Um ex-soldado da Aeronáutica teve sua pena aumentada após recurso de apelação interposto no Superior Tribunal Militar (STM). O ex-militar é acusado de disparar uma arma de forma acidental dentro do alojamento da guarda do Parque de Material Aeronáutico do Galeão, localizado no Rio de Janeiro.

Em decorrência do disparo, um outro militar que estava no local foi atingido na face. O projétil penetrou o maxilar esquerdo e saiu na região retroauricular da cabeça da vítima, causando a destruição de vários grupamentos de ossos da face. O disparo resultou ainda na incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e em perigo de vida.

Por causa disso, o ex-soldado foi denunciado pelo Ministério Público Militar (MPM) em fevereiro de 2016 pelo crime de lesão culposa, artigo 210 do Código Penal Militar (CPM), e condenado pelo Conselho Permanente de Justiça para a Aeronáutica a dois meses de detenção com regime inicialmente aberto.

Por entender que a fixação da pena-base foi dosada de forma desproporcional pelo elevado grau da culpa, pelo manuseio da arma em local proibido e em função da seriedade das lesões provocadas na vítima, o MPM impetrou recurso de apelação junto ao STM. No documento, argumentou a necessidade de aplicação da pena máxima, assim como a agravante de estar o réu em serviço.

O MPM argumentou também que no cálculo da primeira fase da dosimetria deveria ser excluída a análise da menoridade do réu. No tocante à segunda fase, alegou descaber a incidência da atenuante da confissão, uma vez que a autoria não teria sido ignorada ou imputada a outrem, mas decorreria da prisão em flagrante do agente.

O defensor público, responsável pela representação do réu e rebatendo os argumentos utilizados pela acusação, pediu a manutenção da decisão de primeira instância, alegando já ter sido a pena-base aumentada em 15 dias.

Paralelamente ao recurso do MPM, o réu também impetrou recurso de apelação requerendo a declaração da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, tendo em vista a redução do prazo pela metade quando o sujeito for menor de 21 anos ao tempo do crime. O acusado também sustentou ter ocorrido um acidente em razão do defeito no armamento, que deveria “dar dois apertos” para o efetivo travamento. Assim, de acordo com ele, não seria presumível o disparo fatal e, por consequência, inexistiria agir culposo.

Aumento de pena

A relatora do processo no STM foi a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, que deu provimento ao recurso da acusação e aumentou a pena para oito meses de detenção, manteve o regime prisional anteriormente fixado e o benefício do sursis.

A ministra rejeitou o argumento de eventual defeito no sistema de travamento da arma após a apresentação de provas periciais, que comprovavam não existir nenhum problema no funcionamento da mesma, estando em perfeitas condições todos os sistemas, dispositivos e outros mecanismos, incluindo os de disparo e segurança.

“A extensão e o perigo do dano foram de acentuada censurabilidade. Ademais, o evento delituoso tão somente ocorreu em razão da realização de brincadeiras com a arma de fogo, o que criou um risco completamente desnecessário, pois sequer se tratava de um manuseio exigido em decorrência, por exemplo, de uma instrução de tiro ou de um serviço armado”, concluiu a ministra.

A magistrada salientou ainda que a culpa consciente merece maior reprovabilidade que a inconsciente. Por sua vez, as circunstâncias de lugar foram desfavoráveis ao agente, tendo em vista que o manuseio indevido da arma deu-se em local expressamente proibido pelo comandante da unidade.

“O próprio acusado reconheceu ser conhecedor da determinação do comandante e, conquanto não tenha ingressado com o armamento no local, ousou ainda mais ao pedir emprestado de outro colega a arma que estava devidamente acondicionada em seu coldre e manuseá-la no alojamento, onde os militares repousam durante o exaustivo serviço de 24 horas na guarda do quartel”, lembrou a relatora ao concluir pelo aumento da pena do acusado.

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um ex-soldado do Exército por furto atenuado. O caso chegou ao tribunal por meio de um recurso do réu contra a decisão que o havia condenado na primeira instância da Justiça Militar da União, em Porto Alegre.

