“É imperioso preservar a memória das nossas instituições, a nossa história. Uma sociedade sem memória é uma sociedade sem imaginação e sem história”, disse a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, ao abrir o Seminário Bicentenário da 1ª Assembleia Constituinte – 1823, realizado na manhã desta quarta-feira (3), na Corte.
Para a ministra, celebrar esses 200 anos é, além de um resgate da memória do país, um momento que se impõe para o futuro, para que ataques às instituições e seus prédios históricos, como os que ocorreram no dia 8 de janeiro, não se repitam.
“O não esquecimento também se impõe para que episódios de tão reprovável natureza, com suas nefastas consequências, estando presentes na memória de todos, nunca mais se repitam", ressaltou a ministra.
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Joseli Parente Camelo, foi à solenidade e prestigiou o evento.
Participaram da mesa de abertura os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, além do ministro do STF Gilmar Mendes.
Legislativo
Em seu pronunciamento, o deputado Arthur Lira falou sobre a formação daquele primeiro Parlamento e “seu inestimável legado para o ordenamento jurídico e estado constitucional brasileiro”.
Segundo ele, a experiência da Assembleia Constituinte de 1823, apesar de curta, ensinou “sobre a dificuldade de equilibrar o jogo de forças no exercício parlamentar, os desafios da representação e a resiliência dos princípios democráticos”. Lira concluiu destacando que o objetivo do Parlamento está na garantia da participação popular, na proteção dos direitos fundamentais e na manutenção do estado de direito.
Já o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, lembrou que nesses duzentos anos de história, poucas vezes o Legislativo brasileiro deixou de funcionar “e quando o fez, foi em decorrência de intervenções autoritárias”. Disse que não se pode deixar de contrastar o passado com o presente, pois hoje o país vive um estado democrático de direito, que tem na dignidade da pessoa humana e na cidadania, princípios basilares. Segundo Pacheco, é preciso fazer um caminho importante de superação de crises e dificuldades, como os episódios de 8 de janeiro, “quando se tentou tomar de assalto a democracia brasileira, e a democracia restou inabalada, por força das instituições e da Constituição Federal".
Painéis
Com a presença de vários convidados, o seminário foi dividido em dois painéis, o primeiro sobre os fundamentos do constitucionalismo e da racionalidade jurídica, presidido por Marcos Vinicius Lustosa Queiroz, doutor e mestre pela Universidade de Brasília (UnB) e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
Participam como palestrantes Arno Wehling, advogado, historiador, professor titular da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e imortal da Academia Brasileira de Letras, e Andrea Slemian, professora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), historiadora, especialista em História do Brasil nos séculos XVIII e XIX, e editora da Revista Brasileira de História (RBH).
Já o segundo painel debate os momentos constituintes brasileiros: rupturas e continuidades, presidido por Maria Pia Guerra Dalledone, professora-adjunta da UnB. Participam como palestrantes Menelick de Carvalho Netto, professor associado da UnB, e Cristiano Paixão, professor associado da UnB, subprocurador-geral do Trabalho e conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Com texto do STF
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Joseli Parente Camelo, recebeu, nesta terça-feira (2), o deputado federal Reginaldo Veras (PV).
O parlamentar, que é ligado às pautas relacionadas à área de concursos públicos, esteve acompanhado de três candidatos aprovados no último concurso do STM, na condição de cadastro de reserva.
O parlamentar fez questão de acompanhar os candidatos para saber o posicionamento do presidente do STM sobre a possibilidade de novas nomeações para o tribunal, já que o concurso tem validade até janeiro de 2024. Ao parlamentar o ministro-presidente informou que o STM chamou todos os aprovados e que aqueles na condição de cadastro de reserva não foram convocados por conta de limitações orçamentárias.
Ao parlamentar também foi informado que, na comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, está em tramitação o PL 1.184/2015, que cria 240 novos cargos de técnicos e analistas judiciários para a Justiça Militar da União (JMU)
A matéria tem parecer favorável do relator, o deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e tem previsão de entrar em pauta ainda nesta semana.
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de cinco civis, entre eles uma mulher, acusados de fraudes durante a Operação Pipa, coordenada pelo Exército Brasileiro, na distribuição de água potável aos flagelados da seca do semiárido nordestino.
Os cinco civis foram condenados na primeira instância da Justiça Militar da União (JMU), em Fortaleza (CE), com penas que variam entre três e quatro anos de reclusão. O caso ocorreu no dia 21 de novembro de 2017, no município de Pedra Branca (CE), sertão e região central do estado, no Manancial Madalena.
Na ocasião, após abordagem de rotina feita por militares do Exército, um caminhão pipa, conduzido por um dos réus, foi flagrado com fraude no aparelho rastreador por GPS. O veículo era credenciado para a Operação Pipa junto ao 23º Batalhão de Caçadores. Segundo o Ministério Público Militar, o veículo estava vinculado à rota 58 de Pedra Branca (CE), mas o motorista era outra pessoa, que também passou a ser réu. Dentro do veículo, os militares encontraram dois aparelhos módulos embarcados de monitoramento (MEM), com GPS, que deveriam estar acoplados a outros dois caminhões, também cadastrados.
