O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, reformar a sentença de primeira instância e condenar dois soldados do Exército Brasileiro pela prática de violência contra inferior hierárquico. A Corte acatou recurso interposto pelo Ministério Público Militar (MPM) e condenou os réus pela aplicação de trote contra recrutas, impondo pena de seis meses de detenção.
O caso envolveu seis soldados do 2º Batalhão de Polícia do Exército (1ª Cia 2º BPE), sediada em Osasco (SP), que, em março de 2024, planejaram e executaram um trote contra praças recém-engajados do ano de 2023. Na primeira tentativa, o plano foi interrompido pelo subtenente encarregado do material, mas os réus reagendaram a ação para o dia seguinte, aproveitando a ausência do superior imediato.
Segundo a denúncia do MPM, os soldados praticaram diversas agressões físicas, incluindo chutes com coturno, golpes com tonfa e cinto do uniforme, além de banho de água fria. As vítimas que resistiram ao trote foram moralmente hostilizadas. Uma das vítimas apresentou hematomas em braços, pernas, dorso e abdômen, conforme laudos do Instituto Médico Legal, que constataram lesões corporais de natureza leve.
No dia seguinte ao ocorrido, a vítima compareceu ao Batalhão para cumprir expediente, mas precisou ser afastada das atividades após a constatação de lesões visíveis durante o treinamento físico militar. Somente após pressão dos familiares, o fato foi formalmente comunicado aos superiores.
Em primeira instância, o Conselho Permanente de Justiça (CPJ/Ex) da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar – órgão da Justiça Militar em São Paulo – absolveu dois dos acusados e condenou os demais, aplicando penas que variavam de seis a sete meses em regime aberto.
Insatisfeitos com a decisão, o MPM e a defesa interpuseram recursos de apelação. No STM, a relatoria coube ao ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, que reformou parcialmente a sentença, condenando os réus que haviam sido absolvidos em primeira instância e mantendo a pena de seis meses de detenção, unificada, com obrigação de comparecimento trimestral e reparação de danos morais de R$ 1 mil por réu ao ofendido.
Apelação Criminal Nº 7000135-97.2024.7.02.0002/SP.
O projeto Banco de Sentenças das Justiças Militares foi indicado ao Prêmio de Inovação do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A premiação tem por finalidade reconhecer, valorizar e estimular soluções inovadoras e com resultados comprovados para os desafios enfrentados pela Justiça brasileira.
O resultado do prêmio será anunciado e entregue durante o FestLab 2025, a ser realizado no mês de setembro, em Belém.
O Banco de Sentenças das Justiças Militares foi lançado em fevereiro deste ano, por meio de uma uma parceria entre os Tribunais de Justiça Militar dos estados de Minas Gerais (TJMMG), do Rio Grande do Sul (TJMRS), de São Paulo (TJMSP) e o Superior Tribunal Militar (STM), por meio de seus Laboratórios de Inovação. O projeto tem por finalidade ampliar o acesso a decisões judiciais, promovendo maior transparência, segurança jurídica e padronização da jurisprudência das cortes militares.
A plataforma, pública e gratuita, permite a pesquisa virtual de sentenças civis e criminais, garantindo sigilo nos casos sensíveis. Desenvolvida sem emprego de recursos públicos pelos tribunais, ela integra os sistemas de tramitação processual eletrônicos E-proc e PJe, e conta com inteligência artificial para organizar e disponibilizar as decisões de forma automatizada.
Ideia inovadora – O 2º Prêmio Inovação do Poder Judiciário está dividido em três categorias: Gestão Judicial Inovadora, Tecnologia Judicial Inovadora e Serviços Judiciários Inovadores para os Usuários. Ao todo, foram selecionados 15 finalistas, sendo seis em Serviços Judiciários Inovadores para os Usuários, na qual o Banco de Sentenças concorre, mais especificamente na subcategoria Ideias Inovadoras.
Coordenadora do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do CNJ, a conselheira Daniela Madeira destaca a importância do reconhecimento. “O prêmio tem como propósito disseminar boas ideias e inovações já testadas. Além disso, o reconhecimento estimula a criatividade nos diversos órgãos do Judiciário, dando visibilidade às instituições que concebem e implementam transformações relevantes no serviço prestado à sociedade”, pontua.