O crime ocorreu no dia 10 de outubro de 2016, dentro do alojamento dos cabos e soldados do Centro Hípico Regimento Osório do 3° RCG, na capital gaúcha. Aproveitando-se do fato de o colega estar tomando banho, o então soldado pegou a carteira do militar no interior de sua mochila e retirou o cartão magnético.

Como a senha do cartão estava anotada no interior da carteira, o soldado realizou quatro saques em dias diferentes, subtraindo a quantia de R$ 970,00.

Tendo em vista que o réu restituiu o valor furtado à vítima antes de ser instaurada a ação penal, o Ministério Público Militar (MPM) o denunciou por furto atenuado, conforme previsto no § 2° do artigo 240 do Código Penal Militar (CPM).

Em juízo, o denunciado afirmou que furtou o cartão para quitar uma dívida no valor de aproximadamente R$ 1.300,00, referente a uma batida de carro que aconteceu na cidade de Iraí. A vítima, por sua vez, afirmou que se considerava amigo do militar e que se dependesse dele o companheiro não seria processado uma vez que já lhe havia restituído os valores.

Apesar das circunstâncias narradas pelos dois, o Conselho Permanente de Justiça reunido em Porto Alegre decidiu condenar o militar à pena de a 4 meses de reclusão. Isso porque a ação possui as características típicas de um crime militar, conforme o Código Penal Militar: foi praticado por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação e em lugar sujeito à administração militar.

Julgamento no STM

Após a condenação, o réu entrou com recurso no STM, alegando, entre outras coisas, que a Justiça Militar seria incompetente para julgar o caso. A defesa argumentava preliminarmente que não havia vínculo direto entre o fato delituoso e a atividade militar, a não ser a condição de autor e vítima serem militares, “o que, todavia, não afetou o bem jurídico atinente ao patrimônio da Instituição”.

No entanto, a preliminar levantada pela defesa foi prontamente descartada pelo relator do processo no STM, o ministro Lúcio Mário de Barros Góes. “A alegação defensiva de que além do fato de serem militares, não há vínculo direto entre o fato delituoso e a atividade militar, não pode prosperar, visto que os fatos aqui tratados não se restringiram à esfera particular dos envolvidos, considerando que atingiram de maneira direta a disciplina militar, base de sustentação das Forças Armadas”, afirmou.

Ele afirmou também que a conduta representou uma “clara quebra da confiança, do respeito e da camaradagem, valores indispensáveis à convivência harmoniosa que deve imperar na caserna”.

No mérito, a defesa pediu a absolvição do réu com base no princípio da insignificância, alegando que a quantia furtada era de “pequeno valor”. Porém, segundo o relator, a jurisprudência do STM “vem consolidando o entendimento segundo o qual a expressão ‘pequeno valor’ deve ser apreciada dentro do contexto social dos militares”.

“In casu, o valor subtraído da conta do ofendido foi de R$ 970,00, que é expressivo para as posses de um soldado do Exército. Em que pese esse valor ter sido devolvido, tal conduta só ocorrera aproximadamente nove meses após o fato, havendo, dessa forma, uma demora significativa, o que certamente causou impacto relevante para o patrimônio da vítima, bem jurídico tutelado pela norma penal em questão”, concluiu o ministro.

Por fim, o Plenário do STM seguiu o voto do relator para manter a pena fixada pelo Conselho Permanente de Justiça de Porto Alegre.

Apelalação nº 7000674-36.2018.7.00.0000

A sessão de julgamento foi transmitida ao vivo

O ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos tomou posse nesta terça-feira (19), como novo presidente do Superior Tribunal Militar (STM). Ele comanda a corte no biênio 2019-2021, após a gestão do ministro José Coêlho Ferreira. Na mesma cerimônia, foi empossado como vice-presidente o ministro José Barroso Filho. O evento aconteceu no Plenário do Tribunal.

Entre os presentes à solenidade estavam o presidente da República em exercício, Antônio Hamilton Martins Mourão, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, comandantes das Forças Armadas, parlamentares, governadores, além de familiares e amigos dos novos presidente e vice-presidente recém-empossados.

