Como contribuição para tornar os contratos de compras e serviços da administração pública mais eficientes, transparentes e alinhados aos valores constitucionais, o Superior Tribunal Militar (STM) apresentou nesta quarta-feira (10) o Livro-Guia “Licitações e Contratos Públicos sob a Perspectiva da Equidade: Promovendo a Inclusão e o Desenvolvimento Sustentável nas Políticas de Estado”.

A obra é o resultado concreto da 1ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (JMU), realizada em agosto deste ano com a participação de diversos segmentos do poder público. Nasce com a proposta de atualizar os mecanismos sobre compras governamentais, com o objetivo de mostrar que a contratação pública pode ser um vetor de transformação social.

O guia reúne contribuições de uma Comissão Interinstitucional criada pelo STM, que reúne mais de uma dezena de órgãos públicos, e foi elaborado a partir de manifestações e sugestões colhidas na audiência pública de agosto, além de contribuições de especialistas que atuam em licitações, contratos e políticas de inclusão.

A obra está em consonância com o Manual de Licitações e Contratos do Tribunal de Contas da União (TCU) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Um instrumento para gestores comprometidos com a inclusão

Na apresentação do livro-guia, a ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, destaca que o material foi pensado como uma ferramenta prática e acessível para gestores, agentes de contratação, operadores do direito e para a sociedade civil, com um objetivo: orientar no sentido de que cada compra pública traduza, na prática, os valores constitucionais de dignidade, igualdade e justiça social.

O guia parte do reconhecimento de que licitações, contratos, obras e serviços da administração pública – que movimentam bilhões de reais anualmente – não podem ser meros instrumentos administrativos. Segundo o texto, trata-se de uma poderosa alavanca para promover inovação, inclusão socioeconômica e desenvolvimento sustentável.

A chamada Nova Lei das Licitações (Lei 14.133/2021) reforça essa visão ao colocar o desenvolvimento nacional sustentável no centro das contratações públicas. O modelo supera a lógica restrita do menor preço e orienta gestores a considerar a técnica, o impacto social e a sustentabilidade ambiental como dimensões indissociáveis do interesse público.

O livro-guia enfatiza que, quando bem planejada, cada contratação pode impulsionar políticas de inclusão e consolidar uma cultura administrativa comprometida com os Direitos Humanos.

Fundamentos constitucionais e internacionais da equidade

A obra destaca ainda as bases legais que sustentam o compromisso com a equidade, a começar pela Constituição Federal de 1988, que firmou a dignidade humana, a igualdade e os direitos sociais como pilares da ação estatal. A “Constituição-cidadã” também estabeleceu como objetivos fundamentais a redução das desigualdades sociais e regionais, orientando o Estado a atuar para promover igualdade material.

Além do texto constitucional, o Brasil está vinculado a tratados internacionais de direitos humanos – como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos –, que reforçam o comprometimento com políticas que combatam discriminações estruturais e ampliem o acesso de grupos vulneráveis a oportunidades reais.

O livro-guia, que será lançado brevemente, se apresenta como um marco orientador para que órgãos públicos incorporem critérios de equidade em seus processos de contratação. Seu propósito é claro: capacitar dirigentes e servidores para enxergar nas licitações e contratos um canal efetivo de promoção da justiça social, da sustentabilidade e da inclusão.

Trata-se, portanto, de um instrumento que busca transformar a prática administrativa e consolidar, no cotidiano das contratações, uma cultura de equidade como valor essencial do Estado brasileiro.