Esta é a segunda premiação na qual o Banco de Sentenças das Justiças Militares concorre em 2025. A plataforma é finalista também do Prêmio Conip de Excelência em Inovação na Gestão Pública 2025, a mais importante premiação brasileira voltada à modernização do setor público por meio da tecnologia da informação, e que anunciará os vencedores no próximo dia 28 deste mês, em Brasília.
“O Banco de Sentenças das Justiças Militares é finalista em mais um prêmio de relevância nacional. São frutos plantados da inovação sendo colhidos, levando o bom nome da Justiça Militar e do nosso tribunal para todo o país”, comemora o juiz de Direito substituto João Pedro Hoffert Monteiro de Lima, que integra o Laboratório de Inovação do TJMMG.
Com texto do CNJ
A Ouvidora da Mulher da Justiça Militar da União (JMU), juíza federal Denise de Melo Moreira, ministrou, no último dia 18 de agosto, palestra no II Seminário sobre Prevenção e Enfrentamento ao Assédio no Ambiente de Trabalho, promovido pelo Comando Geral do Pessoal da Aeronáutica.
A abertura do evento contou com a presença do tenente-brigadeiro do Ar Ricardo Reis Tavares, Comandante do Comando-Geral do Pessoal.
O seminário também contou com a participação do Coordenador Especial da ONU, USG Christian Saunders, que acompanhou o encontro por videoconferência de Nova Iorque. Durante sua intervenção, destacou o papel do Escritório da ONU na proteção contra exploração e abuso sexual, além da promoção de políticas de prevenção e apoio às vítimas.
Entre os participantes estavam militares de diferentes patentes, homens e mulheres, além da Supervisora da Ouvidoria do STM, Liliane Franco Silva.
Durante sua palestra, a juíza Denise de Melo Moreira abordou a conscientização sobre o assédio sexual no ambiente de trabalho, apresentou exemplos práticos e demonstrou o funcionamento do jogo educativo “Respeito em Jogo”, desenvolvido pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação da JMU (COMPREV).
A Ouvidora destacou ainda estratégias de prevenção e reforçou a importância de promover um ambiente de trabalho seguro, respeitoso e inclusivo.
A Justiça Militar da União (JMU) abriu inscrições para o Processo Seletivo Público de Estagiários, organizado pela empresa Super Estágios. O certame visa selecionar estudantes de nível superior para atuar no Superior Tribunal Militar (STM) e nas Auditorias da JMU distribuídas pelo território nacional.
O edital já está disponível e pode ser consultado diretamente no site da Super Estágios.
Cronograma
O processo seguirá o Edital nº 04/2025, com as seguintes etapas:
Etapas de seleção
Os candidatos que obtiverem a pontuação mínima na prova online comporão a lista classificatória. Em seguida, participarão das fases de análise curricular e entrevista, conduzidas pelas unidades da JMU, conforme previsto no edital.
Dúvidas sobre o processo poderão ser esclarecidas junto à Super Estágios, pelo telefone (61) 9 9222-3761 ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Também estão disponíveis os contatos da SEEST/COPIF/DIPES, pelos ramais (61) 344, 289 e 7575.
O Superior Tribunal Militar (STM) promoveu, nesta segunda-feira (18), a 1ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (JMU), com o tema “Licitações e Contratos sob a Perspectiva da Equidade”. O encontro reuniu representantes dos três Poderes da República, órgãos de controle, instituições públicas e privadas, além de organizações da sociedade civil.
A audiência, conduzida pela ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, teve como objetivo ampliar o diálogo sobre diversidade e inclusão nas contratações públicas, em consonância com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A iniciativa busca fortalecer práticas de equidade, especialmente no acesso de grupos historicamente vulnerabilizados, às oportunidades geradas pelo poder público.
