O Comandante da Base de Administração e Apoio da 5ª Região Militar, coronel Renato Cunha Mello, visitou as instalações da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Curitiba (PR), no último dia 09.
Os magistrados da Auditoria, os juízes federais da Justiça Militar Arizona D´Ávila Saporiti e Diógenes Moises Pinheiro receberam o comandante e sua comitiva que, na ocasião, tiveram a oportunidade de conhecer as instalações da Auditoria e connhecer um pouco mais sobre o funcionamento e a história da Justiça Militar da União.
A Auditoria da 8ª CJM, com sede em Belém (PA), realizou a cerimônia de outorga da comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM) no último dia 9 de maio.
Na oportunidade, foram agraciados o capitão de mar e guerra Carlos Eduardo Martins Marsico e o coronel Márcio Weber de Menezes, que receberam a comenda no grau distinção.
Em seu pronunciamento, o juiz federal da Justiça Militar José Maurício Pinheiro de Oliveira, titular da 8ª CJM, apresentou um breve relato sobre a JMU e afirmou que era uma honra para a Justiça Militar outorgá-las aos agraciados e que elas foram oferecidas pelos relevantes serviços prestados por todos a este ramo especializado da Justiça.
A solenidade contou ainda com uma dupla homenagem. À oficial de justiça avaliador federal Maria de Fátima Leite Brito, por ocasião de sua aposentadoria, após 41 anos de trabalhos dedicados ao juízo.
Momento em que ela recebeu uma placa pelos bons serviços prestados, bem como felicitações a todas as mães presentes pelo dia das mães.
A solenidade ocorreu no edifício-sede da Justiça Militar da União, em Belém, e contou com a participação de autoridades civis e militares, servidores e familiares dos agraciados.
Em outra data, por conta de agenda, receberão a comenda castrense o general de brigada Eduardo da Veiga Cabral, no grau alta distinção, e o promotor de Justiça Militar Rodrigo Ladeira de Oliveira, no grau distinção.
Em comemoração à data, o Senado Federal, atendendo a requerimento do Senador Jader Barbalho, realizou, nesta segunda-feira (20), Sessão Especial, no plenário daquela Casa Legislativa.
A Sessão contou com a presença do Senador Eduardo Gomes e de representantes da Defensoria Pública, destacando: o Sr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal; o Sr. João Paulo Carneiro Gonçalves Lédo, Defensor Público-Geral do Estado do Pará; a Sra. Rivana Ricarte, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos; a Sra. Luciana Bregolin Dytz, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais; e o Sr. Gleidson Renato Martins Dias, Ouvidor-Geral da Defensoria Pública da União.
O Superior Tribunal Militar (STM) foi representado pelo ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, que, em sua fala, destacou o importante papel dos defensores públicos. “Peço licença para destacar a perseverante e laboriosa atuação dos defensores públicos brasileiros em todos os tribunais e juízos, em todas as instâncias de justiça, e igualmente no âmbito extrajudicial e administrativo, a merecer nosso reconhecimento. revelando dedicação, entusiasmo e competência na defesa dos réus e constituídos que assistem.”
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) decidiram "cassar" o posto de uma major da Força Aérea Brasileira (FAB), condenada na Justiça Militar da União por fraudes em vários processos licitatórios.
O Tribunal declarou a mulher indigna para o oficialato e determinou a perda de seu posto e de sua patente junto à Força Aérea Brasileira, conforme previsto na Constituição Federal, que estabelece que o militar oficial condenado a mais de dois anos de reclusão deve responder a um processo ético denominado "representação para declaração de indignidade e incompatibilidade".
Em um dos processos que deram origem à representação, a major foi condenada pelo Superior Tribunal Militar a uma pena definitiva de quatro anos e seis meses de reclusão, com trânsito em julgado.
Conforme a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), entre abril e maio de 2010, nas dependências da Base Aérea de Brasília, a oficial, à época primeiro-tenente, atuando na função de pregoeira e gestora de licitações, ao conduzir o pregão eletrônico, violou seu dever funcional para obter vantagem pessoal, direcionando o processo em benefício da empresa vencedora.
Durante a investigação, descobriu-se uma movimentação bancária atípica em suas contas, bem como gastos com cartão de crédito superiores aos seus rendimentos, revelando um aumento patrimonial não justificado nos anos de 2010, 2011 e 2012, inclusive com o efetivo ingresso nas contas, no período em questão, de um valor superior a um milhão de reais, enquanto seus proventos representaram apenas 40% dos créditos totais.
Após tramitação da ação penal na 11ª Circunscrição Judiciária Militar, primeira instância da Justiça Militar em Brasília, a acusada foi condenada a mais de 4 anos de reclusão. Na cidade do Rio de Janeiro, para onde foi transferida, a oficial também se envolveu em outros crimes semelhantes.
