Exposição Um Século das Circunscrições Judiciárias Militares

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Quinta, 19 Março 2015 00:00

Ministro do STM defende julgamento de civis em tribunais militares

Vidigal: o julgamento de civis é alvo de debates constantes, inclusive com a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Publicado em Notícias STM
Quinta, 19 Março 2015 00:00

Magistrados do STM apresentam anteprojeto de atualização do Código Penal Militar ao Congresso

Elizabeth Rocha: vários pontos do código estão revogados ou incompatíveis com a Constituição.
Publicado em Notícias STM
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