Na abertura, a ministra destacou que o Estado deve atuar como agente transformador da sociedade. “Hoje, avançamos para um tema de concretude inequívoca: licitações e contratos sob a perspectiva da equidade. O Estado, ao aplicar a nova lei, deve ser visto não apenas como regulador, mas como indutor de práticas inclusivas e socialmente responsáveis”, afirmou.
Ainda conforme a ministra, “a busca pela equidade na contratação pública não é exceção, capricho ou militância ideológica. Ao revés, trata-se de diretriz legal, respaldada e incentivada pelo ordenamento jurídico.”
Para a juíza-auxiliar da Presidência Amini Haddad, coordenadora do Observatório Pró-Equidade da JMU, o produto final das manifestações qualificadas não é apenas uma coleção de dados setorizados, mas uma contribuição para a formação de uma opinião pública bem-informada e para uma deliberação que reflita um processo de argumentação lógico e inclusivo.
Estrutura dialógica
Organizada em formato dialógico, inspirado no pensamento de Jürgen Habermas, a audiência foi dividida em cinco blocos temáticos. O primeiro tratou dos direitos da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e dos neurodivergentes; o segundo discutiu as demandas das mulheres em suas diferentes interseccionalidades; o terceiro abordou a realidade das comunidades indígenas, quilombolas e da população preta e parda; o quarto deu voz à comunidade LGBTQIAP+; e, por fim, o quinto bloco reuniu debates sobre a inclusão de pessoas oriundas do sistema carcerário, migrantes, refugiados e pró-vítimas.
Mais de 80 autoridades e representantes participaram, sendo 44 inscritos para falar. Entre eles, representantes da Aliança Nacional LGBTQIAP+, da Associação Quilombola Maylê Sara Kalí, do Instituto de Migrações e Direitos Humanos, de coletivos de mulheres negras, de comunidades indígenas, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de conselheiros do CNJ, ministros do STM, magistrados da Justiça Militar, acadêmicos e dirigentes de instituições públicas.
Boas práticas do STM
O Diretor-Geral do STM, José Carlos Nader Motta, destacou medidas já adotadas pela Corte em consonância com a Resolução nº 497/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da inclusão nas contratações públicas. Segundo ele, o Tribunal prioriza empresas comprometidas com a responsabilidade social e vem ampliando a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade.
Na última seleção, por exemplo, das 44 pessoas contratadas, 34 eram mulheres, representando 79% do efetivo. O DG do STM também anunciou a assinatura de um protocolo de intenções com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap-DF), reforçando o compromisso da instituição com a reinserção social.
Um marco para a equidade
O evento foi marcado pela pluralidade de vozes e pela construção coletiva de propostas. Para Pablo Mattos, oficial de Relações Governamentais do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), a audiência representa “um marco, um espaço de diálogo e um passo concreto para atingir a equidade nas contratações e nas práticas da administração pública”.
Segundo ele, o Observatório abre portas para a participação e a transparência, coleta contribuições, fortalece a política interna de equidade da Justiça Militar da União (JMU) e dialoga diretamente com um marco importante: a Resolução nº 497, de 2023.
Entre os resultados do encontro, foi assinada uma carta estabelecendo metas e compromissos para a concretização da ideia central da audiência: a criação de um Guia Ético-Equitativo, instrumento prático destinado a orientar gestores públicos na adoção de critérios inclusivos em processos de contratação.
A 1ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade reafirma o compromisso da Justiça Militar da União em promover a dignidade, fortalecer a inclusão e consolidar uma gestão pública mais transparente, participativa e justa.
Assista abaixo à íntegra da Audiência Pública
A chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares do Superior Tribunal Militar (STM), Helga Ferraz Jucá, representou presidente da Corte, ministra Maria Elizabeth Rocha, no XVII Encontro Nacional do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral (ECOJE), realizado em agosto de 2025.
Na ocasião, Helga Jucá recebeu, em nome da ministra, a Comenda Honorífica do COJE, entregue pelo Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral como reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo STM em defesa da cidadania, da escuta ativa e do fortalecimento de políticas institucionais de proteção às mulheres.
