Normas Correcionais

 

Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018
Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares".

 

REGULAMENTO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

RESOLUÇÃO Nº 261, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Aprova o Regulamento da Corregedoria da Justiça Militar da União.

 

DEMAIS RESOLUÇÕES AFETAS À CORREGEDORIA EDITADAS PELO

RESOLUÇÃO Nº 47, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal.

RESOLUÇÃO Nº 194, DE 26 DE MAIO DE 2014.
Institui política Nacional de Atenção Prioritária ao primeiro Grau de Jurisdição e dá Outras Providências.

RESOLUÇÃO Nº 195, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 135, DE 13 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 219, DE 29 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 234, DE 13 DE JULHO DE 2016.
Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 244, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 251, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
Institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões – BNMP 2.0, para o registro de mandados de prisão e de outros documentos, nos termos do art. 289-A do CPP, acrescentado pela Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 288, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.

RESOLUÇÃO Nº 293, DE 27 AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre as férias da magistratura nacional.

RESOLUÇÃO Nº 296, DE 19 SETEMBRO DE 2019.
Cria e revoga Comissões Permanentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça

RESOLUÇÃO Nº 305, DE 17 DEZEMBRO DE 2019.
Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário

RESOLUÇÃO Nº 188, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre os critérios objetivos para a aferição do merecimento para promoção ao cargo de Juiz Federal no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

RESOLUÇÃO Nº 197, DE 1 O DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui e Regulamenta o Banco de Dados de Mandados de Prisão no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

RESOLUÇÃO Nº 224, DE 17 DE MAIO DE 2016.
Disciplina os procedimentos a serem adotados para a realização de audiências por videoconferência no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 236, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre lotação, atribuições e funções, vitaliciamento, promoção, remoção, permuta, posse, exercício e trânsito de juízes no âmbito da Justiça Militar da União de primeiro grau.

RESOLUÇÃO Nº 235, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão da gratificação natalina aos magistrados e servidores da Justiça Militar da União

RESOLUÇÃO Nº 244, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a implantação do processo judicial por meio eletrônico no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências

RESOLUÇÃO Nº 257, 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui a Política de Gestão de Riscos da Justiça Militar da União.

RESOLUÇÃO Nº 261, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Aprova o Regulamento da Corregedoria da Justiça Militar da União

RESOLUÇÃO Nº 268, DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração da denominação dos cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar da União nos Normativos do Superior Tribunal Militar

RESOLUÇÃO Nº 269, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
Regulamenta o rito de tramitação, instrução e julgamento de processos administrativos por meio do SEI-Julgar.

RESOLUÇÃO Nº 270, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre as inspeções carcerárias no âmbito da Justiça Militar da União (JMU) e dá outras providências

 

PROVIMENTOS AFETOS À CORREGEDORIA EDITADA PELA

PROVIMENTO Nº 80, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o Fórum Nacional das Corregedorias.

PROVIMENTO Nº 85, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário.

PROVIMENTO Nº 1, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.(EXAURIDO)
Dispõe sobre a designação da Juíza Corregedora Auxiliar para funcionar como Ministro Corregedor Substituto no período de 16 a 31 de janeiro de 2019. PROCESSO SEI: 024824/18-00.02

PROVIMENTO Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a delegação de atribuições do Ministro-Corregedor da Justiça Militar da União ao Juiz-Corregedor Auxiliar, na forma do art. 14-A da Lei Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. PROCESSO SEI: 024824/18-00.02

PROVIMENTO Nº 3, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a delegação de atribuições do Ministro-Corregedor da Justiça Militar da União ao Juiz-Corregedor Auxiliar, na forma do art. 14-A, inciso II, da Lei nº 8.457, de 04 de setembro de 1992, com alteração da Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018. PROCESSO SEI: 005683/19-00.00.

PROVIMENTO Nº 4, DE 23 DE ABRIL DE 2019.(REVOGADO)
Dispõe sobre o estabelecimento do horário de expediente da Corregedoria da Justiça Militar da União. PROCESSO SEI: 007168/19-00.00

PROVIMENTO Nº 5, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a delegação de atribuições do Ministro-Corregedor da Justiça Militar da União ao Juiz-Corregedor Auxiliar, na forma do art. 14-A, inciso II, da Lei nº 8.457, de 04 de setembro de 1992, com alteração da Lei nº 13.774, de 19 de dezembro de 2018. PROCESSO SEI: 007169/19-00.00

PROVIMENTO Nº 7, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a delegação extraordinária de atribuições do Ministro-Corregedor da Justiça Militar da União à Diretora de Secretaria da Corregedoria. PROCESSO SEI: 014322/19-00.00.

