O juiz Márlon Reis, da Justiça do Maranhão, abriu o ciclo de debates do I Curso de Aperfeiçoamento de Servidores da 11ª CJM e Auditoria de Correição, iniciado nesta quinta-feira (20), em Brasília.

O evento, que reúne magistrados, servidores, operadores do direito, se estende até o próximo dia 21 de novembro. O objetivo é capacitar e atualizar conhecimentos dos participantes sobre o papel de diversos órgãos do sistema judicial brasileiro.

O evento é coordenado pelo juiz-auditor da 2ª Auditoria de Brasília, Frederico Magno de Melo Veras.

O tema debatido por Márlon Reis foi sobre eleições e a Lei da Ficha Limpa. Ele é um dos idealizadores e redatores da legislação, que impede a participação eleitoral de candidatos que tenham sofrido condenações (por decisão colegiada) criminais como corrupção, narcotráfico, crimes contra a liberdade sexual, ou mesmo contas rejeitadas por órgãos de tomadas de contas.

O dispositivo nasceu de um apelo popular, depois de ter sido coletada mais de 1,6 milhões de assinaturas. Depois de aprovada, a lei foi aplicada pela primeira vez nas eleições de 2012 e conseguiu barrar mais de 1.200 candidaturas em todo o Brasil.

Para Reis, apenas a Lei de Ficha Limpa não basta para que seja alterado o sistema eleitoral brasileiro e se consiga uma melhora no quadro ético dos candidatos. Na opinião do especialista, a melhora só virá depois de uma reforma política, principalmente nascida de iniciativa popular, como a que criou a lei de ficha limpa e exemplificou que um dos itens da reforma política poderia ser a proibição de doação financeira de campanha feita por pessoas jurídicas.

Para ele, apenas pessoas físicas e partidos políticos poderiam ser os únicos doadores. “ Empresas se interessam por lucro e não por democracia”, informa.

Ping Pong

Em breve entrevista, o juiz Márlon Reis falou ao Portal do STM sobre como surgiu a Lei da Ficha Limpa e de eleições:

STM: Como surgiu a ideia da lei da ficha limpa?

Juiz Márlon: Surgiu a partir de dificuldades inicialmente observadas por membros da Igreja Católica do Rio de Janeiro, que observaram pessoas sendo eleitas, em virtude de apoio por parte de narcotraficantes e milicianos. Em 2004, houve um caso de uma pessoa ser eleita estando presa. Ainda apareceu com uma votação absurda.

Ela foi eleita presa porque ela não tinha sentença transitada em julgado, então era presumidamente considerada inocente. Como não existia lei da ficha limpa ela não poderia ser detida. A lei da ficha limpa veio justamente impedir que o princípio da presunção da inocência fosse um obstáculo para a inelegibilidade.

Eles apresentaram essa ideia em 2007, em 2009 começamos a coletar assinaturas, e no final desse mesmo ano apresentamos um projeto de lei de iniciativa popular ao Congresso Nacional, que se transformou na Lei da Ficha Limpa.

STM: Houve muito movimento contra essa Lei da Ficha Limpa?

Juiz Márlon: Teve um lobby violentíssimo. Essa lei só passou por causa da pressão popular. O Congresso não queria aprovar essa lei. Foi aprovada, principalmente, por conta das redes sociais.

STM: Qual é o maior problema das eleições?

Juiz Márlon: Nós estamos em um grande impasse vivido pela sociedade brasileira que é a permanência de normas eleitorais que não servem ao Brasil. Defendo uma reforma política imediata e a primeira coisa a mudar seria proibir que as empresas fossem doadoras de campanhas. Isso é uma válvula para a lavagem de dinheiro e para a corrupção. A participação deve ser de cidadãos no processo e não de pessoas jurídicas, pessoas jurídicas se interessam por lucro e não por democracia.

Hoje, como fonte de campanha, pode fazer doações o fundo partidário, a pessoa física e a pessoa jurídica. Nós defendemos que o fundo partidário e a pessoa física podem fazer doação, mas entendemos que seja retirada a pessoa jurídica.

Veja fotos do evento  

Após dois dias de intenso debate, troca de experiências e informações, o I Fórum Nacional de Corregedorias (Fonacor) teve suas atividades concluídas com a assinatura da Carta de Brasília, na qual os corregedores de todo o país se comprometeram em levar para os seus estados todo o conhecimento adquirido no evento e a colocar em prática as deliberações decorrentes do que foi debatido. O evento aconteceu nos dias 26 e 27 de junho.