A solenidade teve início com a execução do Hino Nacional, o que foi seguido pelas palavras do presidente que se despediu. O ministro José Coêlho frisou os principais objetivos da sua administração: transparência, modernização e aprimoramento da gestão. Agradeceu o apoio que recebeu dos diversos poderes e instituições, que, de acordo com ele, se mostraram imprescindíveis para a realização de projetos.

O ministro que se despediu citou vitórias alcançadas durante a sua gestão, tais como a aprovação das alterações na Lei de Organização Judiciária Militar (LOJM) e a sanção da Lei 13.491/2017, que ampliou a competência da Justiça Militar da União. José Coêlho lembrou também do e-Proc/JMU, um ícone da mudança de paradigmas por que passa a Justiça Militar da União e que tem se mostrado como o sistema de processo judicial por meio eletrônico mais estável, amigável, eficiente, eficaz e confiável do Judiciário Brasileiro.

A tradicional saudação aos empossados em nome da corte foi realizada pelo ministro Alvaro Luiz Pinto, mais antigo representante da Marinha do Brasil que compõe a corte do STM. O magistrado discorreu sobre as atribuições que qualificam o ministro Marcus Vinicius para a função, citando cargos exercidos anteriormente que o prepararam para o comando da corte militar, reforçando que todo o plenário está unido em torno de um objetivo comum, que é auxiliá-lo no novo desafio.

“A sua escolha se deu por votação unânime para que possa presidir esta instituição bicentenária. Todos têm certeza das suas qualidades administrativas e pessoais. Sabemos que como presidente e junto com o novo vice-presidente, saberá se sobrepor a todo e qualquer obstáculo que possa vir a surgir no decorrer da sua gestão. Ao ser merecedor da confiança de seus pares, receba os cumprimentos de todos que abrilhantam essa cerimônia. Que Deus o ilumine no exercício do distinguido cargo de representante da corte e que continue a fazer prevalecer a razão sobre a emoção, não permitindo que interesses subalternos subjuguem a justiça, pois esta sempre prevalecerá”, reforçou o ministro Alvaro Pinto.

Veja fotografias do evento 

Após a assinatura do seu termo de posse e ao ocupar a cadeira da presidência, o ministro Marcus Vinicius empossou o vice-presidente do STM, o ministro José Barroso Filho, que o acompanhará nos dois anos de gestão.

Em seu discurso de posse, o novo presidente citou duas datas que, de acordo com ele, são marcantes para sua vida profissional. A primeira delas, de acordo com ele, foi há 56 anos, momento em que ingressou no Colégio Naval. A segunda foi há cerca de oito anos, quando assumiu o cargo de ministro do STM. “Foram dois momentos especiais e que, pela importância que tiveram na minha vida, me conduziram a este evento”, afirmou.

Diretrizes da nova presidência

O presidente enfatizou que o norte da sua administração deverá estar voltado para dar continuidade às boas práticas iniciadas pelos seus antecessores, que trouxeram a JMU aos patamares atuais. Elencou questões que pretende ver colocadas em foco, tais como os projetos de Lei 9.432 e 9.436, ambos de 2017, que já foram disponibilizados para o debate e que alteram, respectivamente, dispositivos do Código Penal Militar (CPM) e Código de Processo Penal Militar (CPPM) para torná-los mais modernos e compatíveis com o Brasil contemporâneo.

O novo presidente também afirmou que na busca pelo aperfeiçoamento da JMU consegue visualizar a proposta de Emenda à Constituição nº 21 de 2014, que está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Tal emenda propõe alterar a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo que o STM tenha um assento permanente de um representante.

“Tenham todos a certeza de que eu, meu vice-presidente, magistrados e servidores temos a exata noção do que fazer para mantermos firme o timão e continuarmos a navegar por mares seguros”, afirmou o ministro.

O magistrado finalizou seu discurso agradecendo a todos os presentes e lembrando que será um incentivo para a realização de uma gestão melhor para a JMU, dizendo estar ciente da responsabilidade e do desafio que o cargo impõe.

