Altera dispositivos da Resolução nº 146, de 07 de março de 2007

Dispõe sobre o Regulamento da Secretaria do Superior Tribunal Militar e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regulamento Geral do Plano de Saúde do Superior Tribunal Militar.

Regulamenta o estágio de estudantes no âmbito da Justiça Militar da União.

Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de férias e outros afastamentos a magistrados de Primeira Instância.