Apelação Criminal Nº 7000193-97.2023.7.00.0000/MS
A juíza auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Monize Marques, realizou, nesta segunda-feira (9), a palestra em programa voltado à preparação para a aposentadoria de magistrados e servidores da Justiça Militar da União.
O evento ocorreu no auditório ministro Cherubim Rosa Filho, localizado no edifício-sede do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília/DF.
Na ocasião, a magistrada, que também é coordenadora da Central Judicial da Pessoa Idosa (CJI) do TJDFT, ministrou palestra sobre "Longevidade e Autonomia". Ela falou sobre a importância de planejamento e bem-estar após a aposentadoria e destacou aspectos fundamentais para uma aposentadoria ativa e saudável.
O evento marca o lançamento do Programa de Preparação para a Aposentadoria da Justiça Militar da União e teve como objetivo orientar e preparar magistrados e servidores em sua transição para a inatividade e promover reflexões sobre longevidade e autonomia.
Monize Marques é Juíza Auxiliar da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e Coordenadora da Central Judicial da Pessoa Idosa (CJI). É mestre em Gerontologia pela Universidade Católica de Brasília, palestrante e conferencista na área de Direitos Humanos, especialmente na temática sobre envelhecimento e sua repercussão social e jurídica. A magistrada é fundadora do Instituto Parentalidade Prateada, que promove a ressignificação do envelhecimento e o combate ao etarismo.
Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) elegeram, na tarde desta quinta-feira (5), a nova presidente da Corte, a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Na mesma sessão de votação, foi eleito como vice-presidente o atual presidente, ministro tenente brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo.
A ministra Elizabeth é natural de Belo Horizonte (MG). Casada com o general de divisão Romeu Costa Ribeiro Bastos, tomou posse como ministra do STM em 27 de março de 2007.
Bacharelou-se em Direito, em 1982, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e exerceu o cargo de Procuradora Federal, sendo aprovada em concurso em 1985. Também é Doutora em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais.
No STM, foi vice-presidente no período de 2013-2015, tendo exercido o cargo de presidente da Corte para complementar o mandato do citado biênio. Foi a primeira mulher a presidir a Corte Castrense.
Ambos integrarão a presidência da Corte no biênio 2025-2027. A posse está prevista para o mês de março de 2025, em data a ser definida.
Saiba mais sobre a presidente eleita do STM
A juíza federal da Justiça Militar, Mariana Aquino, está em Manaus (AM) nesta semana promovendo ações da Ouvidoria Itinerante da Mulher da Justiça Militar da União (JMU), uma iniciativa organizada pelo Superior Tribunal Militar com o apoio das Forças Armadas.
O evento, realizado no 2º Grupamento de Engenharia nesta terça-feira (3), abordou temas relevantes como os direitos e a proteção das mulheres militares, a atuação feminina na aviação das Forças Armadas, melhores práticas na condução de Inquéritos Policiais Militares (IPM) e orientações de boas práticas aos comandantes. Além disso, foram prestados atendimentos jurídicos às militares da ativa do segmento feminino.
A iniciativa é de extrema importância para garantir que as mulheres militares tenham seus direitos assegurados e recebam apoio em suas funções, promovendo um ambiente mais inclusivo e equitativo dentro das Forças Armadas. Além de oferecer orientações práticas, a Ouvidoria Itinerante fortalece a conscientização sobre questões de gênero e estimula uma cultura de respeito e valorização da diversidade no contexto militar.
Na ocasião, a magistrada foi recebida pelo comandante Militar da Amazônia, General Costa Neves. A ação seguirá para outras cidades da região amazônica, incluindo Porto Velho, Tabatinga e São Gabriel da Cachoeira.
Foi concluído ontem (3) o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizado em Campo Grande (MS). O evento reuniu presidentes e corregedores de tribunais, integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, gestores estratégicos e servidores da área de estatística.
Durante o encontro, foram promovidos debates sobre temas como tecnologia, comunicação e sustentabilidade.
Na ocasião, foram avaliados os principais objetivos relacionados à Estratégia Nacional do Poder Judiciário e aprovadas as metas nacionais e específicas para 2025.
