento do comando e controle; trabalho em parceria com órgãos internacionais de inteligência; aprimoramento da engenharia militar voltada para o manejo de explosivos.

Entre as perspectivas para o futuro das GLO, Linhares apontou a necessidade de alteração do Código Penal Militar, de forma a autorizar legalmente que a Justiça Militar possa julgar civis no contexto das operações.

Outra proposta que merece atenção, segundo o militar, é a criação de um órgão permanente para a integração da inteligência e das operações antiterrorismo.

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O abuso e a exploração sexual, vinculados às Operações de Manutenção de Paz, é um tema que tem mobilizado as Organizações das Nações Unidas (ONU), segundo a diretora de Justiça Militar do Departamento de Defesa Nacional do Canadá, tenente-coronel Tammy Tremblay.

A oficial foi uma das palestrantes do IV Foro de Justiça Militar, que ocorre no Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília e reúne onze países americanos. 

Em sua explanação, ela definiu a percepção sobre esse tipo de conduta: “Além do dano que provoca às vitimas, é uma traição de confiança por pessoas que receberam a missão de proteger”. E apesar de haver uma proposta na ONU de tolerância zero, os abusos e a exploração ainda ocorrem.

A militar fez um rápido histórico acerca dos casos de exploração e abuso sexual de menores que chegaram ao conhecimento da ONU e a repercussão das denúncias junto à instituição.

Uma delas, no início de 2014, contava que tropas internacionais servindo como forças de paz na República Centro-Africana abusaram sexualmente de várias crianças em troca de comida e dinheiro.

Os suspeitos eram, em sua maioria, de uma unidade da força militar francesa conhecida como Sangaris, que operava com a autorização do Conselho de Segurança da ONU, mas não sob o comando das Nações Unidas.

Houve então a instituição de um painel de especialistas, pelo secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, em 2015, que debateram os temas.

Os especialistas concluíram que a Organização não agiu com “a rapidez, cuidado ou sensibilidade requerida” quando tomou conhecimento dos crimes cometidos contra crianças por tropas enviadas à República Centro-Africana para proteger civis.

O relatório do grupo resultou em doze recomendações com complexas implicações jurídicas, institucionais e operacionais para a ONU e para os estados-membros. Algumas delas foram parcialmente aceitas e outras estão em fase de implantação.

A tenente-coronel exemplifica com algumas recomendações que já foram implantadas parcial ou integralmente: criação de uma unidade de coordenação do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos para supervisionar e coordenar respostas à violência sexual relacionada ao conflito; criação de um grupo de trabalho para desenvolver uma política única para harmonizar as políticas e promover a responsabilidade criminal; exigência da notificação obrigatória de todas as acusações de violência sexual; estabelecimento de um fundo fiduciário para fornecer serviços especializados para vítimas de violência sexual relacionada ao conflito; negociação com os países para verificação de antecedentes das tropas enviadas para as operações, dentre outras.

Tolerância zero é o que recomenda a ONU 

Tammy Tremblay relatou em sua palestra que a ONU editou neste ano a Resolução nº 2272 que prevê a repatriação de contingente militar ou policial em missão de paz quando houver fundadas evidências de prática sistemática ou generalizada de atos de exploração ou abusos sexuais e a substituição desses contingentes por outros de nacionalidade diversa quando o Estado-Membro do qual são egressos não tomar as medidas apropriadas para investigar, processar, julgar e reportar às Nações Unidas os casos de abusos e exploração sexuais ocorridos em missão.

A militar expôs também que a ONU incentiva os países que levam tropas às missões a reforçar a seleção prévia dos contingentes, a treinar os soldados antes de se deslocarem para as missões e fortalecer os mecanismos de responsabilização.

Pelas regras da ONU são terminantemente proibidos: troca de dinheiro, emprego, bens, serviços ou qualquer outro tipo de assistência por sexo; qualquer contato sexual com menores de 18 anos; uso de crianças ou adultos para obter serviços sexuais; e relações sexuais com a população local e prostitutas durante os afastamentos do serviço, incluindo licenças da ONU, dentro ou fora da área da missão.

