A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, destacou que caberá à Corte exercer papel de “tribunal de honra” em casos de perda do posto e da patente de oficiais das Forças Armadas eventualmente condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A afirmação foi feita nesta sexta-feira (29), durante a 31ª edição do Seminário Internacional de Ciências Criminais, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), em São Paulo.
Em sua palestra, intitulada “A Justiça Militar da União e os Crimes contra o Estado Democrático de Direito: a atuação do Superior Tribunal Militar a partir das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o 8 de Janeiro”, a ministra analisou a atuação da Justiça Militar da União diante dos atos antidemocráticos ocorridos em 2023.
Segundo Maria Elizabeth, embora o STF tenha assumido a competência para julgar civis e militares envolvidos nos episódios, caberá ao STM exercer função complementar, especialmente no julgamento das representações sobre a perda do posto e da patente. “O Tribunal atua como instância de depuração ética, avaliando se a conduta do militar é compatível com os valores morais e profissionais indispensáveis à carreira”, afirmou.
“Se, porventura, houver nos atos antidemocráticos do 8 de janeiro condenação transitada em julgado de oficial das Forças Armadas, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, cominando-lhe pena privativa de liberdade superior a dois anos – competirá ao Procurador-Geral da Justiça Militar ofertar representação perante o STM para que a Corte atue nos moldes do art. 142, § 3º, incisos VI e VII, da Constituição da República”, afirmou a ministra.
A presidente do STM frisou ainda que a Justiça Militar não deve ser confundida com um foro especial para “crimes de militares”, mas sim como jurisdição especializada para os chamados crimes militares, ou seja, aqueles que afetam diretamente bens jurídicos ligados à hierarquia, à disciplina e à integridade das Forças Armadas.
Quanto aos praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes), explicou que a Constituição não prevê procedimento similar ao dos oficiais. Nesses casos, caberá ao STF decretar a perda da graduação em caso de condenação criminal, ou às próprias Forças Armadas instaurarem processos administrativos disciplinares.
Ao encerrar sua participação, Maria Elizabeth ressaltou que a missão da Justiça Militar da União é preservar a ética, a disciplina e a dignidade das Forças Armadas, reforçando que a atuação da Corte nesse campo representa um processo de fortalecimento da credibilidade das instituições militares em uma sociedade democrática.
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, nesta quinta-feira (28), conceder Habeas Corpus em favor de um soldado do Exército, acusado de tentar provocar incêndio nas dependências do Instituto de Biologia do Exército (IBEx), em Benfica, Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro.
A ordem foi impetrada pela Defensoria Pública da União (DPU) e teve como relator o ministro José Barroso Filho.
A decisão cassou ato da Juíza Federal Substituta da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, que havia mantido a prisão preventiva do acusado, custodiado desde dezembro de 2024.
Segundo a denúncia do MPM, o episódio ocorreu em 12 de dezembro de 2024, quando o então soldado teria lançado um artefato incendiário – conhecido como “coquetel Molotov” – contra a janela da antessala da Direção do Pavilhão de Comando do IBEx. O ato, de acordo com a acusação, colocou em risco a integridade física de militares em serviço e gerou danos materiais ao prédio.
O inquérito militar também registrou relatos de colegas de farda, segundo os quais o ex-soldado teria confidenciado a intenção de realizar o ataque e chegou a pedir recursos para a compra de gasolina. Testemunhas informaram ainda que ele teria declarado que deixaria um “presente” antes de ser desligado da Força. No local, foram apreendidos uma pedra, um saco plástico e um isqueiro. Imagens de câmeras de segurança reforçaram a acusação, sendo o ex-militar identificado por companheiros de unidade.
Apesar das evidências apresentadas, a Defensoria Pública sustentou que a manutenção da prisão era desproporcional, especialmente diante da ausência de ação penal instaurada, do tempo de custódia superior a seis meses e da necessidade de tratamento médico e psiquiátrico do acusado. A defesa argumentou ainda que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para resguardar a ordem pública e o curso da investigação.
O relator, ministro José Barroso Filho, acolheu os argumentos e votou pela concessão do Habeas Corpus, destacando que a segregação cautelar não poderia se prolongar de forma desproporcional, sobretudo diante do princípio constitucional da presunção de inocência. O voto foi acompanhado por todos os ministros do Plenário.
Com a decisão, o ex-soldado responderá em liberdade às acusações de tentativa de incêndio e dano a instalação militar.