Em uma das salas de discussão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram definidas as metas que deverão ser cumpridas pela Justiça Militar da União (JMU) no próximo ano
De acordo com o caderno de metas aprovado para 2025, destaca-se a “Meta 2 – Julgar processos mais antigos”. Essa meta estabelece que a JMU deve identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2025, todos os processos de conhecimento pendentes há cinco anos (ou mais) e:
Outra meta aprovada foi a “Meta 4 – Priorizar o julgamento de processos relativos a crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e a ilícitos eleitorais”. A JMU deverá identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2025:
A “Meta 5 – Reduzir a taxa de congestionamento” estipula que a Justiça Militar da União deverá reduzir, no mínimo, 0,5 ponto percentual da taxa de congestionamento líquida na fase de conhecimento no 1º grau, em comparação com o índice de 2024.
Outro desafio é o cumprimento da “Meta 9 – Estimular a inovação no Poder Judiciário”. Nesse caso, a JMU deverá desenvolver, em 2025, um projeto oriundo de seu laboratório de inovação, que deverá ser avaliado quanto aos benefícios para a sociedade e alinhados à Agenda 2030.
Por fim, o CNJ aprovou a Meta Específica da Justiça Militar da União, voltada para a celeridade processual. Essa meta exige que a JMU julgue, em até 180 dias corridos, 60% dos processos originários e em grau de recurso no STM. Além disso, prevê a realização de ações de divulgação à sociedade sobre as funções e atividades da Justiça Militar da União. Essas ações devem incluir, no mínimo, 50 iniciativas no Superior Tribunal Militar, 2 ações por Auditoria de CJM sem foro e 4 por CJM com foro.
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Francisco Joseli Parente Camelo, participou nesta semana do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizado em Campo Grande (MS).
O evento reuniu presidentes e corregedores de tribunais, integrantes da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, gestores estratégicos e servidores da área de estatística, promovendo debates sobre temas como tecnologia, comunicação e sustentabilidade.
O ENPJ tem como principais objetivos avaliar a Estratégia Nacional do Poder Judiciário, aprovar as metas nacionais e específicas para 2025 e anunciar os tribunais agraciados com o Prêmio CNJ de Qualidade 2024. Antes do encontro principal, foi realizado o evento "Arquipélago da Inovação", no Bioparque Pantanal, focado nos desafios e no futuro da tecnologia nos tribunais brasileiros, com participação exclusiva de gestores técnicos e negociais de TI.
Discursos e reflexões sobre o Judiciário
Em seu pronunciamento, o ministro Francisco Joseli Parente Camelo destacou a importância do evento como um momento único para o aprimoramento da Justiça brasileira.
"Este é um espaço singular para avaliar a estratégia nacional, estabelecer metas e incrementar o desempenho de todos os segmentos do Judiciário. Espero que os debates nos permitam lançar um olhar mais amplo sobre os problemas, compreendendo-os melhor e, principalmente, encontrando soluções que reforcem nosso compromisso com uma justiça ágil, acessível e eficiente para todos os cidadãos brasileiros", afirmou.
O presidente do STM ressaltou ainda o trabalho contínuo da Justiça Militar da União (JMU) para aprimorar a prestação jurisdicional. Ele valorizou a contribuição dos servidores, cuja dedicação viabiliza o cumprimento de suas funções, e apontou a modernização tecnológica como ferramenta essencial para aumentar a eficiência.
"Nosso trabalho depende de uma grande rede de interação, que inclui tanto a valorização interna de nossos colaboradores quanto parcerias com outras instituições do Judiciário. Essa colaboração tem permitido avanços significativos, impensáveis há poucos anos."
Cumprimento de metas e resultados expressivos
Durante o encontro, o presidente informou que a JMU atingiu plenamente diversas metas nacionais importantes:
"Esses resultados refletem o compromisso da Justiça Militar com a manutenção da disciplina e da hierarquia nas Forças Armadas, princípios fundamentais para garantir a eficiência das operações militares e a defesa da soberania nacional", destacou o ministro.
O presidente do STM também mencionou avanços relacionados à Meta Nacional 09, voltada à inovação no Judiciário. Ele ressaltou o projeto "Banco de Sentenças", desenvolvido em parceria com os Tribunais de Justiça Militar de Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul, que permitirá consultas integradas de decisões judiciais.
Tecnologia e acessibilidade
No âmbito tecnológico, o ministro destacou a prioridade dada ao Portal de Serviços do Poder Judiciário, ferramenta desenvolvida no programa Justiça 4.0, que centraliza consultas processuais de tribunais em um único ambiente virtual. Ele também enfatizou os investimentos no aprimoramento de informações enviadas por meio do DataJud e do Codex, essenciais para diagnósticos precisos e formulação de políticas públicas.