Além de representar a Presidente do STM, Helga Jucá também foi homenageada individualmente, recebendo a Medalha do Mérito do Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral 2025, distinção concedida a personalidades que contribuem para o aprimoramento da Justiça e para o diálogo institucional.
Entre as autoridades presentes estiveram: o presidente do TRE-AM, desembargador João Simões; a desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha (TJAM); a ministra do TSE, Edilene Lôbo; o presidente do TRE-GO, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga; a Ouvidora do TRE-GO, desembargadora Alessandra Gontijo; e a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, primeira Ouvidora da Mulher do TJGO.
Em seu discurso, Helga Jucá destacou a relevância da Ouvidoria da Mulher da Justiça Militar da União (JMU), criada em 2022 e atualmente conduzida pela Juíza Federal da Justiça Militar Denise de Melo Moreira, como um canal especializado de acolhimento e orientação de mulheres vítimas de violência. Lembrou ainda o reconhecimento nacional conquistado pelo Projeto Ouvidoria Itinerante, premiado pelo CNJ em 2024 com o terceiro lugar no Prêmio Juíza Viviane Vieira do Amaral, por sua atuação junto a mulheres militares em regiões de fronteira da Amazônia.
Segundo a representante do STM, a atuação da Ouvidoria da Mulher está alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade entre homens e mulheres, sendo um compromisso ético e democrático da instituição.
Ao final, a chefe da Assessoria Parlamentar do STM transmitiu os agradecimentos da ministra-presidente do STM ao Colégio de Ouvidores da Justiça Eleitoral pela homenagem recebida, reforçando o compromisso da Corte Militar com a defesa dos direitos humanos, da equidade de gênero e do fortalecimento da cidadania.
O Superior Tribunal Militar (STM) realizará, no dia 18 de agosto de 2025, a 1ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (JMU). O evento tem como objetivo colher contribuições da sociedade civil, bem como de instituições públicas e privadas, para o aprimoramento de práticas equitativas no âmbito da JMU e do poder público em geral.
A audiência acontecerá no Auditório do STM, em Brasília, das 14h às 18h, e será conduzida pela ministra-presidente Maria Elizabeth Rocha.
A iniciativa busca fortalecer a equidade e a inclusão de grupos historicamente vulnerabilizados nas ações e contratações públicas da Justiça Militar. Segundo a convocação oficial, o encontro será um espaço democrático e colaborativo, reunindo especialistas, representantes institucionais e da sociedade civil para debater diversidade, inclusão e gestão participativa.
O Observatório Pró-Equidade, criado pelo STM, é um espaço de diálogo voltado à promoção da equidade e da inclusão, com reflexos concretos na sociedade. O principal tema em debate será os contratos e licitações sob a ótica da equidade, conforme prevê a nova Lei de Licitações, que exige comprometimento com políticas de inclusão em todas as etapas do processo licitatório.
O STM pretende lançar o Guia Ético-Equitativo, instrumento destinado a orientar práticas voltadas à equidade nos contratos da Administração Pública.
Mais de 80 autoridades e representantes já confirmaram presença, sendo 44 inscritos para falar. Entre eles, representantes da Aliança Nacional LGBTQIAP+; da Associação Quilombola Maylê Sara Kalí; do Instituto de Migrações e Direitos Humanos (refugiados); do Movimento pela Representação das Mulheres Pretas; de diversas comunidades indígenas; de movimentos e coletivos de defesa da mulher; de entidades representantes de idosos e de pessoas com deficiência (PcD); do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); conselheiros e autoridades do CNJ; ministros do STM; juízes da Justiça Militar; a reitora da UnB, Janaína Penalva; a diretora-geral do Senado Federal, Ilana Trombka; e a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O evento será transmitido ao vivo pelo canal do YouTube do STM.
Temas prioritários:
Serviço:
Data: 18 de agosto de 2025
Horário: 14h às 18h
Local: Auditório do Superior Tribunal Militar – Brasília/DF
Transmissão: YouTube do STM
Informações: ascom @stm.jus.br
O Superior Tribunal Militar (STM) foi convidado pela Secretaria de Relações Internacionais do Distrito Federal (SERINTER) a participar do programa “Meninas em Ação: Liderando o Futuro do DF”, que visa transformar o futuro de jovens meninas da capital federal.
