O Superior Tribunal Militar (STM) mudou o entendimento de primeiro grau que havia absolvido uma médica de homicídio culposo, e a condenou à pena de dois anos, um mês e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. A decisão ocorreu no dia 1º de agosto.

A denúncia do Ministério Público Militar (MPM) conta que, na noite do dia 21 de outubro de 2014, na sala do centro cirúrgico do Hospital de Guarnição de Porto Velho, em Porto Velho (RO), o 1º sargento do Exército Armindo dos Santos Oliveira morreu após perder muito sangue, em decorrência de complicações pós-operatórias de cirurgia eletiva de amigdalectomia - operação de retirada das amígdalas.

Na tarde daquele dia, por cerca de duas horas, o sargento foi submetido à  cirurgia, sob responsabilidade da acusada, uma segundo tenente médica do Exército, especialista  em otorrinolaringologia. A equipe médica era ainda composta por um tenente coronel, especialista em anestesiologia; um terceiro sargento, técnico de enfermagem, que atuou como circulante; e por uma servidora civil, técnica em enfermagem, que atuou como instrumentadora.

Complicações, após o procedimento, levaram  o sargento à morte,  por negligência, segundo o MPM. O militar  permaneceu no centro cirúrgico até as 18h30, quando foi liberado para  enfermaria, consciente e com sinais vitais estáveis. Na oportunidade, a mulher do sargento recebeu explicações sobre o motivo  da  demora na operação e foi orientada sobre procedimentos do pós-cirúrgico, como a ingestão  de  sorvete  e  compressas  geladas  na  região  cervical, como medidas adicionais.

Hemorragia

Logo após, já na enfermaria, o paciente começou a apresentar diversos episódios de volumosos sangramentos. O médico plantonista da emergência do HGuPV foi acionado e fez diversos procedimentos para conter a hemorragia, sem sucesso.  Por volta das 20h, o plantonista decidiu acionar a médica responsável pela cirurgia, a mesma que se tornaria ré na ação penal, solicitando que ela retornasse ao hospital para reavaliá-lo. Ela chegou 20 minutos depois e por mais 30 minutos tentou procedimentos para estancar a hemorragia.

Ainda segundo o Ministério Público Militar, embora ciente dos graves episódios de sangramento, a médica manteve-se recalcitrante em tornar a decisão de reabordagem cirúrgica do paciente, mantendo conduta conservadora com relação às estratégias para contenção do sangramento, prescrevendo a ingestão de sorvete, compressa gelada na região cervical e administração de medicação anti-hemorrágica, as quais já há muito teriam se mostrado ineficazes. 

Já perto das 23h, o quadro clínico do paciente se agravou muito. A médica foi chamada novamente ao hospital, mas não teria priorizado o atendimento do sargento. O paciente já se encontrava em estado de “choque hipovolêmico”, queda importante da oxigenação, pressão arterial muito baixa e sangramento contínuo e incontrolável.

“A ré pegou o tubo para realizar a intubação, mas saiu para atender um telefonema, deixando o tubo em cima do peito do sargento, mesmo diante da gravidade do quadro”, disse o MPM na peça de apelação.

O militar sofreu uma parada cardiorrespiratória ainda na maca, a caminho do centro cirúrgico. As tentativas de reanimação, já no centro cirúrgico, demorariam cerca de 30 minutos, sem sucesso. A declaração de óbito foi firmada pela própria médica, tendo como causa mortis "choque hipovolêmico, devido a pós-operatório de amigdalectomia".

Para o MPM, a Comissão de Ética Médica também afirmou haver indícios de negligência da médica na condução do caso. “Com base na documentação enviada a esta Comissão de Ética, é possível afirmar que há indícios de negligência na condução do caso em questão, no pós-operatório, realizado pela médica".

Julgamento no STM

Na primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), em Manaus (AM), a médica foi absolvida da acusação de homicídio culposo, por negligência médica. Mas o MPM recorreu ao Superior Tribunal Militar para tentar reverter a decisão do colegiado de primeiro grau. 

Na Corte, foi relator o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira que votou para reverter a sentença de absolvição da primeira instância, assim como a ministra Maria Elizabeth Rocha, revisora da apelação, que votou por condenar a médica.

Em seu voto, a ministra disse que, dos relatos apresentados em juízo, percebe-se que, mesmo sendo alertada sobre a hemorragia incontrolável por várias pessoas, a atitude da médica foi uma só: minorar a gravidade do quadro clínico do sargento e insistir que os episódios de perda sanguínea eram normais e estavam sob “aparente controle”.