Ambos os equipamentos estavam em funcionamento no momento em que foram achados. Também foram encontradas duas planilhas da operação pipa, referentes às rotas 5 e 38 de Pedra Branca (CE), dos caminhões que deveriam estar com os aparelhos de monitoramento.
Os equipamentos de GPS são instalados nos caminhões cadastrados para prestar serviços ao Exército e fiscalizam o percurso percorrido pelos caminhões nas diversas rotas de distribuição de água. A partir da apuração do cumprimento do trajeto devido, em conjunto com outros atos procedimentais, o Exército Brasileiro viabiliza o pagamento às empresas e motoristas cadastrados no programa emergencial, em contrapartida aos serviços fornecidos. Mesmo assim, têm sido constantes as fraudes cometidas em detrimento da Operação Pipa e um dos ardis utilizados pelos criminosos é justamente a retirada do aparelho do caminhão cadastrado, e sua instalação em veículos diversos, simulando o cumprimento das rotas de entrega de água.
Neste caso, a promotoria sustentou que o motorista do caminhão flagrado, atuando a mando do segundo réu, trafegava portando dois GPS de dois outros veículos, com a finalidade de simular as rotas de entrega de água, sem que as carradas fossem devidamente entregues. Os três veículos envolvidos na fraude são de propriedade de uma empresária local, que também virou ré na ação penal da Justiça Militar. A empresa era a beneficiária final dos pagamentos relativos às rotas do município de Pedra Branca (CE).
Na visão dos promotores, os denunciados associaram-se para a finalidade de cometer o delito de estelionato, obtendo vantagem ilícita em prejuízo do Exército Brasileiro, por meio da fraude consistente em simular o cumprimento do percurso de distribuição de águas. Em novembro de 2017, a mulher denunciada recebeu R$ 18.241,87 pelos serviços das rotas 38 e 58 de Pedra Branca. Para o trimestre de setembro, outubro e novembro do mesmo ano, para as rotas 27, 38 e 58, o montante pago pelo Exército foi de R$ 99.702,56.
“Dessa forma, é notório ressaltar a grande quantidade de dinheiro despendida pela Administração Militar, de boa-fé, para o pagamento de serviços maculados pelos denunciados”, disse o representante do Ministério Público Militar.
Os cinco réus foram processados e julgados da Auditoria Militar de Fortaleza. Na oportunidade, o juiz federal da Justiça Militar, de forma monocrática, considerou os acusados culpados pelo crime de estelionato, previsto no Código Penal Militar. As penas foram de três anos de reclusão (1º acusado), três anos e seis meses de reclusão (2º, 3º e 4º acusados), e a quatro anos, dois meses e doze dias de reclusão (5º acusado), a serem cumpridas, para os 4 (quatro) primeiros acusados, no regime inicialmente aberto, e no regime semiaberto, para o último deles, sem direito ao sursis.
As defesas de todos os réus recorreram da decisão junto ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília.
Ao apreciar o caso, o relator, ministro Cláudio Portugal de Viveiros, manteve a condenação de todos eles. O magistrado votou no sentido de rejeitar as preliminares defensivas de violação ao princípio da motivação das decisões judiciais e de nulidade da sentença em razão da suposta deficiência da defesa técnica na origem. Também não conheceu da preliminar defensiva de violação do princípio da individualização da pena e, no mérito, negou provimento ao apelo de quatro dos réus.
No entanto, deu provimento parcial ao apelo de um dos motoristas, para, tão somente, reduzir a pena originalmente para dois anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença recorrida.
Por unanimidade os demais ministros do STM acompanharam o voto do relator.
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, recebeu, no último dia 17, o ministro-corregedor do Superior Tribunal Militar (STM), José Coêlho Ferreira.
O corregedor da Justiça Federal da 4ª Região, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, também participou da reunião por Zoom.
Acompanharam o ministro do STM, o juiz federal da Justiça Militar Alcides Alcaraz; o assessor jurídico Eder Oliveira; a diretora de Secretaria da 1ª Auditoria da 3ªCJM, Juliane Stival,; Bruno Cardoso de Albuquerque, da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (Brasília); Maurício da Silva Moreira Junior, da Secretaria Judiciária do STM; Fabio Baptista de Resende, da Diretoria de Tecnologia da Informação do STM; e Caroline Mendes de Assis, da Gestão Estratégica e Inovação do STM.
O intuito foi trocar informações sobre correições e conhecer o sistema usado pelo TRF4.
No encontro, Valle Pereira destacou a fiscalização e orientação da atividade jurisdicional da Justiça Federal por meio das correições, sobretudo quanto à mensuração da produtividade dos servidores dentro das funcionalidades do Painel Sistema de Acompanhamento Permanente, no sistema G4.
