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Dispõe sobre o pagamento das parcelas da URP - Unidade de Referência de Preços, relativas ao exercício de 1988, aos magistrados e servidores da Justiça…
Dispõe sobre reajuste de remuneração dos Servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar.