“Agregue-se ao trágico episódio, o fato do médico de plantão ter comunicado à médica, por volta das 21h, sobre os exames que demonstraram a necessidade de rápida intervenção emergencial”, disse a revisora.

Ainda de acordo com a ministra Maria Elizabeth, a passividade da médica ante o estado de gravidade de seu paciente constitui verdadeiro ultraje à medicina e vilipendia a classe otorrinolaringológica.

"Desse modo, entendo que a eventual preservação do veredicto absolutório coroará a impunidade e permitirá que o labor cirúrgico assim como o acompanhamento pós-operatório continuem a ser realizados sem a devida atenção a que merecem”, votou.

Por maioria, os ministros do STM acompanharam o voto do relator e condenaram a médica pelo crime de homicídio culposo, com o direito de continuar recorrendo em liberdade.

APELAÇÃO Nº 7000357-33.2021.7.00.0000

O vice-presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, participou, na manhã desta sexta-feira (5), da abertura da palestra “Museu, história e arquitetura: reflexões sobre o Bicentenário da Independência e o Museu do Ipiranga", promovida pela Escola Paulista de Magistratura (EPM). A participação se deu via remota, no plenário da Corte.

O evento discutiu o Bicentenário da Independência do Brasil, celebrado este ano, e o papel do Museu do Ipiranga. O ministro, que também é presidente da Comissão de Memória da Justiça Militar da União, ao iniciar a palestra, disse estar honrado em participar do evento, em especial pela comemoração dos 200 anos da Independência do país.

O vice-presidente do STM, que também é jornalista, disse que o  marco da Independência do Brasil é um momento histórico, uma conquista de grande valor para o povo brasileiro e, principalmente, para as Forças Armadas brasileiras, grande protagonista para seu alcance.

“É uma honra para o Superior Tribunal Militar (STM) ser a instituição que acompanhou este processo desde quando ainda era uma colônia portuguesa até a adaptação posterior à implantação da nação independente brasileira.  A ruptura que deu origem ao Estado Nacional Brasileiro foi possível a partir das condições propiciadas pelo Exército nas guerras de independência, o que é embasado pela tese weberiana do Estado Contemporâneo, a qual alega que um Estado só surge pelo monopólio legítimo da força física adquirido por uma comunidade. Logo, a Independência teve sua celebração em face do domínio de D. Pedro I das Forças Armadas Brasileiras”, disse aos participantes do evento.

O magistrado afirmou que o STM, como o primeiro Tribunal Superior de Justiça do Brasil e parte essencial da Justiça Militar, é uma estrutura de exímio papel não só para as Forças, às quais compete responsabilidade de julgamento, mas também para a história brasileira como instituição propulsora e mantenedora deste cenário condicionante, prévio e posterior, à Independência. 

Origens no século XIX

Péricles Queiroz levou à audiência que no dia 1º de abril de 1808, logo após a chegada da corte portuguesa ao Brasil, foi criado na Colônia o Conselho Supremo Militar e de Justiça (CSMJ), a origem da instituição judiciária da Justiça Militar da União (JMU). Instaurado na cidade do Rio de Janeiro por meio de um alvará com força de lei, surgiu a primeira corte superior de justiça com jurisdição em todo o território nacional. E foi justamente esse Conselho Supremo que marcou a instauração oficial do escabinato na JMU, e, em razão disso, trouxe consigo a estrutura advinda de Portugal, que herdou todos os assuntos do âmbito militar que eram de competência do Conselho de Guerra de Lisboa, do Conselho do Almirantado e do Conselho Ultramar. “A sua composição seguiu o mesmo caminho e contou com quinze membros, dos quais doze eram militares e três civis. Na época foi escolhido D. José Xavier de Noronha Camões de Albuquerque Souza Muniz como presidente”, contou.

“Houve, entretanto, uma novidade na estruturação deste Tribunal, que surgiu de maneira a resolver um problema já existente em Portugal. O arranjo organizacional causava empecilhos na administração do Conselho de Guerra de Lisboa, o que gerava um acúmulo desorganizado de suas funções. D. João VI, ciente dessa situação, inovou ao criar duas seções ao invés de uma: o Conselho de Justiça e o Conselho Supremo Militar. Instaurado então o duplo grau de jurisdição”.

