Altera o art. 3º da Resolução nº 057, de 13 de outubro de 1993, e dá outras providências.

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para conceder licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e a servidores que lhe sejam imediatamente vinculados.

Aprova a Segunda Revisão do REGULAMENTO do SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

Exigência de apresentação do original do documento no prazo legal, quando protocolado via FAX.

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…