A 16ª edição do Seminário Internacional de Teoria Crítica dos Direitos Humanos reuniu em Sevilha (Espanha) magistrados, especialistas e autoridades para debater os desafios impostos à democracia, aos direitos humanos e à soberania no contexto geopolítico contemporâneo.

A juíza auxiliar da presidência do Superior Tribunal Militar (STM) Bárbara Livio, coordenadora do Comitê de Governança e Relações Internacionais do Tribunal, destacou em sua palestra no Seminário a importância do fortalecimento institucional e da criação de indicadores efetivos para a proteção da democracia e dos direitos humanos.

Durante sua participação (21/01), a magistrada apresentou reflexões sobre como as transformações do cenário internacional têm instado o Estado brasileiro a construir uma estrutura judicial adequada à atualidade.

Ao mapear o impacto da geopolítica internacional na realidade brasileira, Bárbara Livio abordou a disputa global por recursos estratégicos, com destaque para as terras raras, essenciais ao desenvolvimento de tecnologias militares, energéticas e digitais, ressaltando:

“Ainda existem nas instituições pontos de otimização no planejamento e na contenção dos impactos sociais, ambientais e econômicos decorrentes de sua exploração, o que impõe novos desafios à atuação do Poder Judiciário”.

Outro ponto central da palestra foi a crise contemporânea das instituições, em especial do Poder Judiciário, diante de narrativas que buscam deslegitimar sua atuação e fragilizar a independência judicial. A juíza afirmou que mecanismos de responsabilização não podem ser confundidos com instrumentos de controle do pensamento ou das decisões judiciais, sob pena de comprometer a função democrática da magistratura.

“É a partir de instituições fortes que o Estado consegue proteger a democracia e assegurar os direitos humanos”.

Ao tratar da proteção dos direitos humanos, ela defendeu a necessidade de avançar na criação de indicadores efetivos de accountability judicial, salientando que os atuais mecanismos de avaliação se concentram, majoritariamente, em critérios quantitativos, como tempo de tramitação e taxas de congestionamento, deixando de lado análises qualitativas sobre o impacto social, econômico e institucional das decisões judiciais.

Como exemplo, citou a judicialização da saúde no Brasil, cujos efeitos – embora ampliem o acesso individual a direitos –, produzem impactos significativos sobre políticas públicas e orçamentos estatais, muitas vezes sem avaliação sistemática de médio e longo prazo.

Para a magistrada, o desafio contemporâneo não está em escolher entre independência judicial e accountability, mas em construir modelos de responsabilização que fortaleçam as instituições.

Nesse sentido, defendeu o desenvolvimento de indicadores qualitativos capazes de avaliar coerência, impacto social e uso de evidências técnicas, contribuindo para a independência e consolidação de uma governança judicial efetiva.