O Plenário do Superior Tribunal Militar (STM) decidiu manter na íntegra a pena imposta a um sargento da Aeronáutica condenado por lesão culposa, artigo 210 do Código Penal Militar (CPM). O militar foi condenado a dois meses e 20 dias de detenção, posteriormente convertido em prisão, após ser submetido a julgamento na Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar em fevereiro de 2018.

Os fatos indicados no processo versam sobre a explosão acidental de uma granada durante um treinamento no qual o sargento era o instrutor responsável. Como resultado, um soldado que participava como auxiliar de instrução acabou lesionado com diversos ferimentos graves na mão direita.

Em consequência de tais fatos, o Ministério Público Militar (MPM) ofereceu denúncia com base nos crimes enquadrados no artigo 269 do CPM combinado com o artigo 277. Em suas alegações, argumentou existir um nexo causal entre a conduta do denunciado e o evento explosivo, que culminou na lesão culposa de um dos militares e expôs a perigo os demais integrantes da equipe.

Após o julgamento do militar pelo Conselho Permanente de Justiça, o MPM interpôs recurso de apelação junto ao STM contra o resultado do julgamento. No seu pedido, solicitou a conversão da condenação de lesão culposa, determinada em primeira instância, no crime de explosão na modalidade culposa.

Já a defesa do militar pugnou pela absolvição do acusado, argumentando que o mesmo não teria concorrido para a infração penal. Alegou ainda que o sargento possuía quase 18 anos de serviço, ao mesmo tempo em que solicitou a aplicação da menor incidência penal possível, uma vez que o réu, em seu depoimento, alegou desconhecer que a granada continha pólvora.

O ministro relator do processo, Artur Vidigal de Oliveira, decidiu pela manutenção da sentença de Primeira Instância ao entender que ao contrário do que sustentou o MPM, não foi verificada na conduta do réu a intenção de causar ou tentar causar explosão. Por esse motivo, e conforme sustentou o relator, o enquadramento no tipo penal do artigo 269 do CPM não seria adequado.

“O que se observa nesse caso é a imprudência por parte do réu, que consiste na falta de cautela, de cuidado. O militar não foi prudente e não atuou em consonância com as regras procedimentais para manusear o tipo de material que estava sendo utilizado. Assim, a conduta analisada encontra-se indiscutivelmente amparada no crime de lesão culposa, sendo típica, ilícita e culpável, devendo ser mantida a condenação nos termos da sentença recorrida”, explicou o ministro-relator.

Apelação nº 7000255-16.2018.7.00.0000

A sessão de julgamento foi transmitida ao vivo

O auditório do Superior Tribunal Militar (STM) foi sede de um painel realizado na tarde desta segunda-feira, 22, com o tema “preservação da memória e transparência ativa no mundo digital”. O evento fez parte da semana comemorativa dos 40 anos de regulamentação da profissão de arquivista e técnico de arquivo.

A abertura do painel foi realizada pelo diretor- geral do STM em exercício, Afonso Ivan Machado, que ressaltou a importância não só da profissão de arquivista, mas também de eventos que discutam as suas características e o papel dela na sociedade.

Os cinco painelistas discutiram temas como tecnologias associadas à profissão, desafios para preservação da informação, aspectos das publicações técnicas, legislação, os desafios de lidar com as redes sociais e fake news, dentre outros. Foram convidados os professores da Universidade de Brasília Georgete Medleg Rodrigues, Renato Tarciso Barbosa, Cynthia Rocanglio, o professor do Instituto Brasileiro de Governança Pública (IBGP) Walter Cunha, além do juiz-auditor Alexandre Quintas, que contribuiu com a experiência jurídica no trato com a informação pública.

Participaram da plateia, inclusive fazendo perguntas, estudantes de arquivologia, pesquisadores, membros da Associação de Treinamento de Educação Física Especial (CETEFE), organização assistencial que presta serviços a pessoas com deficiência e possui projeto de parceria com o STM para digitalização e restauração do acervo histórico da JMU.

Além do STM, estão participando da semana comemorativa a Universidade de Brasília (UnB), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Supremo Tribunal Federal (STF), dentre outras. O tema escolhido para nortear todas as discussões durante toda a semana comemorativa foi “profissão e disciplina: conquistas e desafios”.

O painel “Preservação da memória e transparência ativa no mundo digital”, foi transmitido ao vivo.