PROVIMENTO Nº 8, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Revogação do provimento nº 04 que trata sobre o expediente da Corregedoria da Justiça Militar da União. PROCESSO SEI: 014322/19-00.00

PROVIMENTO Nº 9, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre o procedimento, a ser realizado nas Auditorias da Justiça Militar da União, dos processos que tramitaram por meio físico na 1ª instância e no processo eletrônico no Superior Tribunal Militar, na fase recursal. PROCESSO SEI: 014324/19-00.00

PROVIMENTO Nº 10, 11 DE SETEMBRO 2019.
Dispõe sobre delegação, execução e organização funcional no âmbito da Corregedoria. PROCESSO SEI: 016677/19-00.00

 

NORMATIVOS AFETOS À CORREGEDORIA EDITADAS PELA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008.
Recomenda às Corregedorias de Justiça e aos Juízos respectivos a adoção de medidas destinadas à observância de prazo para o envio dos dados relativos às interceptações telefônicas, de sistemas de informática e telemática em curso, nos termos da Resolução nº 59, de 09 de setembro de 2008 e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre a indicação da condição de possível foragido ou estadia no exterior quando da expedição de mandado de prisão em fase de pessoa condenada, com sentença de pronúncia ou com prisão preventiva decretada no país, e dá outras providencias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre o cumprimento pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Federais das disposições da Lei nº 11.706 de 2008.

 

RECOMENDAÇÕES

RECOMENDAÇÃO Nº 35, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
Recomendação para que todos os magistrados brasileiros, exceto aos ministros do STF, que se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a Poder ou órgãos estranhos ao Poder Judiciário.

RECOMENDAÇÃO Nº 38, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões emanadas da Corregedoria Nacional de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº 39, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça relacionadas à vedação de designação de interinos parentes de antigos delegatários titulares das serventias vagas

RECOMENDAÇÃO Nº 51, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Recomenda a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud e dá outras providências

RECOMENDAÇÃO Nº 59, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
Regulamenta o uso preferencial do sistema de videoconferência, bem como a realização de reuniões e eventos na capital federal

 

ORIENTAÇÕES

ORIENTAÇÃO Nº 1, DE 02 DE MAIO DE 2006.
Orienta as Corregedorias de Justiça quanto à adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento do controle sobre o andamento processual, a fim de evitar excesso injustificado de prazos

ORIENTAÇÃO Nº 2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.
Orienta as Corregedorias de Justiça quanto à fiscalização das vedações impostas aos magistrados de exercerem funções da justiça desportiva e de grão-mestre de entidade maçônica, ou de cargos de direção de ONGs, entidades beneficentes e de instituições de ensino

ORIENTAÇÃO Nº 3, DE 05 DE MARÇO DE 2007.
Orienta as Corregedorias de Justiça quanto à normatização e fiscalização do uso dos recursos de informática disponibilizados nos órgãos jurisdicionais

 

PORTARIAS

PORTARIA Nº 59, DE 23 DE ABRIL DE 2019.
Regulamenta o funcionamento e estabelece procedimentos sobrea rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário

 

ATO NORMATIVO Nº 36, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.
Regulamenta a pauta eletrônica das Auditorias no âmbito da Justiça Militar da União.

ATO NORMATIVO Nº 55, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Ações Institucionais da Justiça Militar da União (PAI I JMU), no âmbito da r Instância (Auditoria de Correição, Foros e Auditorias), e dá outras providências

ATO NORMATIVO Nº 149, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015.
Regulamenta a Resolução n° 195, de 3 junho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, dispondo sobre a distribuição de orçamento entre a primeira e a segunda instância da Justiça Militar da União - JMU, e sobre o instituto da governança colaborativa

ATO NORMATIVO Nº 178, DE 06 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a Rede de Priorização do Primeiro Grau da justiça Militar da União e dá outras providências

ATO NORMATIVO Nº 239, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Regulamenta o processo judicial por meio eletrônico - e-Proc/JMU, no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências

ATO NORMATIVO Nº 269, DE 12 DE MARÇO DE 2018.
Estabelece a cota de reserva de apartamentos para distribuição ao Juiz-Auditor-Corregedor e aos Juízes-Auditores lotados na 11ª Circunscrição Judiciária Militar

ATO NORMATIVO Nº 317, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2017.
Regulamenta o registro eletrônico de frequência dos servidores e institui o banco de horas no âmbito das Auditorias e Foros da Justiça Militar da União e dá outras providências

ATO NORMATIVO Nº 349, DE 17 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre o Plano de Indicadores e Metas Estratégicas da Justiça Militar da União para o biênio 2019-2020 e dá outras previdências

ATO NORMATIVO Nº 369, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
Atualiza atribuições do Comitê Gestor (CGe-Proc/JMU) e Cria o Comitê Executivo (CExe-Proc/JMU) do sistema e-Proc no âmbito da Justiça Militar da União e dá outras providências. *Atualizado pelos Atos Normativos 382 e 383 de 2019

 

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