O palestrante acrescentou que, em virtude da proclamação da Independência, foi necessária a adequação dessa estrutura judiciária para o novo regime, de forma a harmonizá-la com o constitucionalismo expresso na Carta Magna de 1824. Entretanto, embora a Carta houvesse determinado novidades como a criação de tribunais nas províncias na matéria jurídica, não delegou a respeito do CSMJ, o que manteve sua estrutura e funções como as já estabelecidas anteriormente. O mesmo não aconteceu no debate público da época, que tornou o CSMJ um assunto muito presente, já que muitos o viam como uma representação do Antigo Regime e de Portugal, nas terras agora independentes, vistos como esteio da Monarquia de 1822.

Todavia, afirma o palestrante, embora houvesse essa visão acerca do poder judiciário militar, é expresso nas palavras do célebre Edmund Burke: “Um povo que não cultiva a memória de seus ancestrais não cuidará de seus descendentes. [...] a ideia de herança proporciona um princípio seguro de transmissão, sem excluir totalmente um princípio de aperfeiçoamento".

“Em seu pensamento, então, ele demonstra a importância das estruturas conservadoras para a construção da nova nação independente e exprime o grande papel do Conselho Supremo Militar e de Justiça, que viria a ser na República o Superior Tribunal Militar. Essa instituição, herança do antigo Reino, é aperfeiçoada diariamente pelo povo brasileiro e se mantém até os dias atuais como um pilar fundamental do processo histórico do país. O STM é responsável por proporcionar grande segurança e estabilidade para os cidadãos, além de ser um grande aliado da conquista do Bicentenário da Independência do Brasil”, disse o vice-presidente do STM.

Museu do Ipiranga

O edifício histórico localizado no Parque da Independência, conhecido pelo nome de Museu do Ipiranga, tem como nome oficial Museu Paulista da Universidade de São Paulo.

É uma instituição científica, cultural e educacional com atuação no campo da História e cujas atividades têm, como referência permanente, um acervo. O conjunto articulado dessas atividades é a curadoria. Envolve a formação e ampliação de coleções (por intermédio de doações, aquisições ou coleta de campo), sua conservação física, seu estudo e documentação bem como a comunicação, seja do acervo, seja do conhecimento que ele permite gerar, através de exposições, cursos, programas educativos e publicações.

Atualmente, o Museu Paulista possui um acervo de mais de 450.000 unidades, entre objetos, iconografia e documentação textual, do século XVII até meados do século XX.

Escola Paulista de Magistratura

A Escola Paulista de Magistratura (EPM) é um órgão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, criado em 1988.

Ela desenvolve dois ramos de ensino: a formação continuada de magistrados (formação inicial e cursos de aperfeiçoamento) e os cursos abertos a toda a comunidade jurídica (pós-graduação, extensão universitária, cursos rápidos, seminários, palestras e outros eventos) visando o aprimoramento do Judiciário como um todo.

A EPM tem como docentes magistrados da Justiça Estadual com vivência acadêmica e conta com a colaboração de ministros dos tribunais superiores, juristas e professores das melhores universidades do País, propiciando a reflexão e o diálogo a respeito dos mais diversos aspectos do Direito.

O Superior Tribunal Militar (STM) abriu, nesta segunda-feira (1), as sessões de julgamento do segundo semestre de 2022, após o recesso do Poder Judiciário do último mês de julho.

A sessão foi aberta pelo presidente da Corte, em exercício, o ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz.

O primeiro caso apreciado pelo Plenário do STM foi uma representação de indignidade para o oficialato, de um tenente-coronel do Exército, condenado a dois anos de reclusão  na justiça criminal comum.

Pela complexidade do caso, a ministra Maria Elizabeth Rocha pediu vistas do processo para poder melhor avaliá-lo.

Não aceitação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

O ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz apreciou, na última sexta-feira (29), de forma monocrática, o habeas corpus criminal Nº 7000491-26.2022.7.00.0000/AM.

O processo cuida de uma ação impetrada pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois militares da Aeronáutica e de um civil, que respondem à acusação de um suposto crime de furto de gêneros alimentícios da Base Aérea de Boa Vista (RR).

Ocorre que o Ministério Público Militar (MPM) apresentou, em peças separadas, proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e a Denúncia.

A juíza federal substituta, Patrícia Silva Gadelha, rejeitou a possibilidade, por entender ser inaplicável o ANPP a crime militar, uma vez que o princípio da especialidade torna incabível a extensão do instituto para este ramo de Justiça Especializada.

