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Legislação a partir de 1920
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E PROCESSO MILITAR Da administração da Justiça Militar DIVISÃO TERRITORIAL Art 1º O território da República, para a administração da justiça militar, em tempo de paz, divide-se em doze circunscrições, constituídas: a...
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STM mantém condenação de 21 pessoas, entre militares e civis, por peculato na Operação Saúva
O Superior Tribunal Militar (STM), em sede de apelação, manteve a condenação de vinte e um réus, processados por peculato, no caso que ficou conhecido como Operação Saúva, desencadeada pela Polícia Federal, na cidade de Manaus (AM). A decisão do STM...
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Tribunal aumenta pena de sargento do Exército e de traficante por venda e receptação munição de grosso calibre
O Superior Tribunal Militar (STM) aumentou a pena de um sargento do Exército, condenado na primeira instância da Justiça Militar da União por desvio de munições e granadas e venda a um traficante da cidade de Campinas (SP). O Tribunal também aumentou a...
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Mantida condenação de onze militares envolvidos em estelionato e furto
Brasília, 30 de maio de 2012 - O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, nessa terça-feira (29), a condenação em caso de estelionato e furto cometidos por onze pessoas contra o Exército. O crime foi encabeçado por um cabo do Exército que trabalhava no...
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STM entende como culposo homicídio na Base Aérea do Recife
Brasília, 7 de junho de 2013 – O Superior Tribunal Militar (STM) desclassificou para homicídio culposo a conduta de um soldado da Aeronáutica que disparou uma pistola e matou um colega na Base Aérea do Recife. O crime ocorreu no dia 30 de abril de 2011...
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STM nega habeas corpus a militares condenados por desvio em operação de distribuição de água no nordeste
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) negaram, nesta quinta-feira, ordem de habeas corpus a dois militares do Exército e um civil condenados na Justiça Militar por corrupção. O major M.T.C. e o sargento F.E.S.G foram condenados a dois anos de...
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Absolvido soldado acusado de homicídio culposo
Brasília, 12 de setembro de 2012 - unanimidade, o Plenário do Superior Tribunal Militar (STM) manteve a absolvição de um soldado do Exército acusado de crime de homicídio culposo – quando não há intenção de matar – por ter atropelado um idoso em Campo...
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STM mantém condenação de sargento que furtou cartão bancário para comprar sapatos
Brasília, 14 de fevereiro de 2013 – O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de uma sargento da Aeronáutica a quase dez meses de detenção pelo crime de estelionato. Ela furtou o cartão de crédito de uma colega de farda e efetuou saques,...
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Mantida condenação de militar que feriu colega com disparo de fuzil
Brasília, 16 de março de 2012 – O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação, a dois meses de detenção, de soldado do Exército que efetuou disparo acidental com fuzil e feriu um colega. Apesar de ter agido sem a intenção de atingir a vítima...
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Livro sobre a Constituição Federal coordenado por juiz da JMU será lançado nesta quarta-feira
Ocorre nesta quarta-feira (27), o lançamento do livro “A Constituição da República segundo Ministros, Juízes Auxiliares e Assessores do STF”. A obra é coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux; pelo juiz federal da Justiça Militar...
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Ministro Cesar Cataldo morre aos 87 anos
O ministro aposentado Paulo Cesar Cataldo, do Superior Tribunal Militar (STM), morreu na noite desta segunda-feira (24). Natural da cidade do Rio de Janeiro, o magistrado de origem civil nasceu em 11 de maio de 1932 e tomou posse em 1984 no Superior...