LEI MARIA DA PENHA

Pronunciamento da Ministra Maria Elizabeth Rocha

Ministra-Presidente do Superior Tribunal Militar

É com sentimento de congraçamento que externamos algumas palavras neste tempo simbólico de celebração dos 19 anos de vigência da Lei Maria da Penha.

Não poderíamos deixar de registrar a nossa comum missão de compromisso com os Direitos Humanos.

Reconhecemos que a Lei 11.340/06 inaugurou novos horizontes não somente ao Judiciário brasileiro. Ela promoveu alinhamentos e conduziu protocolos diversos em todos os cenários dos Poderes de Estado.

A Lei, intitulada de um nome, traz em sua história, o relato de muitas outras Marias representadas pela coragem e exemplo da nossa Maria da Penha.

Ícone simbólico, seu exemplo tornou concreta nova fase no sistema jurídico brasileiro, acenando para diversas outras conquistas que se seguiram.

A sua imagem, catalogada pela superação da dor das agressões sofridas e  consequências destas, nos faz visualizar os largos passos que se seguiram ao enfrentamento das violações sistêmicas, das injustiças e de orientações forjadas por uma comum ocorrência: a violência de gênero contra mulheres e meninas.

O seu desmedido esforço, na tessitura de parcelas representativas da sociedade e grupos que se debruçaram na construção dessa referência legislativa, traz-nos a evidência da responsabilidade, conscientes dos deveres que revestem e circundam a existência da Lei.

Ao pronunciarmos estas palavras, temos orgulho ao dizer que todas as lutas até aqui entonam força a nossa voz, por um objetivo comum, apesar das circunstâncias ainda restritas de incompreensões na realização da equidade, quando do exercício funcional.

Nas representações de Estado, não atuamos por vontade subjetiva.

Nos atos funcionais, não expressamos interesses pessoais ou inclinações.

Temos o dever de cumprir as Políticas de Estado assentidas pela República Federativa do Brasil no cenário internacional.

Neste desdobramento, a Justiça Militar da União acena a sua contribuição.

Criamos um espaço na Presidência do STM, denominado Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias. Construímos um projeto do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União, com uma agenda interativa com diversos atores do Estado, no sentido de projetarmos uma cota-parte contributiva na realização deste compromisso internacional assumido pelo Brasil.

Chegou o tempo de esforços comuns, coordenados, dialogados e democráticos, onde a comunidade seja ouvida e possamos recobrar nossas responsabilidades no desenho sistêmico que tece linhas concretas aos objetivos fundamentais da construção de uma sociedade livre, justa e solidária; que tende à erradicação da pobreza e da marginalização, no sentido de superar desigualdades sociais e regionais; e que atua à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, I, III e IV, CF).

Deixamos esta mensagem de compromisso, no sentido de conduzir efetivas melhorias tão sonhadas e idealizadas a partir da Lei 11.340/06.

Estamos diante de uma Jornada, de todas e de todos nós.

Brasília - STM, 07 de agosto de 2025.

MARIA ELIZABETH ROCHA

Ministra-Presidente do Superior Tribunal Militar

Presidente do Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União

Amini Haddad Campos

Juíza Auxiliar da Presidência – STM

Coordenadora do Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias da Presidência, STM

Leia o artigo "A celebração de um sonho ainda pendente: os 19 anos da Lei Maria da Penha" clicando AQUI.

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