Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…
Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…
Dispõe sobre a avaliação de desempenho para promoção funcional dos servidores dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior tribunal Militar e das Auditorias da Justiça…
Institui o Programa de Avaliação de Desempenho - PADES e dispõe sobre a avaliação de desempenho no estágio probatório dos servidores dos Quadros Permanentes da…