Também na Justiça Militar, ela foi condenada em quatro processos diferentes, com penas que, somadas, ultrapassam os 15 anos de reclusão.
Ao apreciar o caso no STM, o ministro relator Carlos Augusto Amaral Oliveira votou por considerar a major indigna para ser oficial das Forças Armadas.
De acordo com o ministro, a major violou diversos deveres militares ao se valer de suas atribuições de pregoeira e de chefe da seção de licitações com o propósito de beneficiar uma empresa com a qual mantinha vínculo.
"Assim agindo, causou evidente prejuízo aos citados estabelecimentos comerciais e, bem assim, à Administração Militar.
Não há dúvida, portanto, de que a conduta praticada pela representada, consubstanciada no crime de violação do dever funcional com o fim de lucro, ofendeu gravemente o pundonor militar, a honra e o decoro da classe.
A decisão condenatória revela que a oficial adotou conduta diametralmente oposta à ética, à probidade, à honestidade e à lealdade, dentre vários outros princípios esperados de um militar, o que se agrava consideravelmente por se tratar de ações cometidas por uma Oficial Superior das Forças Armadas brasileiras".
O Tribunal Pleno, por unanimidade, decidiu deferir a representação formulada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar, declarando a major intendente da Aeronáutica indigna para o oficialato e determinando, consequentemente, a perda de seu posto e de sua patente junto à Força Aérea Brasileira.
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 7000637- 33.2023.7.00.0000/DF
A campanha do Superior Tribunal Militar (STM), em favor dos flagelados das fortes chuvas que assolam o estado do Rio Grande do Sul desde o início de maio, arrecadou cerca de quatro toneladas de doações.
A campanha começou no dia 6 de maio e foi finalizada na última segunda-feira.
A solidariedade e a empatia dos moradores de Brasília para com o povo gaúcho resultaram na arrecadação de uma grande quantidade de água potável, ração, roupas e fraldas descartáveis para crianças e idosos.
Todo o material foi posteriormente carregado em um veículo do STM e levado à Base Aérea de Brasília, onde a Força Aérea Brasileira centralizou todas as doações e as transportou para as áreas afetadas, realizando a entrega aos desabrigados na capital gaúcha, na região metropolitana e nas cidades próximas à Lagoa dos Patos.
Mesmo com o encerramento da campanha, diversas pessoas têm comparecido ao Tribunal para fazer duas doações.
A partir de 1º de junho, a contribuição do Plano de Saúde da Justiça Militar da União sofrerá reajuste de 15%. O índice aprovado representa, em média, um acréscimo de R$ 45,00 na mensalidade, que não era reajustada há três anos.
A decisão foi tomada, em reunião virtual extraordinária, pelo Conselho Deliberativo do Plas/JMU. A atualização de valores resultará em um aporte anual de pouco mais de R$ 2 milhões para as contas do plano.
Na apresentação da proposta, o diretor de Serviços de Saúde, João Henrique Ribeiro Ferreira, explicou que o reajuste visa buscar recompor, minimamente, a inflação dos últimos anos ocorrida nos procedimentos médicos, odontológicos, hospitalares e clínicos.
“Só a inflação médica em 2023, por exemplo, foi da ordem de 15%. O reajuste aprovado repõe pelo menos um ano de inflação”, disse o diretor, que também enfatizou que, de 2021, quando houve o último reajuste, até 2023, as despesas cresceram em mais de 50%, chegando a R$ 55 milhões anuais.
“Quando comparado com os demais planos de autogestão do Poder Judiciário, mesmo com o reajuste, tem-se que a contribuição do PLAS ainda é uma das mais baixas. Além disso, o Plano de Saúde é um dos planos que leva em conta a faixa salarial para definir a contribuição mensal dos beneficiários, assim quem ganha menos contribui com um valor menor”, disse.
Durante a reunião, também foi enfatizado que o recurso que cobre as despesas do Plano de Saúde tem duas fontes: a contribuição dos beneficiários e a quantia fornecida pelo Orçamento Federal que consta em despesas discricionárias. Os recursos próprios do PLAS, além de custear despesas, gera rentabilidade, com aplicações, o que permite a oferta de benefícios aos usuários do plano.
Coparticipação - O coordenador do Plano de Saúde, Lúcio Andres, explica que a saúde financeira do plano, neste momento, é ótima, porém é preciso fazer as recomposições inflacionárias para que a mensalidade não fique muito defasada e, a médio prazo, acabe impactando na manutenção das contas do PLAS/JMU e atingindo, inclusive, a prestação de serviços.
“A retirada da coparticipação, desde outubro do ano passado, por exemplo, só foi possível por causa da rentabilidade gerada por meio da aplicação de recursos financeiros próprios.
