Exposição Um Século das Circunscrições Judiciárias Militares
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Apresentação
Na Linha do Tempo
Legislação a partir de 1920
A Primeira Instância e sua Distribuição Territorial
O Julgamento nas Auditorias
Processos Históricos Julgados
Livro do Visitante
Créditos
Direitos Autorais
Mostrando itens por marcador: ampliação de competência
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Quarta, 23 Janeiro 2019 17:26
Acórdão do STJ decide que caso ocorrido antes da Lei 13.491 é de competência da Justiça Militar
Publicado em
Notícias STM
Quinta, 12 Abril 2018 00:00
Promotor esclarece detalhes da ampliação da competência da JMU e defensor público fala sobre os reflexos da Lei para a DPU
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Notícias
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