Exposição Um Século das Circunscrições Judiciárias Militares

Resolução Nº 66, de 07 de maio de 1996

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para conceder licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e a servidores que lhe sejam imediatamente vinculados.
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Resolução Nº 65, de 15 de março de 1995

Altera o art. 3º da Resolução nº 057, de 13 de outubro de 1993, e dá outras providências.
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Resolução Nº 64, de 15 de dezembro de 1994 (Revogada)

Aprova o Regulamento Geral do Plano de Saúde do Superior Tribunal Militar aos servidores, ativos e inativos, da Justiça Militar.
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Resolução Nº 63, de 17 de novembro de 1994

Aprova a Primeira Revisão do REGULAMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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Resolução Nº 62, de 20 de junho de 1994.

Fixa os vencimentos e proventos dos Magistrados, Membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar e servidores dos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal…
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