Ressalte-se ainda que a tomada de decisão do reajuste foi realizada com base em estudos de cenários propostos pela empresa de cálculo atuarial, contratada para assessorar o PLAS nas contas da unidade.
Os estudos tiveram o objetivo de analisar as prospecções do plano nos próximos anos, com reajuste e sem reajuste, a fim de buscar a melhor forma de manter a sustentabilidade e saúde financeira do plano e, consequentemente, dos serviços prestados”, explicou Lúcio Andres.
O Plano de Saúde da Justiça Militar da União (Plas/JMU) quer saber a sua opinião sobre os serviços prestados.
Para isso, os beneficiários titulares (ativos, inativos e pensionistas), são convidados a responderem a que será fonte de aperfeiçoamento no atendimento, revertendo em benefícios a todos.
A pesquisa é anônima, sendo as respostas mantidas em sigilo e tratadas de forma agrupada para fins de avaliação de indicadores.
Serão quatro blocos de perguntas que versam sobre o perfil do beneficiário, sobre o Plas, sobre o atendimento e sobre a comunicação.
Quem responder ao questionário concorrerá a um relógio Apple Watch, sendo os e-mails utilizados para o sorteio.
O relógio pode ser uma ferramenta importante para acompanhar informações de saúde, já que possui sensor cardíaco elétrico; sensor de oxigênio no sangue; altímetro; acelerômetro; sensor de temperatura, dentre outras aplicações.
A pesquisa ficará disponível até a próxima segunda-feira (20) e pode ser encontrada seguindo o caminho: Intranet – Para Você – Pesquisa de Satisfação PLAS/JMU.
Aposentados - Os beneficiários titulares aposentados e pensionistas também serão convidados a participarem da pesquisa por meio de link enviado por WhatsApp, cadastrado na Coordenadoria do Plano de Saúde da Justiça Militar da União.
A sua colaboração é muito importante! Participe!
Um Ato do Superior Tribunal Militar (STM) suspendeu os prazos processuais para a região afetada pelas chuvas no estado do Rio Grande do Sul até 31 de maio.
O dispositivo informa que a suspensão do prazo é no âmbito do Superior Tribunal Militar e das 1ª, 2ª e 3ª Auditorias da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (3ª CJM), com sedes em Porto Alegre, Bagé e Santa Maria, respectivamente.
Conforme o documento, esta suspensa, entre os dias 11 e 31 de maio, a contagem dos prazos processuais no STM naqueles feitos que sejam oriundos da 3ª CJM ou cujas partes estejam representadas exclusivamente por advogados inscritos na Seccional da OAB/RS.
Também suspende, no mesmo período, a contagem dos prazos nos feitos das Auditorias Militares da 3ª CJM. Esse prazos voltam a fluir em 1º de junho de 2024.
Com o tema “Memória: Preservação, Gestão e Inovação”, foi realizada a abertura do IV Encontro Nacional de Memória do Poder Judiciário (Enam) na última terça (7), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2).
A programação se estendeu até esta sexta-feira (10), com palestras, oficinas e visitas técnicas a museus e a instituições judiciárias.
O ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do Superior Tribunal Militar, representou a Justiça Militar da União.
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Silmar Fernandes, participou da abertura do evento e ressaltou a importância de conservar a história do Poder Judiciário, destacando o papel da Justiça Eleitoral nesse processo.
“A memória não é apenas um recurso para recordar o passado, mas uma ferramenta essencial para a construção do futuro. No contexto da Justiça Eleitoral, serve ainda para assegurar que cada eleição seja um pequeno tijolo que contribui para a construção e solidificação da soberania popular”, afirmou.
Anfitriã da abertura, a presidente do TRT2, desembargadora Beatriz de Lima Pereira, fez especial menção aos representantes do Judiciário do Rio Grande do Sul, impedidos de comparecer em virtude das enchentes que atingem o estado. Em seguida, enalteceu a importância do encontro.
“Nos reunimos com o propósito de discutir os mais eficazes mecanismos para a preservação da história do Poder Judiciário e para compartilhar experiências que contribuam para o aperfeiçoamento da gestão documental e da memória dos tribunais do país”, disse.
O encontro é voltado a magistrados e magistradas, além de servidoras e servidores de setores relacionados à gestão de memória, arquivo, biblioteca e áreas correlatas. As atividades buscam debater estratégias para a preservação da história do Judiciário e o compartilhamento de experiências para o aperfeiçoamento da gestão documental e de memória nos tribunais do país.
Além dos presidentes do TRE-SP e do TRT2, compuseram a mesa de honra da solenidade o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Fernando Antonio Torres Garcia; o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador federal Carlos Muta; o presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP), desembargador militar Enio Luiz Rossetto; e o presidente da Comissão de Gestão da Memória do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Giovanni Olsson.