O Superior Tribunal Militar  lançou, na tarde desta segunda-feira, 22, a plataforma Arquimedes. A partir de agora, todos os arquivos históricos da Justiça Militar da União  poderão ser acessados digitalmente através de um sistema baseado em descrição arquivística e totalmente formatado para a melhor interação com o usuário.

Durante a cerimônia de lançamento da plataforma, o ministro-presidente do STM José Coêlho Ferreira definiu  o sistema como uma fonte de conhecimento para toda a população. “Uma das minhas metas de gestão foi a transparência, e hoje damos mais um passo rumo a esse objetivo. O que estamos disponibilizando é uma plataforma com grande parte da história da nossa nação, já que este tribunal esteve presente em diversos momentos importantes do Brasil”, falou o ministro, lembrando que serão mais de 20 milhões de documentos digitalizados e acessíveis para consulta de qualquer cidadão.

Arquimedes - A plataforma foi pensanda para atender qualquer tipo de público, não só interno como externo da JMU. A linguagem escolhida proporciona navegação fácil através dos diversos hiperlinks e pontos de acesso, que deverá ser feito pelo site do STM. Os documentos históricos podem ser filtrados por assuntos, descrições, registro de autoridade e outros menus autoexplicativos.

Além dos processos históricos, também é possível obter a jurisprudência e sua evolução histórica, além de arquivos de áudio e imagens que estejam vinculadas aos respectivos documentos. O projeto de inclusão de informações no sistema ainda está em andamento, fazendo com que o mesmo seja alimentando constantemente. A previsão é que até 2020 todo o trabalho esteja concluído.

O nome Arquimedes é um acrônimo da palavra arquivo, memória, descrição. Para a JMU, ele será uma fonte de incentivo, divulgação e preservação do acervo da mais antiga corte do Brasil, servindo como plataforma de conhecimento.

O último dia do VII Encontro de Diretores foi encerrado na tarde desta sexta-feira, 19, após quatro dias de intensa troca de conhecimentos entre os participantes. Temas como rotinas administrativas, novos procedimentos, legislações pertinentes, dentre outros, fizeram parte das discussões durante todo o evento, que envolveu 36 pessoas, dentre diretores e seus substitutos de auditorias de todo o país.

Na sexta-feira, o foco foi proporcionar momentos de interação com os diretores do STM. Foi a oportunidade para que os mesmos pudessem trocar informações sobre as realidades de cada local de trabalho. Também foram discutidos temas atuais e que precisam ser atualizados no ambiente das auditorias, tais como teletrabalho e banco de horas e boas práticas cartorárias.

O encerramento do VII Encontro de Diretores foi realizado pelo diretor-geral do STM em exercício, Afonso Ivan Machado, que frisou a importância da oportunidade de reunir servidores envolvidos com questões fundamentais para JMU. “O Encontro de Diretores é tradicional para o STM, que sempre prioriza a sua realização.

Avaliação dos participantes - O objetivo do Encontro de Diretores foi realizar capacitação e atualizar procedimentos tidos como fundamentais para o bom funcionamento da Justiça Militar da União.

Na avaliação da diretora da 4ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, Ana Paula Ribeiro, o objetivo do encontro foi atingido. Para ela, o grande diferencial do evento desse ano foi a época em que ele foi realizado, uma vez que o volume de novos procedimentos era muito grande, dentre eles o e-proc e a ampliação legislativa de competências.

Já para a diretora da 1ª Auditoria da 3ª CJM, Juliane Stival, foi inovadora a possibilidade de participação dos substitutos de diretores na edição de 2018. “Achei a carga horária totalmente apropriada e a escolha dos temas muito pertinentes, uma vez que o direcionamento prático contribui muito para a aprendizagem. Destaco como extremamente relevantes as atividades que envolveram o banco operacional de mandados e padronização de lançamentos do e-Proc/JMU”, frisou.

A coordenação do VII Encontro de Diretores ficou a cargo da secretária judiciária Giovanna Belo. De acordo com ela, o objetivo ao planejar o evento foi mesclar informações jurídicas de interesse com as capacidades gerenciais que são exigidas deles no dia a dia de trabalho. Como aperfeiçoamento da edição de 2018, a secretária citou a participação dos substitutos dos diretores, que surgiu como uma necessidade de não só valorizar os servidores, como preparar tais substitutos para auxiliar os diretores em todas as necessidades, inclusive como multiplicadores de informações na 1ª Instância.

A próxima edição do evento Encontro de Diretores está prevista para 2020.