1. O que é a Ouvidoria e qual a sua missão?

- A Ouvidoria da Justiça Militar da União - OUVJMU, dirigida pelo Ministro-Ouvidor, tem por missão servir de canal de comunicação eficiente, ágil e transparente entre o cidadão e a JMU, a fim de orientar, transmitir informações e colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à Sociedade, bem como promover a interlocução entre os órgãos que a constituem.

2. O STM e as Auditorias realizam ligações telefônicas tratando de indenizações de processos, tais como GBOEx, CAPEMI, Montepio da Família Militar, Montepio Nacional Brasileiro, Associação da Família Militar etc?

- Não. O STM e as Auditorias Militares não fazem contatos para oferecer indenizações ou qualquer outro tipo de ganho financeiro relacionado a causas judiciais.

- Se receber alguma ligação telefônica ou e-mail sobre esse assunto, como se fosse do Superior Tribunal Militar, desconsidere o telefonema ou a mensagem e denuncie o caso à autoridade policial, por intermédio dos telefones 181 ou (61) 3323-8855 (Disque Denúncia).

3. A Certidão emitida pela Justiça Militar da União substitui o Certificado de Reservista?

- Não. A Certidão de Distribuição de Ações Criminais (Nada Consta), emitida pelo STM, tem como escopo certificar a existência ou não de processo em trâmite nesta Justiça especializada, em nome do interessado, sem qualquer relação com a obrigação do serviço militar.

4. A Certidão emitida pela Justiça Militar da União tem relação com a certidão emitida pela Justiça Militar Estadual?

- Não. A Certidão de Distribuição de Ações Criminais (Nada Consta), emitida pelo STM, tem como escopo certificar a existência ou não de processo em trâmite nesta Justiça especializada. A Justiça Militar Estadual emite certidões sobre processos relativos à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, sendo expedida pelos Tribunais de Justiça Militar dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, sendo, nos demais Estados da Federação, fornecidas pelo Tribunal de Justiça do Estado desejado.

5. O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

- O Serviço de Informação ao Cidadão foi instituído pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e entrou em vigor em 16 de maio de 2012. O SIC permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação e receba a resposta de sua solicitação. O Cidadão pode, ainda, entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia.

 A LGPD veio para regulamentar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A JMU, diante da edição da Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vem promovendo ações para garantir a adequação ao normativo.

Para atender às especificações da LGPD, a Ouvidoria do Superior Tribunal Militar realizou, entre outras iniciativas, adaptações em seu formulário eletrônico, por meio do qual recebe as manifestações da sociedade. No próprio formulário, estão disponíveis para ciência e concordância, a Política de Privacidade, Segurança Cibernética e Gestão de Dados Abertos na Justiça Militar da União e também o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais.

No STM, o Encarregado de Proteção de Dados é o Ministro-Ouvidor, conforme estabelecido no art. 8º da Seção I, Capítulo II da Resolução nº 298/2021.

Foi instituída pela Resolução nº 298/2021 e visa a eficácia na proteção das informações. Destina-se a estabelecer as diretrizes e os princípios de segurança cibernética, da privacidade e dos dados abertos.

Essa política é um compromisso da JMU para tratar os seus dados pessoais com segurança, privacidade e transparência. Vamos adotar as melhores práticas para garantir a proteção dos seus dados pessoais.

A Ouvidoria é o canal de comunicação oficial entre o cidadão e a JMU e passa a ser também a unidade responsável por receber e encaminhar os questionamentos e reclamações de pessoas que tiveram seus dados pessoais tratados por este Tribunal.

Quaisquer comunicações sobre o tratamento de dados pessoais pela JMU devem ser encaminhadas pelos canais de comunicação da Ouvidoria.

E não esqueça, em caso de dúvidas, os canais da Ouvidoria estão sempre a sua disposição!