Durante uma palestra realizada no dia 17 de março, a juíza federal Mariana Aquino apresentou a versão em inglês da cartilha “Conhecendo a Proteção Jurídica à Mulher Militar”.

A palestra ocorreu na primeira edição do Estágio de Prevenção de Exploração, Abuso e Assédio Sexual (PSEAH), no Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil (CCOPAB).

Este evento marcou uma iniciativa pioneira voltada à capacitação de militares, policiais, civis nacionais e de países parceiros para a implementação das políticas da ONU sobre exploração e abuso sexual, abordando comportamentos proibidos, suas consequências e o impacto da má conduta sexual nas Operações de Manutenção da Paz sob a égide das Nações Unidas.

A palestra foi inteiramente ministrada em inglês.

Com a promulgação da Lei nº 13.491, de 2017, a Justiça Militar da União passou a ter a base jurídica necessária para processar e julgar não apenas os crimes tipificados no Código Penal Militar, mas também aqueles previstos no Código Penal comum.

O objetivo principal da cartilha é divulgar os mecanismos de proteção legal disponíveis para as mulheres nas Forças Armadas, promovendo a igualdade de gênero e reforçando os direitos e garantias individuais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.

Acesse a íntegra da cartilha

O Superior Tribunal Militar (STM) e o Centro de Estudos da América Latina da Universidade de Sevilha, na Espanha, firmaram um convênio nesta semana para promover o intercâmbio acadêmico, científico e cultural, com foco na pesquisa e na troca de conhecimentos voltados para o aprimoramento da Justiça Militar.

A parceria estabelece diretrizes para a cooperação institucional, incentivando o diálogo e o compartilhamento de boas práticas, especialmente na governança judicial no âmbito da Justiça Militar. O convênio, assinado na segunda-feira (19), em Sevilha, insere-se em um movimento mais amplo de valorização e aperfeiçoamento da Justiça Militar, fortalecendo sua presença no cenário jurídico e internacional.

A Universidade de Sevilha, uma das mais tradicionais da Espanha e referência em estudos jurídicos, tem desempenhado um papel essencial no fomento à pesquisa e ao desenvolvimento acadêmico voltado para temas ibero-americanos. Seu Centro de Estudos da América Latina se dedica ao estudo das relações políticas, jurídicas e sociais entre a Espanha e os países latino-americanos, promovendo parcerias estratégicas com instituições de ensino e órgãos públicos.

A expertise da universidade em governança, direito internacional e sistemas judiciais comparados contribuirá significativamente para o aprimoramento das práticas da Justiça Militar brasileira, ampliando sua inserção em debates globais sobre direito e segurança.

Mesa-redonda sobre Justiça Militar

Além da assinatura do acordo, a ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, o ministro Odilson Sampaio Benzi e a juíza auxiliar Bárbara Lívio participaram, no mesmo dia, do evento "Justiça Militar: Perspectivas Brasil e Espanha", que reuniu autoridades do Segundo Tribunal Militar da Espanha e professoras da Universidade de Sevilha.

O encontro foi realizado no Ministério da Defesa da Andaluzia e abordou temas estratégicos para a Justiça Militar, destacando a importância da cooperação internacional no fortalecimento das instituições jurídicas e militares.

A iniciativa faz parte do projeto de pesquisa e inovação aplicada “A aportação da Ibero-América na governança de interesses globais”, cofinanciado pela União Europeia, pelo Ministério da Fazenda Espanhol, pela Junta da Andaluzia (Conselharia de Universidades) e outros fundos europeus. O projeto busca promover o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os países ibero-americanos, fortalecendo a governança jurídica e militar no cenário internacional.

A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, realizou sua primeira reunião com os membros da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação (COMPREV), órgão que figura entre as prioridades de sua gestão.

O encontro teve como objetivo apresentar os integrantes da comissão, expor os trabalhos já realizados e debater os projetos em andamento e futuros, alinhando as diretrizes da COMPREV à nova administração do Tribunal.