O Rio de Janeiro sediou, nesta quinta-feira (28), o III Simpósio “Vozes Delas: Justiça, Equidade e Paradigmas”, evento que reuniu magistrados, militares, especialistas e representantes de diversas instituições para debater temas ligados a gênero, Forças Armadas e segurança pública, além de políticas voltadas à promoção e proteção de direitos.
Organizado pela 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM), em parceria com o Superior Tribunal Militar (STM), a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e Sexual e da Discriminação da Justiça Militar da União (COMPREV) e a Ouvidoria da Mulher da JMU, o encontro contou ainda com o apoio da Escola Superior de Guerra, Rede FEM, Programa de Pós-Graduação da UNIJUÍ e do Instituto Ela – Educadores do Brasil.
Na abertura, a juíza federal da Justiça Militar Mariana Aquino ressaltou a importância de o simpósio ocorrer durante o Agosto Lilás, mês de conscientização sobre a violência contra a mulher. Em discurso marcado pela emoção, destacou que o objetivo do encontro é “romper silêncios e construir novos paradigmas” por meio da escuta e da troca de experiências.
A palestra magna foi ministrada pela juíza federal Denise Moreira, Ouvidora da Mulher da JMU, que falou sobre o pioneirismo feminino na história e enfatizou a necessidade de dar visibilidade às múltiplas vozes das mulheres.
O primeiro painel do dia tratou da prevenção e do combate ao assédio em instituições públicas e militares. O debate contou com a participação do professor Maiquel Wermuth (UNIJUÍ), da promotora de Justiça Militar Cristiane Machado, da desembargadora Marina Lustosa (TJAP) e do juiz federal Jorge Luiz de Oliveira (Justiça Militar), que trouxeram diferentes perspectivas jurídicas e acadêmicas sobre o tema.
À tarde, o painel “Os principais desafios da carreira e as conquistas das mulheres militares” emocionou o público ao apresentar relatos pessoais de mulheres que abriram caminho em um ambiente historicamente masculino.
Participaram a tenente-coronel Christiane Alves de Lima (Exército), a capitão-tenente Gizelle Rebouças (Marinha), a suboficial Greice Tavares Barros (Aeronáutica) e a 3º Sargento Caroline da Silva Pimentel Reis (PM/RJ), que compartilharam suas trajetórias de superação, conquistas e representatividade.
O encerramento ficou a cargo da sargento Suelen Carvalho, que trouxe uma reflexão sobre empoderamento feminino e alta performance. A palestrante destacou a importância do autoconhecimento como ferramenta de fortalecimento individual e coletivo.
Consolidado em sua terceira edição, o “Vozes Delas” reafirmou-se como espaço de diálogo e de compromisso com a equidade de gênero, reunindo diferentes instituições e especialistas na construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
O mês de agosto, dedicado à campanha Agosto Lilás, foi marcado pela realização da XIX Jornada Lei Maria da Penha, evento importante para o Judiciário brasileiro. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com apoio do Superior Tribunal Militar (STM), o encontro resultou em 16 enunciados sobre a interpretação e aplicação da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
O encontro resultou na aprovação de 16 novos enunciados sobre a interpretação e aplicação da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
As propostas foram consolidadas na Carta da XIX Jornada Lei Maria da Penha, documento que orienta magistrados de todo o país, promove a uniformização de entendimentos e fortalece políticas públicas de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Entre os destaques desta edição esteve a participação da Justiça Militar da União. A juíza Barbara Lívio coordenou uma das oficinas, dedicada ao tema “Lei Maria da Penha e os Desafios para a Justiça Climática”, promovendo reflexões sobre como desigualdades sociais e ambientais impactam diretamente a proteção das mulheres.
Também marcou presença a juíza federal da Justiça Militar Maria do Socorro Leal, da Auditoria Militar de Recife (PE), que compartilhou sua experiência na Jornada.
“Este evento não apenas aprimorou minha atuação na magistratura, mas também fortaleceu em mim o compromisso e a convicção de que a justiça é a ferramenta essencial para garantir a dignidade e a segurança de todas as mulheres que sofrem com a violência doméstica”, ressaltou a magistrada.
Para a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Luciana Lopes Rocha, a Jornada consolidou-se como espaço essencial de avanço:
“Desde 2007, o CNJ realiza anualmente a Jornada Lei Maria da Penha, que tem como objetivo celebrar a edição da lei; fomentar o debate em relação à sua aplicação; e discutir temas que fortaleçam o enfrentamento da violência contra as mulheres pelo Poder Judiciário. Ao final de cada edição é produzida uma Carta, fruto de intenso debate interinstitucional, que apresenta recomendações e propostas de ações para o fortalecimento dessa política judiciária nacional.”