"Estamos comprometidos em transformar a cultura interna da JMU, garantindo ao cidadão informações processuais precisas e acessíveis, fortalecendo o controle social e promovendo a transparência", afirmou o magistrado.
Projetos sociais e inclusão
Entre as iniciativas sociais destacadas, o presidente mencionou o projeto "Virando a Página", que arrecada livros para bibliotecas de presídios militares e outras unidades de encarceramento sob jurisdição da Justiça Militar. "Acreditamos no poder da leitura como instrumento de transformação e reintegração social, oferecendo acesso à cultura, à arte e à educação", explicou.
Ele também citou o programa "Amanhecer", voltado à proteção de magistradas, servidoras e outras colaboradoras da JMU em situação de vulnerabilidade devido à violência doméstica. "Além de suporte psicológico e jurídico, o programa promove ações de conscientização e prevenção, representando um avanço significativo na criação de um ambiente de trabalho respeitoso e inclusivo", destacou o ministro.
Compromisso com a linguagem simples
Para aproximar ainda mais o Judiciário da sociedade, Camelo ressaltou a adesão ao Pacto Nacional pela Linguagem Simples, iniciativa que busca adotar uma comunicação clara e acessível tanto internamente quanto em documentos jurídicos. "Com essas ações, garantimos que o cidadão compreenda melhor o trabalho realizado pela JMU, fortalecendo sua confiança em um Judiciário inclusivo e transparente."
O ministro concluiu reiterando o compromisso da JMU com a modernização, a eficiência e a responsabilidade social, destacando que esses avanços refletem o empenho em entregar uma justiça cada vez mais próxima, inclusiva e eficiente para toda a sociedade brasileira.
O Superior Tribunal Militar (STM) foi contemplado, nesta terça-feira (3), com a premiação Diamante no Prêmio CNJ de Qualidade, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A cerimônia ocorreu durante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), realizado em Campo Grande (MS). Todos os tribunais participam do Prêmio, divididos nas seguintes categorias: tribunais superiores, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar, esta última abrangendo os tribunais de justiça militar estaduais.
O Prêmio Diamante celebra os melhores desempenhos por segmento da Justiça. Esta é a segunda vez que a Corte alcança o prêmio máximo na categoria de tribunais superiores, sendo a primeira no ano de 2021. Pela importância dos assuntos avaliados para a concessão da premiação, foi instituída a Comissão Estratégica do Prêmio CNJ de Qualidade no âmbito da Justiça Militar da União, tendo como presidente a ministra Maria Elizabeth Rocha.
O presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, e o vice-presidente da Corte e corregedor da Justiça Militar da União, ministro José Coêlho Ferreira, receberam a premiação das mãos do vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin.
O tribunal foi reconhecido em diversos critérios, incluindo:
Importância do Prêmio CNJ de Qualidade
O Prêmio CNJ de Qualidade é uma importante iniciativa que reconhece esforços dos tribunais na promoção de uma gestão eficiente, transparente e alinhada às políticas públicas do Poder Judiciário. A premiação incentiva melhorias na governança, na produtividade e no uso da tecnologia, além de reforçar o compromisso com responsabilidade socioambiental e combate a práticas discriminatórias.
O reconhecimento também contribui para fortalecer a confiança da sociedade nas instituições judiciais, demonstrando o compromisso com a excelência na prestação de serviços e o acesso equitativo à justiça.
Sobre o Prêmio CNJ de Qualidade
Instituído em 2019, o Prêmio CNJ de Qualidade substituiu o antigo Selo Justiça em Números, criado em 2013. A avaliação é dividida em quatro eixos principais: governança, produtividade, transparência e dados e tecnologia. Os tribunais são classificados nas categorias “Excelência”, “Diamante”, “Ouro” e “Prata”.
Em 2024, novas exigências foram incorporadas ao regulamento, incluindo a capacitação de facilitadores em questões de violência doméstica, estruturação de juizados especializados e inclusão de mulheres vulneráveis no mercado de trabalho. Houve, ainda, aumento significativo nos critérios de pontuação em governança (+67%), dados e tecnologia (+12%) e produtividade (+16%).
A conquista do prêmio na categoria Diamante reafirma o STM como referência em gestão pública e em políticas judiciárias, refletindo seu compromisso com a inovação e a melhoria contínua.
Por unanimidade, o Pleno do Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de uma falsa pensionista do Exército. A mulher, de 55 anos, havia sido julgada na primeira instância da Justiça Militar da União, em Campo Grande (MS), e condenada a três anos e três meses de reclusão.