Embora as Nações Unidas também possam investigar desvios de conduta praticados pelos seus soldados da paz, a instituição não tem tribunais para julgá-los. Ao cederem tropas para as missões de paz, os Estados-Membros têm jurisdição exclusiva para processar e julgar os crimes cometidos pelos seus militares em missão.

Desafios para a ONU

Há ainda muitas atividades a serem realizadas para elevar a um nível satisfatório respostas das Nações Unidas à ocorrência de crimes sexuais, como a elaboração de um inventário dos marcos jurídicos, criação de um único manual para ajudar oficiais e líderes na área de prevenção e resposta a esses crimes; e a criação de um protocolo único em todo o sistema que servirá de quadro para a prestação de assistência às vítimas, por exemplo.

Segundo a tenente-coronel Tammy Tremblay, há desafios que precisam ser superados, como a fragmentação de marcos jurídicos, fóruns de discussão fragmentados, investigações deficientes, direitos de privacidade frente à responsabilização, falta de mecanismos de retroalimentação às vítimas.

No próximo ano, as Organizações das Nações Unidas promoverão Conferência sobre a Exploração e Abuso Sexuais.  

Operações de paz

Sob a coordenação dos ministros do Superior Tribunal Militar, José Coêlho Ferreira  e Alvaro Luiz Pinto, outras três palestras trouxeram temas relacionados às Operações de Paz.

“O Direito Operacional Militar e o Direito Internacional dos Conflitos Armados no contexto da participação brasileira em Operações de Paz” foi o primeiro tema desta terça-feira.  A apresentação foi realizada pelo ministro do STM Péricles Aurélio de Queiroz.

O auditor-presidente do Tribunal Militar Central espanhol, Rafael Martínez, falou sobre "Justiça Militar na Espanha e sua aplicação em missões de paz e operações militares”.

“Desafios e complexidades no campo de batalha moderno e a importância da legitimidade” foi o tema escolhido pelo  comandante da Escola de Direito do Exército dos Estados Unidos, Paul Wilson.

Assista à íntegra das palestras

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A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, abriu na manhã desta segunda-feira (5/12) o  10º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), William de Oliveira Barros, também participou do evento e, em seu discurso, enfatizou o aumento de competência da Justiça Militar da União para apreciar matérias ligadas às Forças Armadas.

O evento, que se estende até esta terça-feira está sendo realizado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, e reúne presidentes e corregedores dos tribunais e Conselhos de Justiça, além de membros da área de governança e gestão estratégica do Poder Judiciário. O objetivo é aprovar as metas nacionais a serem cumpridas pelo Judiciário em 2017 e divulgar o desempenho parcial dos tribunais no cumprimento das metas deste ano.

Após a cerimônia de abertura, o jornalista William Waack fez uma conferência magna com o tema “Justiça, Verdade e Eficiência”.

Ainda na parte da manhã, os presidentes de cada ramo do Judiciário apresentaram um panorama dos Tribunais Superiores no ano de 2016, em mesa presidida pelo vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

“O papel da Justiça é pacificar”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, na abertura do evento. Ao expor suas expectativas, ela enfatizou a necessidade de a Justiça brasileira dar resposta às demandas dos cidadãos do país, sobretudo imprimindo mais celeridade ao julgamento dos processos.

De acordo com a magistrada, o Brasil espera que o Poder Judiciário cumpra seu papel de solucionar conflitos. “O cidadão brasileiro espera que julguemos os casos que são conflitos na sociedade e, como não há paz sem justiça, o que se busca é que atuemos no sentido da pacificação num momento particularmente grave, porque aqui somos responsáveis por resolver conflitos que estejam nos processos”, disse a ministra, lembrando que há quase 80 milhões de processos aguardando decisão e apenas 16 mil juízes para julgá-los.

