Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve, no âmbito da Justiça Militar da União.
Altera dispositivos atinentes ao Regulamento Geral do PLAS/JMU, aprovado pela Resolução nº 95, de 22 de março de 2000, com as modificações procedidas pelas Resoluções:…