Por mais de 30 anos, ela teria recebido quase R$ 4 milhões dos cofres públicos, após falsificar uma certidão de nascimento e se passar por “filha” de um expedicionário da 2ª Guerra Mundial, integrante da Força Expedicionária Brasileira (FEB). A fraude permitiu que ela recebesse a pensão especial após a morte do idoso.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), o esquema começou em 17 de outubro de 1988 e foi descoberto e cessado em 31 de maio de 2022. A fraude teria sido articulada pela avó paterna da acusada, que também era irmã e procuradora do veterano. Ao perceber que ele não tinha filhos ou dependentes e que a pensão seria extinta após sua morte, a avó elaborou o plano para manter o benefício na família.
Em 1986, a irmã do ex-combatente decidiu registrar a neta, então com 15 anos, como filha do veterano. A intenção era garantir que a pensão especial deixada por ele fosse transferida para a acusada. Conforme o combinado entre avó e neta, parte do valor seria repassada mensalmente à mentora do esquema.
Para executar a fraude, ambas foram ao cartório e alteraram o nome e a data de nascimento da menor, registrando-a como filha do pensionista. O registro foi feito no Cartório Santos Pereira, em Campo Grande, no dia 25 de setembro de 1986. Em seguida, providenciaram documentos como identidade e CPF para a jovem, utilizando as informações falsas.
Dois anos depois, o veterano faleceu, e a avó solicitou à Administração Militar a habilitação da pensão em nome da suposta "filha" e única herdeira. Desde 1989, a acusada passou a receber integralmente os proventos correspondentes ao posto de segundo-sargento.
A fraude só foi descoberta em dezembro de 2021, quando a avó, insatisfeita com os valores repassados pela neta, denunciou o caso à Polícia Civil e ao Exército. Ela revelou que a acusada, na verdade, era sobrinha-neta do veterano e que utilizava um nome falso.
Após a denúncia, o Exército abriu um Inquérito Policial Militar (IPM), que confirmou a irregularidade e interrompeu os pagamentos. Durante o interrogatório, a acusada confessou que usava o nome falso para receber a pensão e admitiu que sabia não ter direito ao benefício. Ela também relatou que dividia o valor com a avó, que a ameaçava denunciá-la sempre que não recebia o montante acordado.
A denúncia do MPM resultou na acusação formal de estelionato, conforme o Código Penal Militar. Como a avó faleceu em maio de 2022, ela não foi denunciada.
Em decisão monocrática, o juiz federal Luciano Coca Gonçalves condenou a ré a três anos e três meses de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto, sem direito à suspensão condicional da pena. O magistrado considerou a longa duração da fraude, o prejuízo de mais de R$ 3,7 milhões ao erário e a resistência da ré em cessar a conduta ilícita, mesmo após alertas de seu marido.
Além da pena privativa de liberdade, foi fixado o valor mínimo de reparação do dano em R$ 3.723.344,07.
Inconformada, a defesa recorreu ao STM. O caso foi analisado pelo ministro relator Odilson Sampaio Benzi, que votou por manter a condenação de primeira instância. Em setembro, o ministro Artur Vidigal de Oliveira pediu vista do processo para análise mais detalhada.
No final de novembro, Vidigal acompanhou o voto do relator, assim como os demais ministros da Corte, confirmando por unanimidade a condenação da ré.
Apelação Criminal Nº 7000193-97.2023.7.00.0000/MS
A Diretoria de Tecnologia da Informação (DITIN) promoveu nesta sexta-feira (29) a palestra “Inteligência Artificial – Despertando a Transformação Digital na Justiça Militar da União”. O evento contou com mais de 150 participantes presenciais e quase 300 que acompanharam a transmissão pelo YouTube e pela plataforma Zoom.
A abertura foi realizada pelo presidente do STM, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, e contou com a presença de ministros da Corte, gestores e servidores. O encontro marcou o início efetivo da parceria entre o Tribunal e a Microsoft para a implantação de uma inteligência artificial corporativa na Justiça Militar da União (JMU).
Fruto dessa parceria, está previsto para maio de 2025 o lançamento do ChatJMU, uma IA corporativa, que será utilizada por todos os integrantes desta Justiça especializada.
O ChatJMU é projetado para atuar como um assistente virtual avançado, integrando-se a sistemas e bases de dados específicos da instituição. Ele utiliza inteligência artificial para entender e responder de maneira contextualizada às solicitações dos usuários. No caso da JMU, o ChatJMU será alimentado por informações estruturadas, como jurisprudências, dados do Sistema de Legislação (Sisleg) e outros repositórios internos. Assim, ele poderá fornecer respostas precisas e fundamentadas para consultas jurídicas, apoiar a elaboração de documentos e até automatizar tarefas administrativas rotineiras.