O vice-presidente e ministro corregedor do STM, José Barroso Filho, presidiu a mesa que debateu os benefícios da tramitação de processos na plataforma digital. Essa mesa apresentou aos corregedores experiências exitosas de migração de processos físicos para a plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em vários tribunais do país.

Deliberações - De acordo com as deliberações constantes da Carta de Brasília, os corregedores deverão estimular os tribunais de Justiça dos estados a cumprirem as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como cobrar o cumprimento dos prazos previstos na Resolução n.º 185 do CNJ, para que seja implantado o Processo Judicial Eletrônico (Pje) em suas cortes.

Outros pontos destacados no documento foram o incentivo à fiscalização da atividade notarial e registral, por meio de processo eletrônico; e a observância do prazo de 100 dias para movimentação dos processos prioritários e críticos.

PJeCor

Um importante passo para a implantação do sistema PJeCor, que vai integrar todas as corregedorias do país e possibilitar a tramitação dos processos correicionais em uma única plataforma, também foi dado no I Fonacor, com a instituição do grupo de trabalho responsável pelo desenvolvimento do sistema.

O projeto piloto será implementado inicialmente no Rio Grande do Norte, no período de 15 de julho a 30 de agosto. Em seguida, o sistema também será testado nos tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, Pará, Bahia, Paraná, Paraíba, TRF1 e TRT9.

Ao encerrar o evento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, destacou a excelente produtividade dos trabalhos realizados nos dois dias do evento e elogiou o engajamento de todos os corredores com objetivo comum de melhorar a prestação jurisdicional.

 Acesse aqui a íntegra da Carta de Brasília.

 Fonte: Conselho Nacional de Justiça

Os servidores que cumprem a jornada em regime de teletrabalho na Justiça Militar da União em todo o país participaram do I Encontro Anual de Teletrabalho, realizado na última semana no Superior Tribunal Militar.

O encontro foi promovido pela Diretoria de Pessoal do órgão e cumpre uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça.

A Justiça Militar da União conta atualmente com 79 servidores em teletrabalho: 33 na Primeira Instância e 46 no Superior Tribunal Militar.

Durante dois dias, gestores e servidores puderam pensar sobre esse modelo de trabalho, benefícios e desafios que o trabalho remoto impõe à instituição.

Entre os temas tratados no evento, destacou-se a pesquisa em desenvolvimento realizada pela professora doutora Gardênia Abbad, da Universidade de Brasília. A palestrante trouxe aos participantes resultados da pesquisa que está sendo realizada em diversas instituições públicas brasileiras, incluindo a Justiça Militar da União. São analisadas entrevistas de gestores que têm servidores nessa condição, além dos próprios teletrabalhadores

Resultados, que ainda estão sendo trabalhados pela pesquisadora, demonstram que as vantagens da adoção desse modelo de trabalho são muitas. A qualidade de vida que se obtém com o teletrabalho foi um aspecto mencionado nas respostas da pesquisa tanto por gestores quanto por servidores. Há outros como economicidade de recursos materiais, melhor utilização dos espaços físicos, maior possibilidade de desenvolvimento de tarefas complexas e rotinas profissionais com menos interrupções, por exemplo.

Gardênia Abbad ainda falou sobre a importância de se avaliar com seriedade o servidor que pode ser designado para fazer o trabalho remoto. Segundo a professora, quanto mais experiente, mais autonomia o servidor terá para tomar decisões e fazer o seu trabalho.  

Boas práticas - As experiências vivenciadas por servidores e por gestores nesses dois anos de adoção de regime de teletrabalho na Justiça Militar também foram ouvidas pelos participantes. A troca de experiências entre diretorias, secretarias, além de servidores de outros órgãos enriqueceram o repertório de práticas relacionados ao tema e sanaram dúvidas dos participantes.

A mensuração de resultados e a construção de metas para o teletrabalho foram temas de mais de uma apresentação.

A Assessoria de Gestão Estratégica trouxe experiências vivenciadas na Anatel e no Supremo Tribunal Federal e a equipe da Diretoria de Orçamento e Finanças compartilhou as experiências da área, já que a equipe foi responsável pelo projeto-piloto dentro da Justiça Militar da União.

Em visita à presidente do STM, ministra Maria Elizabeth, o advogado Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), disse que a instituição vai apoiar o projeto de digitalização dos áudios históricos do acervo do Tribunal. Entre os áudios, estão as sessões secretas que julgaram crimes contra a Lei de Segurança Nacional.