Altera os artigos 7º, 12, 17, 18 e 25 do Regulamento da Auditoria de Correição e da Primeira Instância da Justiça Militar da União, aprovado…
Disciplina a distribuição das Funções Comissionadas, no âmbito da Justiça Militar da União, em particular nos Gabinetes de Ministros, em conformidade como o § 1º…
Delegação de competência ao Ministro-Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a Magistrados de primeira instância e Servidores que lhe sejam imediatamente vinculados,…
Cria a Assessoria Especial para assuntos relativos a magistrados aposentados e pensionistas de magistrados, promovendo alterações na Estrutura Organizacional do Superior Tribunal Militar e no…
Dispõe sobre a instituição da emissão, por meio eletrônico, de Certidão de Distribuição de Ações Criminais ("Nada Consta"), no âmbito da Justiça Militar da União.