Para os servidores, o ChatJMU promete ser uma ferramenta poderosa para aumentar a eficiência no trabalho diário. Por exemplo, ao receber uma consulta sobre determinada legislação ou jurisprudência, a IA poderá buscar informações relevantes em segundos, poupando o tempo que seria gasto em pesquisas manuais. Além disso, ele poderá sugerir melhorias em textos, identificar inconsistências em documentos e até facilitar a comunicação entre setores, promovendo uma maior integração e agilidade nas demandas internas.
Em seu discurso de abertura, o ministro Joseli destacou que o momento representa um novo e decisivo capítulo na história da JMU.
“Não consigo deixar de pensar no quanto avançamos rapidamente. No final dos anos 1980, tivemos os primeiros contatos com a informática no Brasil. Já em 1995, com o lançamento do Windows 95, a internet chegava ao país. Foram passos históricos e decisivos para que, menos de 30 anos depois, em 2024, estejamos falando sobre interação concreta entre homem e máquina: estamos falando de inteligência artificial.”
O ministro ressaltou que a parceria com a Microsoft reflete o compromisso da JMU com a modernização e a excelência na entrega de serviços públicos.
“Como chegamos até aqui? Fizemos o dever de casa. Fomos em busca de quem já havia dado os primeiros passos nessa integração homem-máquina e escolhemos bases de dados prioritárias para atender tanto às demandas judicantes quanto às administrativas. Integramos nossa rica jurisprudência e o Sistema de Legislação (Sisleg), cujos dados estruturados serão a base para respostas rápidas, seguras e fundamentadas.”
Segundo ele, o impacto transformador do Projeto ChatJMU vai além de ser um assistente virtual:
“Será uma importante ferramenta, uma verdadeira extensão do nosso conhecimento institucional, expandindo-o muito além do que hoje podemos imaginar. Estamos falando de reduzir o tempo necessário para pesquisas jurídicas, garantir precisão nas respostas às indagações processuais e fomentar uma integração praticamente instantânea entre setores vitais de nossa Justiça Militar, como auditorias, legislação e administração. Isso liberará nossos profissionais para se dedicarem a tarefas mais complexas e produtivas.”
A palestra foi ministrada pelo estrategista de governo e especialista em transformação digital da Microsoft no Brasil, André Castro. Durante mais de duas horas, ele abordou as peculiaridades da aplicação da IA no serviço público, apresentou as principais ferramentas de mercado e detalhou como o ChatJMU funcionará.
“É importante dizer que a IA não é inimiga. Pelo contrário, ela veio para ajudar o ser humano. O nome Copilot escolhido pela Microsoft, por exemplo, não foi à toa: significa copiloto, aquele que está ao lado e ajuda a navegar. Precisamos quebrar o estigma do que é novo e reconhecer que a IA chegou para dar um salto qualitativo em todas as áreas do conhecimento.”
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Francisco Joseli Parente Camelo, recebeu nesta quarta-feira (27), em Brasília (DF), a medalha “Kofi Atta Annan – O Homem do Planeta”, em reconhecimento à sua contribuição para a promoção da gestão socioambiental responsável no Brasil.
Vinculada ao legado do ex-secretário-geral das Nações Unidas, a honraria foi entregue pela Frente Parlamentar ESG na Prática, do Congresso Nacional, em parceria com o Instituto Global ESG (Ambiental, Social e Governança, em português).
O evento contou com a presença de diversas autoridades, entre elas os ministros Wellington Dias, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), e Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU); o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa; o deputado federal Hugo Motta; além de representantes da sociedade civil.
A comenda oficial, autorizada após consulta formal à família de Kofi Annan e homologada internacionalmente pela Kofi Annan Foundation, foi criada em edição especial comemorativa aos 20 anos do ESG. Essa iniciativa, fomentada desde 2004 pelo líder mundial, reflete os valores defendidos por Annan, que recebeu o Prêmio Nobel da Paz em 2001 e faleceu em 2018.