Mais do que registros de discussões, as Cartas das Jornadas vêm se consolidando como instrumentos estratégicos do Judiciário. Elas preservam reflexões, consolidam compromissos e funcionam como guias práticos para a magistratura, ao mesmo tempo em que dão visibilidade internacional ao tema.
Cada nova edição representa, assim, um marco histórico: ao propor enunciados claros e atualizados, o Judiciário não apenas registra a evolução interpretativa da Lei Maria da Penha, como também projeta estratégias mais inovadoras e consistentes para enfrentar as diferentes formas de violência que ainda desafiam a sociedade brasileira.
[Leia a íntegra da Carta da XIX Jornada Lei Maria da Penha]
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) Artur Vidigal de Oliveira e Carlos Vuyk de Aquino representaram o Brasil no VIII Encontro Internacional sobre Justiça Militar e Direito Internacional Humanitário, realizado entre os dias 27 e 29 de agosto, em Lima, no Peru.
Ambos participaram como palestrantes e compartilharam a experiência brasileira no campo da Justiça Militar e da aplicação do Direito Internacional Humanitário.
O ministro Artur Vidigal de Oliveira apresentou a conferência “Organização, competência e desafios atuais da Justiça Militar no Brasil”, destacando a importância da instituição no fortalecimento da disciplina e da hierarquia nas Forças Armadas, além de apontar os principais desafios enfrentados pela Justiça Militar no cenário jurídico contemporâneo.
Já o ministro Carlos Vuyk de Aquino abordou o tema “O Direito Internacional Humanitário e sua aplicação no Brasil”, enfatizando a relevância da integração das normas internacionais de proteção em situações de conflito armado ao ordenamento jurídico brasileiro.
O encontro reuniu representantes de oito países – Brasil, Estados Unidos, Canadá, Argentina, Chile, Peru, Colômbia e México – e teve como objetivo promover o intercâmbio de experiências entre especialistas, acadêmicos e profissionais das áreas de Direito Militar e Direito Internacional Humanitário, fortalecendo o diálogo e a cooperação internacional nesses campos.
Durante o evento, os ministros brasileiros também tiveram a oportunidade de estreitar relações institucionais. O ministro Artur Vidigal de Oliveira esteve ao lado de María del Carmen Alva, congressista peruana e ex-presidente do Congresso da República (2021-2022). Já o ministro Carlos Vuyk de Aquino esteve ao lado do Mayor General FAP (r) Arturo Giles Ferrer, presidente do Fuero Militar Policial do Peru para o período 2023-2025.
O VIII Encontro Internacional sobre Justiça Militar e Direito Internacional Humanitário consolidou-se como espaço de debate e cooperação global, reforçando a importância da Justiça Militar no cenário internacional e a contribuição do Brasil para a discussão de temas estratégicos de defesa e direitos humanos.
Os finalistas do II Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário - Direitos Humanos, Cidadania e Tecnologia já podem ser conhecidos nesta quinta-feira (28).
Promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) junto com os tribunais superiores (TSE, STJ, STM e TST) e conselhos de justiça (CNJ e CJF), a iniciativa tem por objetivo incentivar a produção de reportagens que evidenciem o papel do Judiciário na promoção da cidadania, dos direitos humanos e da justiça social.
A cerimônia de premiação será realizada no próximo dia 10 de setembro, no Salão Branco do STF, quando serão anunciados os vencedores.
Os trabalhos foram avaliados com base nos seguintes critérios: conexão com o tema principal, relevância para o Judiciário e a sociedade, qualidade editorial e jornalística, além da criatividade e originalidade na abordagem.
