O Superior Tribunal Militar (STM) promoveu, nesta segunda-feira (18), a 1ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União (JMU), com o tema “Licitações e Contratos sob a Perspectiva da Equidade”. O encontro reuniu representantes dos três Poderes da República, órgãos de controle, instituições públicas e privadas, além de organizações da sociedade civil.

A audiência, conduzida pela ministra-presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, teve como objetivo ampliar o diálogo sobre diversidade e inclusão nas contratações públicas, em consonância com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A iniciativa busca fortalecer práticas de equidade, especialmente no acesso de grupos historicamente vulnerabilizados às oportunidades geradas pelo poder público.

Na abertura, a ministra destacou que o Estado deve atuar como agente transformador da sociedade.

“Hoje, avançamos para um tema de concretude inequívoca: licitações e contratos sob a perspectiva da equidade. O Estado, ao aplicar a nova lei, deve ser visto não apenas como regulador, mas como indutor de práticas inclusivas e socialmente responsáveis”, afirmou.

Ainda conforme a ministra,  “a busca pela equidade na contratação pública não é exceção, capricho ou militância ideológica. Ao revés, trata-se de diretriz legal, respaldada e incentivada pelo ordenamento jurídico.” 

Para a juíza-auxiliar da Presidência Amini Haddad, coordenadora do Observatório Pró-Equidade da JMU, o produto final das manifestações qualificadas não é apenas uma coleção de dados setorizados, mas uma contribuição para a formação de uma opinião pública bem-informada e para uma deliberação que reflita um processo de argumentação lógico e inclusivo.

Estrutura dialógica

Organizada em formato dialógico, inspirado no pensamento de Jürgen Habermas, a audiência foi dividida em cinco blocos temáticos. O primeiro tratou dos direitos da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e dos neurodivergentes; o segundo discutiu as demandas das mulheres em suas diferentes interseccionalidades; o terceiro abordou a realidade das comunidades indígenas, quilombolas e da população preta e parda; o quarto deu voz à comunidade LGBTQIAP+; e, por fim, o quinto bloco reuniu debates sobre a inclusão de pessoas oriundas do sistema carcerário, migrantes, refugiados e pró-vítimas.

Mais de 80 autoridades e representantes participaram, sendo 44 inscritos para falar. Entre eles, representantes da Aliança Nacional LGBTQIAP+, da Associação Quilombola Maylê Sara Kalí, do Instituto de Migrações e Direitos Humanos, de coletivos de mulheres negras, de comunidades indígenas, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além de conselheiros do CNJ, ministros do STM, magistrados da Justiça Militar, acadêmicos e dirigentes de instituições públicas.

Boas práticas do STM

O Diretor-Geral do STM, José Carlos Nader Motta, destacou medidas já adotadas pela Corte em consonância com a Resolução nº 497/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da inclusão nas contratações públicas. Segundo ele, o Tribunal prioriza empresas comprometidas com a responsabilidade social e vem ampliando a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade.

Na última seleção, por exemplo, das 44 pessoas contratadas, 34 eram mulheres, representando 79% do efetivo. O DG do STM também anunciou a assinatura de um protocolo de intenções com a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap-DF), reforçando o compromisso da instituição com a reinserção social.

Um marco para a equidade

O evento foi marcado pela pluralidade de vozes e pela construção coletiva de propostas. Para Pablo Mattos, Oficial de Relações Governamentais do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), a audiência representa “um marco, um espaço de diálogo e um passo concreto para atingir a equidade nas contratações e nas práticas da administração pública”.

Segundo ele, o Observatório abre portas para a participação e a transparência, coleta contribuições, fortalece a política interna de equidade da Justiça Militar da União (JMU) e dialoga diretamente com um marco importante: a Resolução nº 497, de 2023.

Entre os resultados do encontro, foi assinada uma carta estabelecendo metas e compromissos para a concretização da ideia central da audiência: a criação de um Guia Ético-Equitativo, instrumento prático destinado a orientar gestores públicos na adoção de critérios inclusivos em processos de contratação.

A 1ª Audiência Pública do Observatório Pró-Equidade reafirma o compromisso da Justiça Militar da União em promover a dignidade, fortalecer a inclusão e consolidar uma gestão pública mais transparente, participativa e justa.

Assista abaixo à íntegra da Audiência Pública