O presidente da COMPREV, juiz federal da Justiça Militar Jorge Luiz de Oliveira, ressaltou o protagonismo da Comissão no âmbito do Poder Judiciário da União. Ele destacou ainda a celebração de parcerias com tribunais estaduais do Piauí, Roraima, Amazonas, Distrito Federal e Territórios, além do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, e do CNJ por meio de termos de cooperação técnica, já formalizados ou em processo de formalização, voltados para a ampliação do uso do programa "Respeito em Jogo", desenvolvido pelo STM.

O aplicativo, criado integralmente pela COMPREV, tem como objetivo conscientizar sobre assédio moral, sexual e discriminação no ambiente de trabalho, utilizando uma abordagem didática e interativa. A ferramenta concorreu ao Prêmio Inovare em 2024 e teve sua versão traduzida para o inglês, sendo apresentada na 14ª Conferência da International Association of Workplace Bullying and Harassment (IAWBH), em Londres.

Durante a reunião, a ministra-presidente demonstrou interesse nas diversas ações educativas da COMPREV, com destaque para a cartilha "Conhecendo a Prevenção e o Combate ao Assédio e à Discriminação na JMU", os simpósios e webinários disponibilizados no site do STM, além do canal institucional de comunicação Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Entre os temas debatidos, esteve o desenvolvimento de protocolos para o atendimento e acolhimento de noticiantes, bem como a formulação do novo protocolo de prevenção ao suicídio, que se encontra em fase final de elaboração.

Nos últimos meses, a comissão tem fortalecido sua atuação externa, firmando parcerias com a Polícia Federal para a implementação de círculos de justiça restaurativa e promovendo eventos culturais com enfoque no combate ao assédio e à discriminação. Uma dessas iniciativas foi a peça teatral encenada por membros da COMPREV e servidores da JMU, que se destacou no Simpósio "O Assédio e a Discriminação de Gênero, Raça e Religião nas Relações de Trabalho", realizado em Campo Grande-MS.

A COMPREV também tem colaborado ativamente com a Diretoria de Pessoal do STM e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em eventos de capacitação. Além disso, conduz o Projeto de Valorização da 1ª Instância, que promove diálogos, palestras e atividades colaborativas nas Auditorias da JMU, abordando temas como assédio, discriminação, liderança e comunicação não violenta.

A presidente do STM reafirmou seu apoio incondicional às ações da COMPREV e ressaltou a importância de parcerias institucionais para ampliar o alcance das iniciativas. Como parte desse esforço, colocou à disposição da rede de apoio à Comissão as juízas auxiliares da Presidência, Bárbara Lívio e Amini Haddad Campos, com o objetivo de fortalecer a interlocução com o CNJ.

Entre os projetos prioritários para a nova gestão estão a continuidade do Programa de Valorização da 1ª Instância, a realização da Semana de Combate e Prevenção ao Assédio, prevista para maio, e a ampliação das ações de combate ao assédio e à discriminação no âmbito das Forças Armadas. Além disso, a ministra Maria Elizabeth Rocha solicitou o desenvolvimento da campanha "Assédio Zero" na JMU, que será amplamente divulgada nas redes sociais e nos canais institucionais do STM.

O Superior Tribunal Militar (STM) negou um pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de um soldado do Exército condenado com trânsito em julgado na Justiça Militar da União. A defesa do militar pleiteava a concessão do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sob a alegação de que o Ministério Público Militar (MPM) não teria oferecido o benefício ao acusado durante a tramitação da ação penal.

O soldado foi condenado pelo Conselho Permanente de Justiça para o Exército da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, em Bagé (RS), em setembro de 2021, pelo crime de peculato-furto, sendo sentenciado a três anos de reclusão em regime aberto. A defesa recorreu por meio de apelação, mas o STM negou o recurso em outubro de 2022, culminando no trânsito em julgado da decisão em 11 de fevereiro de 2023.

Desde setembro de 2024, o ex-militar cumpre pena em regime de prisão domiciliar simples, benefício concedido a todos os presos em regime aberto na jurisdição da Vara de Execução Criminal Regional de Pelotas (RS).

Foi nesse contexto que a defesa requereu ao STM a aplicação do ANPP. Na petição, os advogados argumentaram que, por ser réu primário e ter confessado o crime ainda na fase de investigação, o acusado deveria ter recebido a proposta do acordo, conforme prevê a legislação. Sustentaram ainda que a não oferta do benefício pelo MPM configuraria nulidade absoluta do processo.