Conheça os finalistas (divulgados por ordem alfabética do autor principal):
Eixo temático 1 - Direitos humanos, cidadania e meio ambiente
Jornalismo escrito
Autoria principal: Aline Diniz Duarte Oliveira
Coautoria: Tatiana Lagôa
Autoria: Daniel Biasetto
Coautoria: John Reid
Autoria: Isadora Teixeira Rodrigues Nogueira
Coautoria: Igo Estrela
Jornalismo de vídeo
Autoria: Isabela D Azevedo Leite
Autoria: Jerusa Campani
Coautoria: Bianca Rothier, Aline Araújo, Carlos Jardim, Marcus Cavalcante, Fernando Calixto, Felipe Azevedo, Lucas Cerejo, Fabrício Mota, Felipe Byington, Alexandre Santos, Ana Paula Cavalcante, Claudeny Batista Dos Santos Ian Caldas, Matheus Stone, Rodrigo Trovao, Fabio Farias, Renata Baldi, Marcela Souza, Alessandra Schimite, Jana Peters, Daiana Camara, Cesar Lopes, Stephanie Purwin, Martha Sampaio, Andréa Escobar, Carlos Jardim, Vinícius Menezes, Miguel Athayde
Autoria: Luís Henrique Vieira Adorno
Coautoria: Luiza Lobo, Adriano Delgado, Rafael Martins, Gisele Pungan, René Cardillo, Rodrigo Cunha, Leonardo Rodrigues, Daniel Tozzi, Fabrício Venâncio, Olívia Fraga, Diego Assis e Murilo Garavello
Jornalismo de áudio
Autoria: Leno Falk
Autoria: Núbya Mara da Silva Oliveira
Autoria: Roberto Maltchik
Fotojornalismo
Autoria: Carlos Rodrigo de Sousa Silva
Coautoria: Sara Gomes
Autoria: Cristiano Mariz
Autoria: Frederico Magno Machado da Silva
Jornalismo regional
Autoria: Fábio Porto Schaffner
Autoria: Gabriela Ferrarez Figueiredo
Autoria: Raphael Guerra Chaves
Eixo temático 2 - Inteligência artificial, inclusão digital e desinformação
Jornalismo escrito
Autoria: Danilo Vital
Autoria: Gabriel Jacobsen
Autoria: Mateus Magalhães Cordeiro Coutinho
Coautoria: Letícia Casado e Rafael Neves
Jornalismo de vídeo
Autoria: Marieta Cazarré
Coautoria: Carolina Oliveira, Patrícia Araújo, Rogério Verçoza, Manoel Lenaldo, Thyago Pignata, Rafael Calado, Carina Dourado, Caroline Ramos, Alex Sakata
Autoria: Thiago Lourenço Padovan
Coautoria: Acácio Leal de Barros, Ana Graziela Aguiar de Oliveira, Lucas Silva da Cruz, Alexandre Nascimento da Silva, João Marcos Barboza, William Sales Figueiredo, João Batista de Lima, Jone Geraldo Ferreira, Wladimir Roger Ortega, Leonardo Zanon Catto, André Luiz Eustáquio Rocha Soares, Márcio Roberto Stuckert Seixas, Maura Oliveira Martins, Fábio Fernandes De Albuquerque, Caroline Ramos de Moraes Medeiros, Alex Sakata
Fotojornalismo (dois finalistas)
Autoria: Cristiano Mariz
Autoria: Gabriela Biló
Jornalismo regional (dois finalistas)
Autoria: Eduardo Lisboa
Autoria: José Eduardo de Souza
A categoria Jornalismo de Áudio não registrou inscrições.
Comissões julgadoras
Compostas por representantes da imprensa, do Poder Judiciário e da academia, duas comissões julgadoras foram compostas para avaliar os trabalhos.
A Comissão Julgadora do Eixo temático 1 contou com os seguintes integrantes: a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha; o secretário-geral do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carl Smith; o secretário Judicial da Presidência do STJ, Fernando Gajardoni; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Douglas Alencar Rodrigues; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Caio Castagine Marinho; o secretário-geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), Erivaldo Ribeiro dos Santos; o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Valter Souza Pugliesi; a professora da Universidade de Brasília (UnB) Thais de Mendonça Jorge; e a jornalista Basília Rodrigues.
Já no Eixo temático 2, os jurados foram: o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso; a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia; a presidente da Comissão Permanente de Comunicação do Poder Judiciário, conselheira Daiane Nogueira de Lira; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Frederico Mendes Júnior; o presidente da OAB, Beto Simonetti; a jornalista e doutora em Ciência Política Grazielle Albuquerque; e o jornalista Rodrigo Haidar.
Agência CNJ de Notícias
O Superior Tribunal Militar (STM) participou, nos dias 25 e 26 de agosto, do II Encontro Nacional do Comitê dos Direitos de Pessoas com Deficiência no Âmbito Judicial, realizado no Tribunal Superior do Trabalho.
Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, o encontro celebrou os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão e apresentou a Política Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, além do Protocolo para Julgamento sob a Perspectiva da Pessoa com Deficiência.