Quem foi Kofi Annan
Kofi Annan (1938–2018) foi um destacado diplomata ganês que se tornou o primeiro africano negro a ocupar o cargo de secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), função que desempenhou de 1997 a 2006. Reconhecido por sua liderança visionária, Annan trabalhou incansavelmente pela promoção da paz, dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável em escala global. Sua gestão na ONU foi marcada por desafios complexos, como a crise no Iraque, o genocídio em Ruanda e a epidemia de HIV/AIDS, para os quais buscou soluções através do diálogo multilateral e da cooperação internacional.
Em 2001, Kofi Annan e a ONU receberam conjuntamente o Prêmio Nobel da Paz, em reconhecimento aos seus esforços para revitalizar a organização e torná-la mais eficaz na luta contra conflitos e desigualdades. Após deixar o cargo de secretário-geral, Annan continuou atuando como um defensor global de causas humanitárias e ambientais, fundando a Kofi Annan Foundation, dedicada à paz, governança e direitos humanos. Sua vida e legado continuam a inspirar líderes e organizações em todo o mundo.
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um marinheiro da Força Naval a dois anos de reclusão pelo crime de concussão, caracterizado pela exigência de vantagem indevida por parte de um agente público.
De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM), em 2018, no Rio de Janeiro, dois militares e uma servidora civil da Marinha exigiram pagamentos de um marinheiro recém-incorporado à Marinha do Brasil. Os valores seriam, supostamente, para facilitar o ingresso dele no serviço militar obrigatório.
Dois dos acusados trabalhavam no Departamento de Recrutamento Naval e utilizavam um terceiro militar para identificar pessoas interessadas em ingressar na Marinha.
Segundo o MPM, um dos acusados passou a cobrar a vítima para que efetuasse o pagamento, ameaçando prejudicá-lo ou até excluí-lo da corporação caso não colaborasse. O esquema foi denunciado após o pai da vítima relatar o caso em carta enviada ao 1º Distrito Naval. Na correspondência, ele detalhou as cobranças feitas por mensagens de texto e áudio via WhatsApp.
A Marinha instaurou um inquérito para apurar os fatos. Durante a investigação, celulares, computadores e anotações foram apreendidos, e os aparelhos analisados pela Divisão Especial de Inteligência Cibernética do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O relatório técnico confirmou os fatos relatados pelo pai da vítima.
Conforme o juiz de primeira instância, “não era mero pedido, pois foram feitas ameaças de prejuízos à carreira do marinheiro e até de exclusão da Marinha, citando-se o caso de um certo ‘Pelé’ como exemplo, conforme se depreende das mensagens que integraram a denúncia. Além das mensagens entregues pelo pai da vítima e extraídas dos aparelhos telefônicos, depoimentos colhidos no inquérito também corroboram a materialidade e a autoria delitiva. A vítima afirmou que estava sendo cobrada por mensagens de WhatsApp para efetuar o pagamento a uma mulher que teria facilitado sua entrada na Marinha, embora ele não tenha solicitado ajuda.”
Um dos réus reconheceu como verdadeiros os textos apresentados na denúncia, admitindo sua autoria. Militares do setor de recrutamento também confirmaram que uma das acusadas comentava frequentemente que ajudava pessoas a ingressar na Marinha.
Na primeira instância, o juiz federal da Justiça Militar da 4ª Auditoria do Rio de Janeiro declarou os três acusados culpados e determinou a concessão da suspensão condicional da execução da Pena pelo prazo de dois anos, sob condições específicas, como comparecimento periódico ao juízo, proibição de frequentar determinados locais e restrições de deslocamento sem autorização judicial.
Recurso no STM
Um dos condenados recorreu ao STM, solicitando sua absolvição, mas o pedido foi negado. O relator, ministro Celso Luiz Nazareth, manteve integralmente a sentença de primeiro grau.
Segundo o relator, “apesar de o apelante ter optado por permanecer calado durante o interrogatório, há provas suficientes nos autos, incluindo trocas de mensagens com a vítima, que corroboram o depoimento de que os réus exigiram pagamento em dinheiro”.
Ele acrescentou: “Não há dúvida sobre a conduta livre e consciente dos acusados ao exigir vantagem indevida da vítima, vinculando essa exigência às funções desempenhadas na Marinha. A consumação do crime de concussão ocorre com a simples exigência da vantagem, sendo o recebimento um mero exaurimento do delito. O conjunto probatório apresentado foi determinante para ratificar os fatos narrados.”
Assim, o STM confirmou, por unanimidade, a condenação, reforçando o entendimento sobre a gravidade do crime cometido.
Apelação Criminal Nº 7000746-47.2023.7.00.0000/RJ
RELATOR: Ministro CELSO LUIZ NAZARETH