No entanto, o STM rejeitou os argumentos e reafirmou seu entendimento de que o ANPP não se aplica à Justiça Militar da União (JMU).

O caso foi relatado pelo ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da pena e, no mérito, denegou a ordem de Habeas Corpus. Em sua fundamentação, o Tribunal reforçou a impossibilidade de aplicação do ANPP no âmbito da JMU.

Desde a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que instituiu o ANPP, o STM tem decidido reiteradamente que esse mecanismo não pode ser utilizado na Justiça Militar. Em 2022, a Corte aprovou a Súmula 18, consolidando o entendimento de que o artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP) não se aplica à JMU. Em 2024, essa posição foi reforçada pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que fixou a tese de que tanto o ANPP quanto o "sursis" processual previsto na Lei nº 9.099/1995 são inaplicáveis nos processos militares.

Na ocasião, o Pleno do STM decidiu que o CPP só pode ser aplicado subsidiariamente na Justiça Militar quando houver omissão no Código de Processo Penal Militar (CPPM) e desde que essa aplicação não contrarie a essência do processo castrense. Além disso, destacou que a própria Lei nº 13.964/2019, ao introduzir o ANPP no CPP, não o incluiu no CPPM, o que demonstra um "silêncio eloquente" do legislador ao excluir sua aplicabilidade à Justiça Militar.

Por fim, o Tribunal ressaltou que a justificativa do projeto de lei que originou a Lei nº 13.964/2019 excluiu expressamente os crimes militares do rol de infrações passíveis de negociação penal, reforçando a impossibilidade da concessão do ANPP em casos como o do ex-soldado.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal Militar (STM) promoveram, nesta quinta-feira (13), o Encontro Nacional da Alta Gestão do Sistema de Justiça e da Segurança Pública para a Proteção das Mulheres e Igualdade de Gênero.

Realizado no auditório do STM, em Brasília, o evento reuniu lideranças do sistema de Justiça e representantes de políticas públicas voltadas às mulheres. O objetivo foi promover o diálogo institucional, firmar compromissos e propor ações concretas para fortalecer a proteção às mulheres, combater a violência de gênero e ampliar a participação feminina nas instituições.

Relatos inspiradores e iniciativas de proteção

Um dos momentos mais marcantes do encontro foi o depoimento da coronel Ana Paula, da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), que compartilhou sua trajetória na corporação. Ela ingressou na instituição aos 19 anos, em um período de restrições à progressão de carreira feminina.

Após recorrer à Justiça, conseguiu ascender profissionalmente e, hoje, é referência na PMDF. Durante sua fala, apresentou iniciativas como o Projeto PROVID, que atua na proteção de mulheres vítimas de violência, e o COPOM Mulher, que agiliza o atendimento a essas vítimas.

A secretária de Justiça do Distrito Federal, Marcela Passamani, destacou a necessidade de fortalecer a independência emocional das mulheres e garantir sua presença em espaços de liderança. Primeira mulher a ocupar esse cargo no DF, Passamani ressaltou que a equidade de gênero na gestão pública é essencial para o equilíbrio social. Já o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, enfatizou a importância de mudanças na cobertura da imprensa sobre crimes contra mulheres.

Ele alertou que a maioria das agressões ocorre dentro de casa, fora do alcance das forças de segurança, e defendeu o fim da mentalidade de que "em briga de marido e mulher não se mete a colher". Avelar apresentou programas inovadores premiados pelo CNJ, como o dispositivo Viva Flor, que auxilia na proteção de vítimas de violência doméstica.

A conselheira do CNJ, Renata Gil, reforçou o compromisso do órgão com a equidade de gênero e a implementação de políticas públicas eficazes para garantir a proteção integral das mulheres.

No encerramento do evento, a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, destacou a necessidade de uma atuação conjunta entre os órgãos estatais para o enfrentamento da violência de gênero, além da importância de um fluxo de comunicação eficiente entre as instituições para assegurar a efetividade das medidas protetivas.

A ministra também anunciou a implementação de três ações estratégicas: a promoção da cultura de paz e o combate ao assédio moral e sexual, ao discurso de ódio e ao racismo; a criação de um protocolo de atendimento para magistradas, servidoras e terceirizadas vítimas de violência doméstica e no ambiente de trabalho; além da efetivação das políticas de paridade de gênero estabelecidas pelo CNJ, garantindo a equidade na ocupação de cargos de liderança.