A ministra também conclamou os participantes do 10º Encontro a priorizar a objetividade e a capacidade de convergência na busca das soluções para atender aos anseios da sociedade. “Que ao final deste encontro possamos apresentar o que temos de concretamente de projetos, metas, fixação de formas e procedimentos para o atingimento das finalidades que já estão fixadas na Constituição e nas leis vigentes. Tenho certeza de que este encontro, que tem este objetivo, seja realmente um encontro para união, porque temos problemas comuns, mas temos deveres comuns em momento de extrema dificuldade”, afirmou a ministra.

Aumento de Competência da Justiça Militar 

O presidente do STM disse aos integrantes do Poder Judiciário que a Justiça Militar da União está pronta para assumir as responsabilidade do aumento de competência e apreciar casos para além dos julgamentos de crimes militares. Segundo o ministro William de Oliveira Barros, por sua origem, a Justiça Militar detém conhecimento pormenorizado das peculiaridades que cercam as Forças Armadas e um conhecimento significativo por parte dos julgadores. 

“Atribuir-lhe, pois, o julgamento das ações relativas ao Direito Administrativo Militar e ao Direito Disciplinar Militar pode ser entendido como uma decorrência natural de sua especialização, existindo a devida disponibilidade quanto aos recursos humanos e materiais, no sentido de serem assumidos estes novos encargos. A ampliação de competência, na seara do Direito Disciplinar Militar, permitirá que as decisões dos comandantes sejam revistas por magistrado conhecedor de suas implicações na vida na caserna, acarretando maior segurança jurídica e legitimidade do decisium proferido pelo Poder Judiciário”, disse Barros. 

No tocante ao Direito Administrativo Militar, o presidente do STM afirmou que sua inclusão no âmbito da competência da Justiça Militar da União vai conferir maior tecnicidade ao julgamento, contribuirá para desonerar a Justiça Federal da incumbência e respeitará a tendência atual de especialização das causas judiciais, uma vez que tratará de ações judiciais que afetem diretamente as funções das Forças Armadas, com reflexos na vida da caserna e nos princípios que a regem. 

“Esta importante evolução poderá concorrer para uniformização de jurisprudência em demandas repetitivas, reduzindo significativamente o ajuizamento de ações nos âmbitos administrativos e disciplinar, com impacto direto sobre a prestação jurisdicional em prazo razoável”.

O magistrado informou também que, pela importância do tema, foi criado um Grupo de Trabalho no âmbito do CNJ e do STM – formado por conselheiros, ministros e juízes-Auditores - e que resultou, depois de mais um ano de estudos e análises, numa proposta de Emenda Constitucional, que deve a ser apresentada aos conselheiros do CNJ, para que a “significativa modificação consensual possa seguir os trâmites junto ao Congresso Nacional”.

O ministro também informou que a Justiça Militar tem cumprido de forma satisfatória as Resoluções do CNJ, inclusive no cumprimento das metas estabelecidas e citou a audiência de custódia, em fase de implantação em todas as auditorias da JMU.

“Na última sexta-feira tive a felicidade de acompanhar uma audiência de custódia, feita pelo juízo de Manaus, que ouviu um réu preso na cidade de São Gabriel da Cachoeira, a 800 km de distância. Um avanço significativo para a celeridade processual da nossa Justiça Militar numa área continental e difícil como é a região amazônica”.

Resultados

Na parte da tarde, foi realizada a solenidade de premiação do Selo Justiça em Números, em mesa presidida pelo conselheiro Bruno Ronchetti, presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. Em seguida, o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e o jurista Gustavo Binenbojm participaram do painel “O cidadão e a sociedade: o Judiciário na atualidade”, presidido pela diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Maria Tereza Sadek.

O resultado parcial do cumprimento das metas de 2016 foi apresentado pelo conselheiro Gustavo Alkmim, da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, em mesa presidida pelo conselheiro Carlos Levenhagen.

O anúncio das metas nacionais e específicas a serem cumpridas pelos tribunais em 2017 será feito na plenária final do encontro, às 11 horas desta terça-feira, em mesa presidida pela ministra Cármen Lúcia e composta ainda pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, e pelo conselheiro Bruno Ronchetti.

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Com informações do CNJ