Fonte de informação
Transparência - licitações e contratos
Lei Complementar 123/2006 e
Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos)
Decreto nº 9.412/2018,
Decreto nº 8.538/2015,
Decreto nº 11.462/2023.
Lei nº 8.666/1993, Lei 10.520/2002,
Lei Complementar 123/2006 e
Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos)
Decreto nº 9.412/2018,
Decreto nº 8.538/2015,
Decreto nº 11.462/2023.
Formatos Disponíveis
PDF, ODS, ODT, CSV e ODP
Última Atualização
Diária
Responsável
Diretoria de Licitações e Execução Orçamentária (DILEO)
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(61) 3313-9343
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