Exposição Um Século das Circunscrições Judiciárias Militares

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Sexta, 14 Maio 2021 12:25

Condenados por furtarem telhas de zinco têm penas reduzidas com base em princípio da razoabilidade

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Sexta, 11 Março 2016 17:35

Tribunal absolve fuzileiro naval por considerar pena desproporcional e por não configurar prejuízo à União

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Publicado em Notícias STM
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