O projeto tem como principal objetivo oferecer a estudantes do ensino médio da rede pública do Distrito Federal uma vivência prática profissional, ao lado de funcionários em posições de liderança, visando o desenvolvimento de habilidades como comunicação, tomada de decisão e visão estratégica.
A proposta busca ampliar os horizontes das jovens, incentivando a descoberta de novas perspectivas acadêmicas e profissionais. Essa experiência foi vivida no STM pela estudante Sofia Mendes Cardoso, aluna do Centro de Ensino Médio Integrado à educação Profissional (CEMI), que acompanhou um dia de trabalho da juíza-auxiliar da presidência do Tribunal Amini Haddad Campos.
Uma equipe do STM ficou responsável por recepcionar a estudante desde as primeiras horas do dia, mantendo o acompanhamento até o final do expediente da juíza. Sofia participou de atividades internas e externas da agenda da doutora Amini, conheceu a estrutura do Tribunal e interagiu com equipes técnicas e administrativas.
Ao final do expediente, Sofia manifestou sua gratidão pela excelente acolhida, pelas experiências compartilhadas, pelo aprendizado adquirido e destacou a importância do empoderamento feminino como instrumento de mudança da realidade das mulheres.
“Hoje pude conhecer lugares e pessoas maravilhosas. O principal foi ver mulheres empoderadas, que se dedicam muito nas suas profissões e que servem de inspiração”, afirmou a estudante.
A juíza-auxiliar Amini avaliou como fundamentais ações deste porte. “Ter esses projetos significa sensibilizar para a consciência de que os espaços sociais pertencem a todos, e que homens e mulheres, meninas e rapazes podem construir um universo com mais equidade”, disse a magistrada.
A parceria com a Secretaria do GDF está inserida na política da gestão da presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, que adotou como compromisso da instituição ações de inclusão, equidade de gênero e incentivo à liderança feminina.
A iniciativa também está alinhada aos princípios da campanha Agosto Lilás — dedicada ao combate à violência contra a mulher — e em conformidade com a Resolução nº 254/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no âmbito do Poder Judiciário.
O plenário do Superior Tribunal Militar (STM) decidiu, por unanimidade, que a própria Justiça Militar da União deve processar e julgar um coronel da reserva do Exército, acusado de incitar a quebra de hierarquia e disciplina e de ofender a dignidade das Forças Armadas em publicações nas redes sociais.
A decisão reformou entendimento da Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (CJM-MG), que havia remetido o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta ligação dos fatos aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Para o STM, como os atos cometidos pelo militar ocorreram após janeiro de 2023, não há, portanto, ligação com a ação penal em curso no STF.
O oficial, atualmente vinculado à Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª Região Militar, em Juiz de Fora (MG), é réu em ação penal militar por incitamento (art. 155 do Código Penal Militar), ofensa às Forças Armadas (art. 219) e difamação (art. 215).
Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), a partir de janeiro de 2023, o coronel da reserva teria utilizado perfis no Instagram e YouTube, intitulados “Frente Ampla Patriótica”, para veicular vídeos e mensagens que incentivavam a desobediência de militares, sugeriam o rompimento da hierarquia e atacavam diretamente o Comandante do Exército, general Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva.
Em uma das gravações, o coronel sugere que “os manuais militares foram feitos para serem rasgados” e que “situações de não-normalidade” justificariam a quebra de disciplina. Em outra, conclamou militares da ativa e da reserva a não comparecerem ao Dia do Veterano, como forma de protesto contra o Alto Comando, que acusou de “covardia e omissão” após a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Também chegou a afirmar que as Forças Armadas “traíram o povo brasileiro” e que poderia haver um “capitanismo” ou “coronelismo” semelhante ao movimento tenentista de 1930.
Ao denunciar o coronel à Justiça Militar, o MPM sustentou que as manifestações extrapolaram a liberdade de expressão, pois teriam o objetivo de minar a disciplina militar e atingir a honra do Comandante do Exército. Para a acusação, as falas atentam contra valores estruturantes da instituição castrense, previstos no art. 142 da Constituição.