Nesta edição, o Enam foi organizado conjuntamente pelos cinco tribunais, em parceria com o CNJ.
Mulheres no Judiciário
Na palestra inaugural, a historiadora, escritora e professora Mary Del Priore abordou o tema “História das Mulheres no Poder Judiciário”. A especialista traçou um panorama do papel da mulher na sociedade brasileira, citando casos de violências e abusos sofridos, mas também as conquistas femininas ao longo de mais de 500 anos da história brasileira.
“Em 1996, o Congresso Nacional incluiu o sistema de cotas na legislação eleitoral obrigando os partidos a inscreverem candidatas nas chapas proporcionais. Em 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha, que aumentou o rigor nas punições de agressões contra a mulher e outras leis seguiram, como a do feminicídio”, apontou a historiadora.
Oficinas
Na quinta (9), os participantes se dividirão entre nove oficinas. Uma delas será sediada no TRE-SP e abordará o tema “História Oral”, ministrada pelo servidor José Washington da Silva Assis, do Centro de Memória Eleitoral (Cemel). Na oportunidade, será realizada uma visita guiada ao Espaço Democrático Poeta Paulo Bomfim. Na última quinta-feira (2), foi realizado o módulo virtual da oficina.
Premiação
Durante o encerramento, nesta sexta-feira (10), serão divulgados os vencedores do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário, com a participação do presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso. A premiação destaca ações, projetos, produções científicas ou trabalhos acadêmicos na área de preservação, valorização e difusão dos bens culturais materiais e imateriais do Poder Judiciário.
Enam
Instituído pelo CNJ por meio da Resolução nº 316/2020, o Enam é realizado anualmente desde 2021, preferencialmente na semana em que se celebra o Dia da Memória do Poder Judiciário (10 de maio), criado pela mesma norma. Confira a programação completa.
Com informações do TRE-SP
Ministros do Superior Tribunal Militar (STM) estão participando, nesta semana, do 10º Congresso Internacional de Direito na Lusofonia.
O evento está ocorrendo na Universidade do Minho, em Braga (Portugal), e foi iniciado na última terça-feira (7) com a abertura oficial feita pelo reitor Rui Vieira de Castro.
O primeiro painel do Congresso abordou o tema "Pessoa vs. Máquina - Direitos Humanos e Tecnologia".
Ontem (8) estiveram em apresentação, em uma das sessões paralelas, as "Regras de Bangalore de Conduta Judicial - da análise histórica à regulamentação da atividade ética do juiz Brasileiro", com Flávio Henrique Freitas, proposta conjunta com a ministra do Superior Tribunal Militar Maria Elizabeth Rocha.
Ainda na quarta-feira, o ministro do STM Lúcio Mário de Barros Góes participou como palestrante do 3º Painel - “Crises Humanitárias, Guerra e Paz”. O ministro palestrou sobre o tema "Operação Acolhida - Fluxo Migratório de Venezuelanos".
Já nesta quinta-feira (9), o ministro do STM Odilson Sampaio Benzi foi um dos palestrantes dentro do 4º Painel – “Proteção Ambiental e Direitos Humanos”. O ministro trouxe o tema "A Questão Yanomami: Crise Sanitária e Ambiental em Área Indígena do Brasil".
O general brasileiro Romeu Costa Ribeiro Bastos também palestrou no evento, com o tema "Demandas Judiciais por Medicamentos de Alto Custo no Brasil. Uma Análise do Direito à Saúde Frente à Tragédia dos Comuns".
O 10º Congresso Internacional de Direito na Lusofonia finaliza sua programação na tarde desta sexta-feira (10), em sessão plenária, com a palestra magna da ministra do STM Maria Elizabeth Rocha, que também integrou a comissão científica do evento. A magistrada trará a palestra “As Concessões Judiciais em Face do Direito à Saúde no Brasil - Ativismo ou Concretização de Direitos Fundamentais”?
Durante as celebrações do 10º Congresso Internacional de Direito na Lusofonia, ocorreu a cerimônia de reconhecimento público às entidades organizadoras das edições anteriores do congresso.
Foram reconhecidas as entidades:
- Superior Tribunal Militar do Brasil;
- Procuradoria-Geral da República de Angola;
- Procuradoria Militar de Angola;
- Universidade de Fortaleza /Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional (PPGD) – Brasil;
- Universidade do Vale do Itajaí/ Programa de Pós-graduação em Ciência Jurídica (PPCJ) – Brasil;
- Universidade Eduardo Mondlane /Faculdade de Direito – Moçambique.
Veja a cobertura do evento no Linkedin da Universidade do Minho
