O Superior Tribunal Militar (STM) retomou, nesta sexta-feira (1º), suas atividades jurisdicionais com a primeira sessão de julgamento do mês de agosto, marcando o fim do recesso forense. Na pauta, foram analisados quatro processos, com destaque para ações envolvendo crimes como importunação sexual, estelionato contra idoso, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, entre outros. A sessão foi presidida pelo vice-presidente da Corte, ministro Francisco Joseli Parente Camelo.

Após a reabertura oficial dos trabalhos, a primeira manifestação da sessão foi do ministro Artur Vidigal de Oliveira, que pediu o registro de um ato de desagravo ao Supremo Tribunal Federal (STF), em função das sanções impostas a integrante da Corte pelo governo dos Estados Unidos.

Assista à sessão de julgamento 

O ministro enfatizou a necessidade de reafirmar os princípios constitucionais que sustentam a magistratura. “É com um profundo senso de urgência e responsabilidade que, neste momento, presto solidariedade ao STF e reafirmo os pilares que sustentam a existência do Poder Judiciário. Este ato transcende a formalidade: é um escudo erguido em defesa da dignidade da justiça e da segurança jurídica em nosso país”, afirmou.

Vidigal repudiou o que classificou como tentativas de intimidação institucional: “Não podemos permanecer inertes diante de ataques que, sob falsa retórica, buscam deslegitimar magistrados e subverter a ordem constitucional. Quando se tenta pautar o Judiciário pela força ou pela ameaça, substitui-se a balança da justiça pela vontade da turba. Isso é inaceitável”.

Em sua fala de desagravo, intitulada A Defesa Inegociável da Independência Judicial, o ministro acrescentou: “Este não é um momento apenas de solidariedade ao Supremo Tribunal Federal e aos seus eminentes membros, mas de reafirmação categórica e inegociável dos pilares que sustentam a própria existência do Poder Judiciário. O ato que apresento para constar em ata é um grito de alerta, um escudo em defesa da dignidade da justiça e da segurança jurídica em nosso país”.

O ministro também alertou para os riscos institucionais: “Não podemos, em hipótese alguma, permanecer inertes diante de ataques que, sob o manto de uma falsa retórica, buscam deslegitimar a atuação de magistrados e, em última instância, subverter a ordem constitucional. Os atos de intimidação e as ameaças dirigidas a ministros do STF não são apenas ataques pessoais; são agressões diretas à instituição que representa o ápice da jurisdição em nosso país”.

A manifestação do ministro Vidigal foi endossada pelo procurador-geral de Justiça Militar, Clauro Roberto de Bortolli, que também defendeu a autonomia do Judiciário frente a pressões externas. Ao final das manifestações, o ministro Francisco Joseli Parente Camelo determinou que o desagravo fosse registrado em ata.

Leia a íntegra do desagravo do ministro Artur Vidigal de Oliveira

“Exmo. Vice Presidente, no exercício da presidência, Exa. Sra. Ministra, Exmos Srs. Ministros, Exmo. Sr. Procurador Geral da Justiça Militar, Sra. Secretária do Pleno, Srs  Advogados e e servidores presentes nesta Sessão

Senhoras e Senhores,

A Defesa Inegociável da Independência Judicial

É com um profundo senso de urgência e responsabilidade que neste momento, não apenas para prestar solidariedade ao Supremo Tribunal Federal e aos seus eminentes membros, mas para reafirmar, de forma categórica e inegociável, os pilares que sustentam a própria existência do Poder Judiciário. O ato de desagravo que apresento para constar em ata, nesse retorno de recesso forense, transcende a mera formalidade, ele é um grito de alerta, um escudo erguido em defesa da dignidade da justiça e da segurança jurídica em nosso país.

Não podemos, em hipótese alguma, permanecer inertes diante de ataques que, sob o manto de uma falsa retórica, buscam deslegitimar a atuação de magistrados e, em última instância, subverter a ordem constitucional. Os atos de intimidação e as ameaças dirigidas a ministros do Supremo Tribunal Federal, não são apenas ataques pessoais; são agressões diretas à instituição que representa o ápice da jurisdição em nosso país. O que se busca com tais medidas é, na verdade, a interferência indevida em julgados, a imposição de uma vontade externa ao processo legal e a intimidação de magistrados para que se curvem a pressões que não emanam da lei.

A magistratura brasileira, em todos os seus níveis, deve repudiar veementemente qualquer tentativa de desestabilizar o sistema de justiça por meio de violência ou de desrespeito. A independência funcional é a nossa garantia fundamental. É ela que nos permite julgar com base na Constituição e nas leis, livres de pressões políticas, ideológicas ou midiáticas. Quando um magistrado é atacado por sua decisão, é a própria garantia do juiz natural que está sendo posta em xeque, o livre convencimento que está sendo cerceado e a independência do Poder Judiciário, ferida de morte.

A Constituição Federal de 1988, nossa Carta Magna, é clara e inegociável em sua defesa dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Estes não são meros formalismos, mas sim a essência do Estado Democrático de Direito. Qualquer medida que vise coagir um magistrado para que decida de uma forma ou de outra, que busque influenciar o curso de um processo por vias não judiciais, é uma afronta direta a esses princípios.

Quando se tenta pautar a atuação do Poder Judiciário por meio da força ou da ameaça, o que se está fazendo é uma tentativa de substituir a balança da justiça pela vontade da turba. E isso, prezados Ministros, é inaceitável. O Judiciário existe para proteger os direitos, dirimir conflitos e garantir que a lei seja cumprida. Para isso, precisamos de tranquilidade para atuar. Precisamos da certeza de que nossas decisões, por mais impopulares que sejam, serão respeitadas, pois são fruto de um processo legal e de uma análise técnica e isenta.

A solidariedade ao Supremo Tribunal Federal e a todos os seus ministros é, portanto, uma solidariedade a nós mesmos. O ataque a um de nós, por conta de sua atuação judicial, é um ataque a todos nós. Não podemos permitir que o temor e a insegurança se tornem parte da nossa rotina.

Neste ato de desagravo, quero deixar claro que a magistratura brasileira não se curvará. Acredito na força da lei, na supremacia da Constituição e na importância do nosso papel para a manutenção da ordem democrática. Tenho a certeza que continuaremos a atuar com firmeza e coragem, garantindo que o direito de cada cidadão seja respeitado e que a justiça prevaleça.

Que este desagravo seja, não apenas um gesto de apoio, mas um marco de resistência. Que ele ressoe em todos os tribunais e fóruns do país, lembrando a todos que a defesa da independência judicial é um dever de cada magistrado e uma garantia para toda a sociedade.

Muito obrigado