Mas o juízo de primeiro grau declinou da competência do caso em favor do Supremo Tribunal Federal, por entender que havia relação com o processo que engloba o caso do atentando contra a democracia, sob relatoria do ministro Alexandre de Morais. A defesa, no entanto, recorreu contra a decisão de primeira instância junto ao STM, argumentando que os fatos não guardam relação direta com os eventos de 8 de janeiro, ocorridos em Brasília, e que ocorreram posteriormente, configurando crimes militares típicos, cuja apuração cabe à Justiça Militar da União.
Ao apreciar o caso no Superior Tribunal Militar, o relator, ministro Odilson Sampaio Benzi, acolheu o recurso defensivo. Para ele, não há provas mínimas de que o coronel tenha participado, coordenado ou incentivado as ações do dia 8/1. “Os fatos apurados foram praticados após aquele fatídico dia e, consequentemente, não teria como ele ter influenciado no que aconteceu em data passada”, afirmou.
Benzi também destacou que, diferentemente de precedente citado pelo juízo de origem, no qual as condutas ocorreram durante os ataques aos Três Poderes, neste caso o material probatório aponta apenas para manifestações de inconformismo interno na caserna. “A insatisfação do recorrente está direcionada, internamente, para a própria Força e para os oficiais superiores, não tendo qualquer ligação com os acontecimentos de 8 de janeiro de 2023”, disse.
O relator afastou a tese de que os crimes de ofensa e difamação seriam absorvidos pelo delito de incitamento, ressaltando que teriam sido cometidos em momentos distintos. Também refutou o enquadramento na competência do STF, argumentando que a Suprema Corte tem se limitado a processar crimes ocorridos antes e durante os atos de 8 de janeiro, ou que tenham contribuído para sua execução.
Por unanimidade, o plenário seguiu o voto do relator. Com a decisão, o processo volta a tramitar na Auditoria da 4ª CJM, onde seguirá a instrução criminal contra o coronel da reserva.
Linha do tempo do caso
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000019-20.2025.7.00.0000
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e define medidas protetivas e de prevenção desse assédio nos ambientes profissionais. A proposta será enviada ao Senado.
As medidas previstas no texto valerão tanto para os militares das Forças Armadas, das polícias militares e dos corpos de bombeiros quanto para as pessoas sob sua jurisdição administrativa ou disciplinar, independentemente do local em que se encontrem.
O texto aprovado em Plenário nesta quarta-feira (13) é um substitutivo da relatora, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ao Projeto de Lei 582/15, de autoria do falecido deputado e senador Major Olímpio
De acordo com a relatora, o texto busca estabelecer garantias específicas para a proteção de militares vítimas de assédio sexual, reconhecendo as assimetrias de poder e os obstáculos estruturais presentes no ambiente militar. "Para isso, são definidos os conceitos operacionais como escuta qualificada, revitimização, autoridade competente e reclamado, assegurando a adoção de medidas administrativas e protetivas desde a fase inicial da reclamação", explicou.
Coronel Fernanda afirmou que sofreu assédio sexual em sua carreira militar. "Isso prejudica não só a militar, mas toda a sua família e toda a convivência no local [de trabalho]", disse.
Regras previstas
O projeto aprovado prevê a aplicação das normas aos fatos ocorridos nas dependências das instituições militares, durante atividades externas, em deslocamentos de serviço, em ambientes de instrução, operações, treinamentos ou quaisquer outras circunstâncias que decorram da função militar ou da relação funcional hierárquica.
Todas as garantias serão aplicáveis ainda aos militares da reserva remunerada, reformados ou em licença, quando o assédio estiver relacionado a fatos ocorridos durante sua atividade ou se dela decorrerem efeitos concretos.
O assédio sexual é definido como toda conduta de natureza verbal, não verbal ou física, com conotação sexual, indesejada e reiterada, praticada no contexto funcional ou institucional.
Essa conduta implica a utilização abusiva dos princípios da hierarquia e da disciplina que cause constrangimento, humilhação ou intimidação, independentemente da caracterização penal definitiva do fato.
