O Superior Tribunal Militar (STM) está representado no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário pela presidente, ministra Maria Elizabeth Rocha; pelo vice-presidente, ministro Francisco Joseli Parente Camelo; e pelo ministro Celso Luiz Nazareth. O evento, realizado em Florianópolis (SC) nos dias 1º e 2 de dezembro, reúne a cúpula do Judiciário brasileiro para debates estratégicos e definição das metas nacionais do ano de 2026.

Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o encontro congrega presidentes de tribunais, magistrados e gestores de todo o país, que discutem prioridades, avaliam resultados e alinham políticas públicas voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional.

Na abertura dos trabalhos, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que “ao Judiciário cabe proteger direitos fundamentais, resguardar a democracia constitucional e assegurar uma Justiça eficiente”. Em seu discurso, o ministro ressaltou o papel do Poder Judiciário na manutenção da paz, na inclusão social e na defesa do Estado Democrático de Direito.

O ministro enfatizou que, durante o biênio de sua gestão (2025–2027), as ações do Judiciário devem seguir seis eixos estruturantes: a promoção da justiça com segurança jurídica e eficiência; o fortalecimento da estrutura judicial; o avanço da inovação e da transparência; a proteção dos direitos humanos e o diálogo interamericano; o compromisso com a sustentabilidade ambiental e social; e a afirmação dos direitos sociais, do trabalho decente e da dignidade humana.

Fachin destacou, ainda, que os próximos dois anos terão como foco a centralidade da infância, da juventude e da proteção das famílias, com atenção especial às mulheres, diante do aumento dos casos de feminicídio no país. “Não vamos cruzar os braços. Somos guardiões da esperança — e a esperança não é passividade”, afirmou.

Ao tratar dos desafios contemporâneos do Judiciário, o ministro ressaltou a defesa do Estado Democrático de Direito e a necessidade de preservar as bases republicanas e independentes do Poder Judiciário. Defendeu uma atuação coesa, comprometida com o diálogo institucional e orientada pela integridade e transparência.

Segundo ele, “estes são os pilares da confiança da República na sua magistratura”. Fachin também frisou que o Judiciário tem a missão de levar a Constituição a todas as brasileiras e brasileiros, especialmente àqueles historicamente marginalizados, e que o compromisso com a inclusão é um imperativo ético e constitucional. “Somos guardiães do pluralismo e da dignidade da pessoa humana, e isso significa enfrentar todas as desigualdades”, declarou.

A revolução tecnológica, apontada por Fachin como o maior desafio atual do Judiciário, também esteve no centro de sua fala. Ele destacou que a inteligência artificial, a automação e as novas formas de interação social transformam o modo de viver, trabalhar e se informar, exigindo que o Judiciário mantenha sua atuação baseada na técnica, na ética e na transparência.

O ministro observou que a Justiça se fortalece “longe dos holofotes, no cotidiano das comarcas, varas e subseções onde a vida real dos cidadãos acontece”.

Ao abordar o papel do CNJ, o ministro destacou o dever do órgão na formulação de políticas públicas judiciárias. Segundo ele, o Conselho atua para renovar propósitos e valores, com firme defesa da independência judicial e compromisso com a transparência, a ética, a probidade e os direitos fundamentais. “Temos a responsabilidade de entregar ao povo brasileiro um Judiciário mais acessível, mais moderno e verdadeiramente efetivo”, afirmou Fachin.

O anfitrião do evento, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco Oliveira Neto, agradeceu a presença das autoridades e enfatizou que o Encontro Nacional do Poder Judiciário cumpre a missão de traçar as diretrizes comuns da Justiça brasileira. Ele lembrou que cada edição do evento representa um processo de amadurecimento institucional.

“Temos diferentes atribuições e competências, mas fazemos parte da mesma estrutura e, por isso, podemos pensar juntos a renovação, os compromissos e os avanços”, afirmou.

A participação do STM no encontro reforça o compromisso da Justiça Militar da União com a modernização institucional, a governança judiciária e a busca contínua por maior eficiência, transparência e alinhamento às metas nacionais estabelecidas pelo CNJ.