Biografias

O almirante de esquadra Marcus Vinicius tomou posse como ministro do STM em 9 de dezembro de 2010. Nasceu na capital paulista, em 11 de fevereiro de 1947. Ingressou no Colégio Naval em 1963 e passou à Escola Naval em 1965. Foi promovido a Almirante de Esquadra em 31 de julho de 2007 e possui todos os cursos militares de carreira.

Na Marinha do Brasil, foi adido naval na Inglaterra, Suécia e Noruega, diretor do Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo, diretor da Escola de Guerra Naval, comandante do 4º Distrito Naval, comandante-em-Chefe da Esquadra, diretor-geral do Material da Marinha, comandante de Operações Navais/diretor-geral de Navegação e chefe do Estado-Maior da Armada, dentre outra funções.

José Barroso Filho tomou posse como ministro do STM em 10 de abril de 2014, ocupando a vaga destinada a juiz de carreira da Justiça Militar da União. Nasceu em 15 de fevereiro de 1967 em Ribeirão Preto (SP).

O magistrado é doutorando em Administração Pública pela Universidade Complutense de Madrid, mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Foi promotor de justiça do Estado da Bahia, juiz eleitoral, juiz de direito do Estado de Minas Gerais. Ingressou na Justiça Militar da União em 1997 como juiz-auditor. É professor universitário e atualmente é Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM). 

A posse dos novos presidente e vice-presidente do STM foi transmitida ao vivo

O ministro José Coêlho Ferreira deixará a presidência do Superior Tribunal Militar (STM) na próxima terça-feira (19) após comandar a corte durante o biênio 2017-2019. Sob a gestão do magistrado, foi possível implementar vários projetos, que tornaram a Justiça Militar da União (JMU) mais moderna, transparente e reconhecida.

Tais diretrizes foram a base da gestão do ministro Decano da Corte, que, ao assumir o cargo em março de 2017, discursou enfatizando que um dos pilares da sua presidência seria a transparência, lema que guiou todas as suas ações durante os dois últimos anos.

Sistema judicial por meio eletrônico

A presidência do ministro Coêlho ficará marcada pelos esforços para a implementação do e-Proc na Justiça Militar da União, definido por ele como primordial. A jornada começou em maio de 2017, com a celebração de um acordo de cooperação com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a implantação do sistema judicial por meio eletrônico.

Seis meses depois, todos os atos processuais da segunda instância passaram a tramitar de forma digital. A finalização da implantação do sistema aconteceu em junho de 2018, mês em que a Justiça Militar da União se tornou oficialmente o primeiro ramo do Poder Judiciário a tramitar todos os seus processos criminais por meio eletrônico.

“Com o e-Proc, mudamos todos os paradigmas da Justiça Militar, tornando-a completamente eletrônica, em termos de processo, moderna e atual, apesar de possuir 211 anos e ser a mais antiga do Brasil. Considero que foi um marco e contribuição fundamental da nossa administração”, destacou o ministro-presidente.

Priorização da primeira instância

O último biênio também foi voltado para reconhecer a importância das auditorias da Justiça Militar da União por meio do Programa de Valorização da Primeira Instância. A iniciativa tem como objetivo a melhoria do clima organizacional e o maior engajamento das equipes, tendo como foco ações de capacitação das equipes, facilitando a troca de experiências.

“A valorização da primeira instância é fundamental, pois é lá onde as pessoas são julgadas pela primeira vez. Por isso, precisamos de uma justiça rápida, transparente e servidores satisfeitos”, ressaltou o ministro José Coêlho.

Digitalização e restauração do acervo processual e histórico da JMU

A preservação dos arquivos dos processos judiciais - inclusive históricos - também foi citada como prioridade. Tal iniciativa está sendo realizada com o emprego de 22 portadores de necessidades especiais por intermédio da Associação de Centro de Treinamento de Educação Física Especial (CETEFE). Tais profissionais estão trabalhando na higienização dos documentos, restauração, digitalização, validação e controle de qualidade do produto. 

