Exposição Um Século das Circunscrições Judiciárias Militares
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Legislação a partir de 1920
A Primeira Instância e sua Distribuição Territorial
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Sexta, 20 Dezembro 2019 13:40
Tribunal cassa posto e patente de oficial que desviou munição do Exército
Publicado em
Notícias STM
Quarta, 04 Dezembro 2019 00:00
Tribunal reafirma jurisprudência sobre o princípio da consunção e mantém condenação de civil por desacato
Publicado em
Notícias STM
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