No período de 28 a 30 de maio, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum) vai promover a 1ª Jornada de Direito Militar.

O evento será realizado no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília, e faz parte do Programa de Formação Continuada para Magistrados da Justiça Militar da União.

A intenção da Enajum é proporcionar a juízes e ministros da Justiça Militar da União debates para que posições interpretativas no âmbito da 1ª instância sejam uniformizadas, no que tange ao Direito Penal Militar e ao Direito Processual Penal Militar, adequando-as às inovações legislativas, especialmente à Lei 13.491/2017 e à Lei 13.774/2018, além de posições doutrinárias e jurisprudenciais dessa Justiça Especializada.

A palestra de abertura da 1ª Jornada de Direito Militar será feita pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, seguida por outra, sobre a “Dispensa das Alegações Escritas e Orais e Supressão da Sessão de Julgamentos, com o subprocurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto Bortolli.

No penúltimo dia do evento (29), o juiz de Direito André de Mourão Motta, do Tribunal de Justiça Militar do estado de Minas Gerais irá palestrar sobre “A competência monocrática do juiz togado da JME”.

Confira a programação.

O ano de 2014 foi marcado pelo envio de dois projetos de lei, uma proposta de emenda constitucional e a criação de um grupo de trabalho no Congresso Nacional com o objetivo de aperfeiçoar a estrutura, a competência e a eficiência da Justiça Militar da União.

Lei de Organização da Justiça Militar da União

Em junho, o então presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Raymundo Cerqueira, apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves, a proposta do PL 7683/14 que objetiva atualizar a Lei de Organização da JMU que vigora há mais de 22 anos.

O projeto foi resultado do trabalho da Comissão de Direito Militar do STM, presidida pelo ministro Artur Vidigal e composta pelos ministros Alvaro Luiz Pinto, Cleonilson Nicácio e Luis Carlos Gomes Mattos.

Dentre as principais mudanças apresentadas pela Corte está aquela que tira dos Conselhos de Justiça a competência para julgar civis. Pela proposta, qualquer crime militar cometido por civil, inclusive aqueles em concurso com militares, serão processados e julgados monocraticamente pelo juiz-auditor.

O PL está hoje na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e é de relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Reforma do Código Penal Militar

O Código Penal Militar vigente data de 1969 e sua atualização é discutida há bastante tempo pelos especialistas em direito militar. Tanto que foi instituída no STM a Comissão de Reforma do Código Penal Militar que trabalhou nos dispositivos e conceitos jurídicos que devem constar do novo Código Penal Militar.

Em dezembro, a Câmara dos Deputados instituiu o Grupo de Trabalho responsável por avaliar proposta de atualização do Código Penal Militar (CPM).

O grupo de trabalho, sob a coordenação do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), conta com a participação de mais nove parlamentares e membros externos à Casa Legislativa. A presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, e o procurador-geral da Justiça Militar, Marcelo Weitzel, integrarão o grupo.

Representação no Conselho Nacional de Justiça

Em julho, a presidente do Superior Tribunal Militar apresentou ao Senado a proposta de emenda constitucional para garantir ao Superior Tribunal Militar e ao Tribunal Superior Eleitoral a representação no Conselho Nacional de Justiça.

A PEC 21/2014 alteraria a composição do Conselho Nacional de Justiça, criado em 2004, por meio da Emenda 45, que promoveu a reforma do Judiciário em 2004. STM e TSE ficaram sem representantes.

A PEC apresentada inclui um ministro do Tribunal Superior Eleitoral e um do Superior Tribunal Militar, um juiz do Tribunal Regional Eleitoral e um juiz-auditor da Justiça Militar da União, indicados pelos respectivos tribunais superiores, para compor o Conselho Nacional de Justiça.

A proposta encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mas foi retirada de pauta a pedido do senador Randolfe Rodrigues que solicitou a realização de audiência pública para instruir a matéria.

Exercício cumulativo de função

O projeto de lei 7897/14 que busca a aprovação de gratificação por exercício cumulativo da função jurisdicional e administrativa para os magistrados militares, à semelhança do aprovado ao Ministério Público Federal, foi encaminhado ao Congresso Nacional e já aguarda a sanção.

Pelo texto do PL, a gratificação será devida aos magistrados que realizarem a substituição por período superior a três dias úteis. Inteiro teor do PL.

O dia 1º de dezembro é um dia reservado em todo o mundo para reforçar o combate a Aids, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

A decisão de transformar o Dia Mundial da Luta Contra a Aids em um marco de reflexão e mobilização contra a doença foi da Assembleia Mundial de Saúde com o apoio das Organizações Unidas em 1987. No Brasil, a data passou a ser adotada em 1988, por uma portaria assinada pelo Ministério da Saúde.

A partir de então, esse dia serve para reforçar a solidariedade, a tolerância, a compaixão e a compreensão com as pessoas infectadas pelo HIV/Aids. As atividades desenvolvidas nesse dia visam divulgar mensagens de esperança, solidariedade, prevenção e incentivar novos compromissos com essa luta.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), 33 milhões de pessoas convivem com o vírus do HIV no planeta, e diariamente surgem 7.500 novos casos. Mais de 25 milhões morreram entre 1981 e 2007 em decorrência da doença, em uma das mais devastadoras pandemias da história. 

A incidência global de HIV atingiu seu ponto mais alto em 1997, com 2,8 milhões de novas infecções. Desde então, vem declinando. Em 2013, foram 1,3 milhão de mortes e 1,8 milhão de novas infecções em todo o mundo.

No Brasil, as mortes em decorrência do HIV caíram de mais de 17 mil em 1996 para pouco mais de 10 mil em 2013, sendo 7.912 mortes de homens e 2.305 de mulheres.

O foco da Campanha Mundial de Luta contra AIDS da Organização Mundial da Saúde (OMS) para o período 2011/2015 é "Zero mortes relacionadas à AIDS", um apelo para o acesso universal ao tratamento e uma chamada para os governos agirem imediatamente, disponibilizando antirretrovirais, apoiando a pesquisa científica e orientando a conduta para populações de risco como profissionais do sexo e consumidores de drogas injetáveis.

Por que o laço vermelho como símbolo?

O laço vermelho é visto como símbolo de solidariedade e de comprometimento na luta contra a Aids. O projeto do laço foi criado, em 1991, pela Visual Aids, grupo de profissionais de arte, de New York, que queriam homenagear amigos e colegas que eram portadores do vírus HIV.

 O laço vermelho foi escolhido por conta de sua ligação ao sangue e à ideia de paixão, e, segundo seus criadores, foi inspirado no laço amarelo que honrava os soldados americanos na Guerra do Golfo.

Este ano de 2014 representa dois grandes marcos na história da humanidade. São 100 anos desde que foi declarada a 1ª Guerra Mundial em 28 de julho de 1914. Também há 70 anos mais de 25 mil militares brasileiros foram enviados pela Força Expedicionária Brasileira para lutar na 2ª Guerra, onde a Justiça Militar da União foi a única justiça a atuar fora do Brasil.