No Código Penal, o crime é caracterizado como constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou de sua ascendência.
A pena será de detenção de 2 a 4 anos, com aumento de até 1/3 se a vítima for menor de 18 anos, se a conduta ocorrer com emprego de violência física ou se for realizada por superior imediato.
Medidas protetivas
O projeto aprovado determina a adoção de medidas protetivas pela autoridade militar competente que tomar conhecimento de situação de assédio sexual envolvendo militar.
Essas medidas devem ser adotadas por sua iniciativa ou por requerimento de qualquer pessoa com interesse legítimo e são destinadas a preservar a integridade física, psíquica, funcional e moral da vítima.
Entre elas, destacam-se:
A adoção das medidas protetivas deverá ser comunicada de imediato ao Ministério Público Militar, à ouvidoria competente e, quando for o caso, à autoridade judicial.
Na decisão que impor as medidas protetivas, a autoridade deverá detalhar as consequências de seu descumprimento por parte do reclamado. Uma delas é que isso será considerado recusa de obediência, um crime militar tipificado no código.
Afastamento provisório
Se existirem indícios suficientes de conduta irregular e de responsabilidade do militar, ele deverá ser afastado provisoriamente.
Caso seja condenado definitivamente (sem mais recursos), esse afastamento funcional provisório será transformado em movimentação e impede o autor do crime de assédio sexual de trabalhar em unidade na qual tenha ascensão funcional em relação à vítima por um período de quatro anos.
Escuta qualificada
O projeto garante aos militares e às pessoas sob a jurisdição administrativa ou disciplinar de autoridade militar o direito de receber atendimento imediato e integral pelos órgãos competentes, civis ou militares, se forem vítimas de assédio sexual no exercício de suas funções ou em área sob jurisdição militar.
Esse atendimento inclui:
Prevenção
Ao Estado caberá promover a capacitação permanente de profissionais civis e militares responsáveis pelo acolhimento, pela escuta qualificada e encaminhamento das reclamações de assédio sexual no ambiente militar. Já as instituições militares deverão adotar medidas permanentes de prevenção.
O PL 582/15 lista sete tipos de medidas a serem adotadas para esse trabalho de prevenção do assédio sexual, como a inclusão de conteúdos sobre ética profissional, limites da hierarquia e enfrentamento ao assédio sexual nos cursos de formação, capacitação e promoção de carreira.
Fortalecimento de canais internos de escuta qualificada e de reclamação com sigilo e realização periódica de campanhas institucionais de sensibilização também estão entre as iniciativas.
Além disso, deverão ser realizados periodicamente diagnósticos institucionais sobre cultura organizacional e clima de assédio, mantendo protocolos claros de encaminhamento das reclamações, vedada a interferência hierárquica indevida.
Debate em Plenário
O deputado Pedro Aihara (PRD-MG) disse que o assédio sexual nas corporações militares é uma realidade muito mais presente do que se pensa. "Como militar há 15 anos, sei o que muitas mulheres passam no interior dos quarteis sendo assediadas, abusadas e tendo de se silenciar diante de estrutura hierárquica que nem sempre tem estrutura adequada para punir", declarou.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a democracia se consolida com a igualdade radical de todos perante a lei. "Entendemos que o projeto é bastante importante para a igualdade e a civilidade no Brasil", afirmou.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) citou caso de uma cabo maranhense que teria sido convidada para um grupo tático em troca de favores sexuais e, após a denúncia, o assediador apenas foi trocado de comando. "Não houve nenhuma punição, por falta de uma lei como esta", disse.
Para o deputado Alberto Fraga (PL-DF) é muito importante esse instrumento de controle do desvio de conduta para punir quem praticar assédio no meio militar.
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), ressaltou que o ambiente militar, por conta da hierarquia, pode acarretar o silenciamento da violência. "O trabalho é um lugar que você precisa ter a tranquilidade para trabalhar sem sermos importunadas", afirmou.
A deputada, que é autora de proposta sobre o tema, lembrou que o Brasil é o quinto país com maior número de feminicídios no mundo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