O servidor Jônatas Bueno Amorim representou o STM na mesa “Atuação em Rede: Acessibilidade por meio de Cooperação Interinstitucional”. Na ocasião, apresentou um cadastro virtual destinado a reunir boas práticas de acessibilidade e inclusão, com o objetivo de apoiar os órgãos integrantes da Rede de Acessibilidade na implementação de ações de promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
A Rede de Acessibilidade, da qual o STM é integrante, é uma iniciativa de cooperação entre órgãos públicos que busca ampliar a acessibilidade em instituições governamentais. Entre suas ações está a produção de ferramentas e materiais de orientação, como o livro Como Construir um Ambiente Acessível nas Organizações Públicas, que apresenta um instrumento de autoavaliação de acessibilidade com medidas e dispositivos necessários para o cumprimento das normas legais.
Também esteve presente a juíza auxiliar Amini Haddad Campos, coordenadora do Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias do STM, reforçando o compromisso da Corte com a inclusão e a equidade.
O encontro reuniu especialistas, autoridades e profissionais do direito, com destaque para a ativa participação de pessoas com deficiência.
A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, foi homenageada na última terça-feira (26), em Brasília, com o Troféu Leão Dourado, uma das mais tradicionais honrarias concedidas pela Revista Total. O prêmio reconhece personalidades brasileiras que se destacam pela atuação ética, transformadora e de impacto positivo na sociedade.
A cerimônia fez parte da mais recente edição do Totalizando Brasil, marcada por momentos de prestígio e reconhecimento. Entre os homenageados da noite, a ministra Maria Elizabeth recebeu o Troféu Leão Dourado como símbolo de liderança, coragem e compromisso com o futuro do país.
Além da homenagem individual, o STM também foi reconhecido como instituição de destaque nacional, recebendo o Troféu Águia Dourada, que celebra a força, a visão estratégica e a contribuição da Corte para a Justiça brasileira.
Em discurso emocionado, a ministra agradeceu pela distinção e ressaltou que a homenagem se estende a toda a Justiça Militar da União (JMU).
— “Eu recebo esse troféu com muita honra, em nome de todo o Superior Tribunal Militar. Esta é uma conquista coletiva, fruto do empenho de magistrados, servidores e colaboradores que têm se dedicado a fortalecer a Justiça Militar e a aproximá-la cada vez mais da sociedade brasileira”, afirmou ao receber a honraria das mãos do presidente e do sócio-diretor da Revista Total, Marcelo Mesquita e Carlos Roberto, respectivamente.
O evento reuniu autoridades dos três Poderes da República, representantes da sociedade civil, empresários, comunicadores e personalidades de destaque no cenário nacional. A cerimônia celebrou valores como democracia, justiça e liderança comprometida com o bem coletivo — princípios que marcam a atuação da ministra e motivaram sua indicação para o prêmio.
Primeira mulher a presidir o STM, Maria Elizabeth Rocha construiu uma trajetória marcada pela defesa da igualdade de gênero, pela valorização dos direitos fundamentais e pelo fortalecimento institucional da Justiça Militar. Sua gestão à frente da Corte tem sido pautada pela transparência administrativa, pelo incentivo ao diálogo entre instituições e pela promoção de iniciativas que reforçam a imagem da JMU como ramo essencial da Justiça brasileira.
A entrega do Troféu Leão Dourado simboliza não apenas um reconhecimento pessoal, mas também institucional, ao papel desempenhado pela Justiça Militar da União no resguardo da Constituição e na defesa da disciplina e da hierarquia das Forças Armadas — pilares fundamentais da democracia.
Durante 11ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na terça-feira (26/8), o conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha apresentou ao Plenário um relatório detalhado sobre a implementação da Justiça Restaurativa no Brasil.
O Mapeamento dos Programas de Justiça Restaurativa revela avanços expressivos na consolidação da política, com destaque para a criação de estruturas de macrogestão, capacitação de facilitadores e ampliação das parcerias institucionais. “Esse trabalho é fruto de uma radiografia importante do estágio atual da Justiça Restaurativa no Brasil que foi produzido a partir de um questionário aplicado aos 27 tribunais de Justiça dos estados e seis tribunais regionais federais”, anunciou o conselheiro.
Segundo o levantamento, todos os 33 tribunais que participaram do mapeamento já instituíram órgãos centrais de coordenação da Justiça Restaurativa, conforme determina a Resolução CNJ nº 225/2016. Em 54,5% dos casos, essas unidades estão diretamente vinculadas à Presidência dos tribunais, o que reforça seu papel estratégico na gestão institucional.