Ao apreciar o HC, o ministro Péricles pediu informações adicionais ao juízo de primeiro grau, mas fez questão de frisar que a jurisprudência do STM é pacífica em não aceitar o ANPP.

“Cabe registrar que os precedentes deste Tribunal Superior sinalizam no sentido da não aplicação do ANPP nesta Justiça. [...] O alcance normativo do Acordo de Não Persecução Penal está circunscrito ao âmbito do processo penal comum, não sendo possível invocá-lo subsidiariamente ao Código de Processo Penal Militar, sob pena de violação ao Princípio da Especialidade, uma vez que não existe omissão no Diploma Adjetivo Castrense", declarou o ministro no HC.

"Somente a falta de um regramento específico possibilita a aplicação subsidiária da legislação comum, sendo impossível mesclar-se o regime processual penal comum e o regime processual penal especificamente militar, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles. Preliminar rejeitada”, informou o presidente do STM, levantando julgado anterior da Corte.

 O Superior Tribunal Militar (STM) inaugurou, nesta terça-feira (26), o “Espaço Cultural e Biblioteca ministro Tenente Brigadeiro do Ar Cherubim Rosa Filho”.

O espaço, no térreo do edifício-sede da Corte, compartilha a biblioteca do Tribunal e servirá para a realização de eventos solenes, artísticos, literários, culturais e educativos.

O evento foi presidido pelo presidente do STM, ministro Luis Carlos Gomes Mattos, e contou com a presença de ministros da Corte, magistrados e de servidores da Justiça Militar da União, além de familiares do magistrado homenageado.

Em suas palavras, o ministro Luis Carlos Gomes Mattos disse que a cerimônia estava cercada de significados especiais. “O ministro Rosa Filho nos últimos anos de sua vida ficou conhecido por contar a história do Brasil e da Justiça Militar da União a estudantes e a comitivas de visitantes que chegavam a este STM”, relembrou.

Afirmou, ainda, que, sem dúvida, a JMU se tornou uma paixão do ministro Rosa Filho, tendo ele se dedicado à edição do livro “A Justiça Militar da União através dos Tempos Ontem, Hoje e Sempre”. “Sempre com muito bom humor, fazia questão de compartilhar a riqueza de sua vida, ao longo de seus 95 anos, sempre trazendo junto sua qualidade de aviador, ministro, pai e avô. Um estímulo de amor à vida e á sua profissão”, reassaltou o presidente do STM.

A ministra do STM Maria Elizabeth Rocha também usou das palavras para homenagear o amigo. “Celebramos hoje esta linda homenagem ao querido Rosa Filho. Ele será um anjo que vai sobrevoar este espaço cultural e a Justiça Militar da União entre a literatura e a cultura que ele tanto amou e preservou”.

Homenageado- Nascido em Sorocaba, São Paulo, o ministro Rosa Filho ocupou uma das cadeiras destinada à Aeronáutica na composição da Corte Castrense entre os anos de 1989 e 1996 e foi eleito presidente para o biênio 1993/1995, sendo empossado em  19 de março de 1993. 

Mesmo depois de passar para a inatividade, continuou colocando os seus serviços à disposição da Justiça Militar da União e do Superior Tribunal Militar como voluntário, dando palestras para estudantes, militares e demais visitantes que vinham ao STM para conhecer mais sobre a Justiça Militar da União.

O funcionamento do Poder Judiciário está mais sustentável e mais econômico.

É o que demonstra a sexta edição do Balanço da Sustentabilidade, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em junho.

O estudo mostrou que, em 2021, houve redução no consumo – e nos gastos dos tribunais brasileiros – em 10 dos 11 indicadores avaliados, como papel, copos descartáveis, água e impressões, entre outros.

A Justiça Militar da União está entre os órgãos que registrou sensíveis reduções em consumo diversos. 

Entre os resultados relevantes registrados no ano passado no Poder Judiciário como um todo, constam reduções nos seguintes indicadores: consumo de papel (-16%), quantidade de impressões (-20%), gasto com aquisição de suprimentos para impressão (-42,5%), consumo de água mineral em embalagens descartáveis (-22%), gasto com telefonia (-12%), gasto com água e esgoto (-10,3%), gasto com contratos e material de limpeza (-10%) e gasto com contrato de vigilância (-9,4%).

O estudo elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ mostrou que, além de melhora nos índices mensurados, o consumo de insumos é impactado diretamente por uma mudança cultural.