O evento reafirmou o compromisso das instituições com a proteção das mulheres e a promoção da igualdade de gênero, consolidando esforços para construir uma sociedade mais justa e segura.

A ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha foi empossada, nesta quarta-feira (12), como presidente do Superior Tribunal Militar (STM) para o biênio 2025-2027. A magistrada ocupa uma das cinco cadeiras destinadas a civis na Corte e faz história ao se tornar a primeira mulher a assumir a presidência do tribunal em seus 217 anos de existência.

A eleição para o cargo ocorreu em dezembro de 2024. Atualmente, Maria Elizabeth Rocha é a única magistrada entre os 15 integrantes do STM, que conta com cinco ministros civis e dez ministros militares – sendo quatro generais do Exército, três almirantes da Marinha e três brigadeiros da Aeronáutica.

A cerimônia de posse foi realizada na Sala Martins Pena, no Teatro Nacional Cláudio Santoro, em Brasília (DF), e contou com a presença de cerca de mil convidados. Na ocasião, também tomou posse o tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo, que assume o cargo de vice-presidente e corregedor da Justiça Militar da União.

Mineira de Belo Horizonte, Maria Elizabeth Rocha já ocupou a vice-presidência do STM entre 2013 e 2015. Durante esse período, exerceu interinamente a presidência da Corte por nove meses, após a aposentadoria compulsória do então presidente, ministro Raymundo Nonato de Cerqueira Filho. Antes de ingressar no STM, atuou como procuradora federal e trabalhou no Congresso Nacional, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e na Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

A solenidade contou com a presença de diversas autoridades, incluindo o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso; o presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre; e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota. Também prestigiaram o evento ministros do STF, como Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli; o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; o ministro da Defesa, José Múcio; e o ex-presidente José Sarney.

Discurso de posse

Em seu discurso, a ministra destacou seu compromisso com a luta pela igualdade de gênero.

"Sou feminista e me orgulho de ser mulher! A Constituição de 1988 nos emancipou, graças ao esforço de um grupo reduzido, mas combativo, de parlamentares eleitas em 1986, que garantiram a inclusão de direitos fundamentais para as mulheres. Agora, cabe a nós ressignificar nosso papel nas estruturas sociais", afirmou.

Ela também ressaltou a desigualdade de gênero no Brasil, citando o Índice Global de Disparidade de Gênero de 2024, que coloca o país na 70ª posição.

"Infelizmente, o Brasil ainda é um dos países mais desiguais do mundo. Essa realidade reflete as mazelas de um Estado que ainda enfrenta discriminações e preconceitos arraigados em uma estrutura patrimonialista e patriarcal", disse.

A ministra enfatizou a necessidade de avanços para que o país supere desigualdades e discriminações.

"Apesar dos progressos legais, ainda há um longo caminho para a construção de uma sociedade verdadeiramente igualitária. O ideal civilizatório é viver em um ambiente onde os talentos sejam reconhecidos sem estereótipos ou preconceitos sobre o papel de cada indivíduo na comunidade política", concluiu.

Leia a íntegra do discurso de posse.

Assista à íntegra do evento, transmitido ao vivo pelo Youtube

O Superior Tribunal Militar agora integra a Rede Equidade e reforça seu compromisso com promoção da diversidade e inclusão na administração pública.

A Rede Equidade, formada por instituições públicas, nasceu com o propósito de compartilhar boas práticas e implementar ações conjuntas no tema inclusão, equidade e diversidade, com foco em gênero e raça. 

O Acordo de Cooperação Técnica passou a vigorar neste mês e a corte castrense se soma a mais de 33 órgãos, tais como o Senado Federal, o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional de Justiça.

Instituída em março de 2022, a Rede tem por missão promover a Diversidade, Equidade e Inclusão na gestão pública,  com abordagem interseccional, visando contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e sustentável. 

A integridade, a cooperação institucional, diálogo, confiança, sustentabilidade, democracia e justiça social compõem os valores da Rede e impulsionam as conexões na administração pública.