De acordo com Alexandre Teixeira, o trabalho traz um panorama abrangente sobre a estruturação institucional, a formação de facilitadores, os passos de práticas restaurativas assim como uma preocupação comunitária interinstitucional nos processos da justiça restaurativa.
“Mais do que números, ele traz a consolidação de uma política pública que se enraíza no Poder Judiciário e se expande em articulação com a sociedade civil, escolas, universidades e órgãos públicos”, descreveu o conselheiro, ressaltando que as iniciativas neste campo têm uma abrangência ampla e implicam atuação proativa dos magistrados.
“O CNJ reconhece o trabalho do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, composto por magistrados, conselheiros, e especialistas de diversos tribunais do país que asseguraram a legitimidade da construção coletiva apresentada”, acrescentou, ao fazer menção também à atuação do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ.
Pela pesquisa, a composição das equipes responsáveis pelos espaços restaurativos também chama atenção: 90,9% dos tribunais contam com servidores em dedicação exclusiva, além de estagiários (54,5%) e voluntários (42,4%). Juízes participam ativamente das atividades, mesmo acumulando funções jurisdicionais.
O que é a Justiça Restaurativa
O documento reforça que a Justiça Restaurativa vem se consolidando como uma alternativa eficaz ao modelo punitivo tradicional, centrada no diálogo e na responsabilização ativa das partes envolvidas em conflitos. Em vez de punição, busca reparar danos, melhorar relações interpessoais e promover transformação social.
A JR foca na reparação do dano, na responsabilização do ofensor, na reintegração social, e na prevenção de novos conflitos, em vez de apenas punir o ofensor. De maneira simplificada, o processo se dá inicialmente por meio do acolhimento, quando as pessoas envolvidas em um conflito são convidadas para um diálogo.
Um facilitador neutro conduz a conversa, permitindo que todos expressem suas visões e sentimentos sobre o ocorrido. As partes, com a mediação do facilitador, constroem juntas uma solução para o conflito, definindo ações que atendam às necessidades de todos. Uma solução construída é homologada pelo juiz, garantindo que seja justa e respeite a lei.
Agência CNJ de Notícias
O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, negar habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de um caminhoneiro idoso, acusado de causar acidente de trânsito envolvendo militares do Exército no Rio Grande do Sul. A decisão confirma a competência da Justiça Militar da União (JMU) para processar e julgar o caso.
O acidente ocorreu no dia 19 de agosto de 2024, por volta das 8h55, no km 5,2 da BR 392, no município de Rio Grande (RS). Segundo a denúncia, o acusado, no exercício da profissão de transporte de carga, realizou uma manobra de troca de pista sem se certificar da segurança da via, atingindo uma viatura Marruá conduzida por militares do Exército. No veículo estavam um sargento e onze soldados.
Chovia no momento do acidente, e a visibilidade era prejudicada. A perícia concluiu que a colisão ocorreu enquanto o caminhão ainda realizava a manobra, evidenciando imprudência do condutor. O sinistro resultou em lesões corporais graves para dez das doze vítimas, com incapacidade para suas atividades habituais por mais de 30 dias, além de danos à viatura militar, que era utilizada em atividade de defesa civil integrada à Operação Taquari II.
De acordo com a denúncia, o motorista da carreta, que transportava adubo, responde pelos crimes de lesão corporal culposa de natureza grave, previstos no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e de dano culposo a material de utilidade militar, previstos no Código Penal Militar (CPM).
O habeas corpus foi impetrado pelo advogado do idoso, com pedido liminar, contra decisão da 2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar, que havia rejeitado a preliminar de incompetência da Justiça Militar para julgar crimes de trânsito cometidos por civil em circunstâncias envolvendo militares e material militar.
A relatoria do caso no Superior Tribunal Militar coube ao ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, que, em seu voto, negou o pedido. Em sessão de julgamento virtual realizada entre 18 e 21 de agosto de 2025, o Plenário do STM conheceu do habeas corpus e, por unanimidade, negou provimento ao pedido, mantendo a competência da Justiça Militar da União e a tramitação da ação penal contra o acusado.
A decisão reforça o entendimento de que acidentes de trânsito envolvendo militares em serviço ou materiais de uso militar podem ser processados no âmbito da Justiça Militar, especialmente quando há relevância da função e do equipamento para as atividades constitucionais das Forças Armadas.
Habeas Corpus Criminal Nº 7000319-79.2025.7.00.0000/RS