A parceria já possibilitou a digitalização de milhares de imagens dos mais variados documentos históricos. A consulta dos mesmos já está disponível para a sociedade em geral, atendendo com mais celeridade os pedidos de acesso à informação. Como Corte mais antiga do país, o acervo histórico do STM guarda parte importante da memória do país.

Ao falar sobre a parceria com a Cetefe, o ministro-presidente lembrou que o objetivo do projeto foi realizar a digitalização do acervo e, ao mesmo tempo, proporcionar um envolvimento social, já que o dinheiro público deve ser gasto para o bem da nação.

Aprovação das alterações da Lei de Organização Judiciária Militar

O ano de 2018 também foi determinante para a aprovação de mudanças na Lei de Organização Judiciária. Em vigor desde 1992, a lei passou por alterações que resultaram em uma legislação mais moderna e capaz de atender as necessidades da sociedade.

Após anos de tramitação nas Casas Legislativas, as leis 13.491/17 e 13.774/2018, de autoria do Superior Tribunal Militar, foram sancionadas e deram início a uma nova fase desta Justiça Especializada.

Uma das principais alterações trazidas foi transferir, para o juiz federal de carreira, a competência para o julgamento de civis que praticam crimes militares definidos em lei.

Ainda conforme a nova legislação, caberá também ao juiz federal julgar habeas corpus, habeas data e mandado de segurança referentes a matéria criminal, impetrados contra ato de autoridade militar. Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados por oficiais-generais, que continuam na alçada do STM.

O projeto modifica ainda a estrutura dos conselhos de justiça, que passam a ser presididos pelo juiz federal da Justiça Militar. Na justificativa do projeto, o STM argumentou que a mudança irá conferir mais celeridade aos julgamentos, já que se manterá um mesmo juiz presidindo o conselho durante todo o processo.

Vice-presidência

Na avaliação do vice-presidente do STM, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, o balanço da gestão é bastante positivo. "Passamos a presidência com a consciência tranquila por cumprir nosso dever de bem conduzir o destino da JMU e do STM nos dois últimos anos", afirmou.

Entre as principais realizações, citou a implantação do processo judicial por meio eletrônico e uma série de avanços legislativos para a Justiça Militar da União. Destacou que as mudanças na legislação tiveram início em gestões passadas e que foram concluídas graças ao esforço de todos os que trabalharam no último biênio.

De maneira especial lembrou do trabalho realizado pelo Conselho Deliberativo do Plas/JMU, do qual foi presidente durante os dois anos. "É uma satisfação e um orgulho ver que o Plano de Saúde da JMU está numa situação confortável, com as finanças equilibradas e atendendo bem ao usuário", afirmou.

Última sessão de julgamento

A última sessão de julgamento presidida pelo ministro-presidente José Coêlho foi realizada na quinta-feira (14). Ao final dos trabalhos, os demais ministros integrantes da corte lembraram eventos marcantes e iniciativas que contribuíram para melhoria da JMU, tais como a atenção dada aos debates e troca de informações durante as sessões de julgamento, valorização de aspectos culturais dentro do prédio do STM, dentre outros.

Em seu agradecimento, o ministro-presidente aproveitou para ressaltar que deixa a presidência com a sensação de dever cumprido, aproveitando para agradecer o apoio que recebeu do vice-presidente.

“Eu tive sim algumas ideias para melhorar a nossa JMU, mas se eu não contasse com o apoio irrestrito do vice-presidente, dos ministros, juízes e, principalmente, servidores, seria impossível. O relacionamento institucional com o Ministério Público Militar também foi muito bom, fizemos convênios e parcerias, o que ajudou muito na realização do que pretendíamos. As Forças Armadas também apoiaram fortemente as nossas iniciativas. Assim, só tenho a agradecer a todos. Terça-feira o ministro Marcus Vinicius assume como novo presidente. Sei que ele saberá tocar o barco e espero que bons ventos o ajudem nesse trabalho”, concluiu o ministro-presidente José Coêlho.

Assista abaixo vídeo em que o ministro-presidente fala sobre sua gestão