Durante o 1º Encontro LGBTQIA+ Justiça, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (25) e quinta (26), a juíza auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM), Amini Haddad, representou a Justiça Militar da União e destacou o comprometimento da instituição com a equidade, a inclusão e a promoção dos direitos humanos.

Em sua fala, a magistrada ressaltou que o STM vem desenvolvendo uma política participativa e plural, com a criação de um comitê e de um observatório institucional voltado à escuta ativa e à formulação de políticas públicas inclusivas. “É uma política de Estado que precisa ser assimilada por todos. Trata-se de uma pauta que representa o valor da equidade e que pertence às comunidades, não aos tribunais”, afirmou.

Amini enalteceu o papel do CNJ na implementação da Política Nacional de Atenção às Pessoas LGBTQIA+ no Poder Judiciário, prevista na Resolução CNJ nº 582/2024. “O CNJ tem se empenhado nessa tarefa árdua e tem se saído bem”, declarou, ressaltando que a política é parte de um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil, cuja concretização exige o engajamento de todos os poderes, dentro de suas competências.

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Sobre o Observatório instituído no STM, a juíza explicou que seu papel vai além da função jurisdicional. “O STM desenvolve não apenas uma entrega jurisdicional, mas também uma gestão de política pública dentro de uma costura institucional. É um dever público inerente a todos os gestores que assumem a pauta da inclusão”, afirmou. Segundo ela, a função do Observatório é ouvir, articular e fomentar pautas participativas, com foco na efetivação de políticas públicas e no combate à discriminação.

O evento reuniu representantes de diversos órgãos do Judiciário para debater os avanços, os desafios e as estratégias para promover a igualdade e enfrentar a violência contra a população LGBTQIA+.

A conselheira do CNJ Renata Gil, presidente do Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, abriu o encontro cobrando do Ministério da Justiça dados mais detalhados sobre a violência contra essa população.

“Precisamos dos mapas da violência para traçar estratégias eficazes e regionalizadas”, disse, lembrando que o Brasil lidera há 15 anos o ranking mundial de assassinatos de pessoas LGBTQIA+.

Renata também destacou a importância do Formulário Rogéria, criado para registrar violações contra essa população, e defendeu a replicação de boas práticas nos tribunais brasileiros. Já o ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresentou uma exposição fotográfica com imagens de mulheres trans no sistema prisional.

“Elas relatam muito medo e desamparo. Nosso discurso avança, mas a realidade ainda não acompanha”, lamentou.

O conselheiro Guilherme Feliciano apresentou dados do Observatório Nacional de Direitos Humanos, que registrou mais de 11 mil vítimas de violência LGBTQIA+, e ressaltou as estatísticas da ANTRA que revelam a exclusão social de pessoas trans em estados como a Bahia. A procuradora de Justiça Ivana Farina alertou para a descontinuidade das políticas públicas e denunciou a existência de centenas de projetos de lei com conteúdo discriminatório tramitando no Legislativo.

A secretária-geral do CNJ, juíza Adriana Cruz, afirmou que a Constituição brasileira está firmemente ancorada na dignidade humana e repudiou críticas que acusam o Judiciário de “militância”. “Nossa Constituição tem lado, e é o lado da igualdade”, frisou.

O evento prossegue até esta quinta-feira (26), com oficinas práticas e a elaboração de propostas para o fortalecimento da proteção e promoção dos direitos da população LGBTQIA+ no sistema de Justiça. A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), também participou da abertura, ao lado de Amini Hadad e demais representantes das cortes superiores.