“O corregedor realiza a conversa com juízes, servidores, advogados e conhece as instalações físicas a fim de concretizar um diagnóstico baseado em números para compreender de forma acessível os níveis de produtividade da unidade e de seus integrantes”, afirmou o presidente.
Também participaram representando a Corregedoria o juiz auxiliar Gustavo Chies Cignachi e o servidor Rafael Rodrigues da Costa. Por parte da Diretoria de Tecnologia da Informação, estavam presentes os servidores Paulo Eduardo Gandin e Marlon Barbosa Silvestre.
Com informações do TRF4
Estudantes universitários do Centro Universitário Metodista, de Porto Alegre (RS), visitaram, na tarde desta terça-feira (18), o Superior Tribunal Militar (STM).
Os estudantes da instituição e professores participaram da visita técnica, que teve o objetivo de oferecer aos estudantes do curso de Direito conhecimentos da estrutura, funcionamento e peculiaridades da Justiça Militar da União (JMU) e do Superior Tribunal Militar.
Os visitantes foram recebidos pelo ministro aposentado do STM William de Oliveira Barros. Na oportunidade, os estudantes participaram de um tour pelo tribunal e assistiram a uma palestra e a um vídeo institucional.
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de um tenente do Exército, réu na Justiça Militar da União (JMU), por homicídio culposo, tendo reduzido a pena do militar para um ano de detenção.
O oficial foi processado e julgado na JMU porque estava na direção de uma viatura militar, uma Land Rover Defender 90, numa cidade do estado de São Paulo, em 2021, quando perdeu o controle do carro e bateu em um poste de luz. Com a colisão, o carro tombou. Ele e outro militar foram jogados para fora e, mesmo socorrido, o soldado não resistiu aos graves ferimentos e morreu a caminho do hospital.
De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar (MPM) à 2ª Auditoria Militar de São Paulo (SP), no dia 16 de setembro daquele ano, por volta das 12h, na Estrada Amácio Mazaropi, Itapecerica de Baixo, zona rural do município de Taubaté (SP), o tenente do Exército praticou o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
Na data dos fatos, o oficial, que era o comandante do Pelotão de Manutenção e Transporte da Companhia de Serviço da Base de Aviação de Taubaté, mandou dois soldados o acompanharem em uma missão para apanhar uma doação de óleo em uma oficina da cidade. No entanto, decidiu aproveitar a saída da viatura para deixar um cachorro que vagava nas dependências da organização militar, em área de zona rural vizinha. No percurso em estrada de chão o denunciado assumiu a direção da viatura militar e, quando já se aproximava do asfalto, a viatura derrapou na pista e chocou-se violentamente contra o poste de eletricidade, tombando em seguida.
Ao ser ouvido em sede de inquérito, o tenente afirmou que, no momento do acidente dirigia a velocidade de 40 km por hora, e alegou, em sua defesa, que a viatura possuía um defeito mecânico consistente em "folga ao volante", não sendo possível afirmar que estava em perfeitas condições, e, inclusive, havia relatado informalmente os fatos aos responsáveis pela manutenção. Mas seus argumentos foram derrotados por laudos técnicos do veículo.
A Promotoria de Justiça Militar, então, o denunciou pelo crime de homicídio culposo, previsto no Código Brasileiro de Trânsito (CBT). Ao apreciar o caso, o Conselho Especial de Justiça da 2ª Auditoria de São Paulo (SP), por 3 votos a 2, considerou o réu culpado e fixou a pena em 2 anos de detenção, com a suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de dois meses, em regime aberto; o direito de apelar em liberdade e com a concessão da suspensão condicional da pena.
Julgamento no STM
A defesa do oficial, no entanto, inconformada com a condenação de primeiro grau, decidiu recorrer ao Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília. Na Corte, o caso ficou sob a relatoria do ministro Francisco Joseli Parente Camelo, que, em seu voto, manteve a condenação. Mas o magistrado decidiu por desclassificar o crime do artigo 302 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito), atendendo de forma parcial o pedido da defesa do militar para o delito previsto no art. 206, do Código Penal Militar, fixando a pena imposta ao tenente em 1 ano de detenção. Por maioria, os demais ministros do STM acompanharam o voto do relator.
O ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Péricles Aurélio Lima de Queiroz visitou o Centro Cultural da Marinha, localizado no Forte Santa Bárbara, em Florianópolis (SC).
A visita teve o objetivo de estreitar o relacionamento institucional com a Capitania dos Portos de Santa Catarina.
Na oportunidade, o magistrado do STM foi recepcionado pelo comandante da organização militar, capitão de mar e guerra Santa Rita.
O Forte foi erguido para defesa da antiga Vila de Nossa Senhora do Desterro, atual cidade de Florianópolis, em uma pequena ilha fronteira à antiga praia do Canto (ou da Vila), no estreito do canal pelo lado da baía Sul.
Hoje o local está sub zelo e cuidado da Marinha do Brasil.
A Auditoria de Santa Maria (RS), em atividade de relacionamento institucional, fez a entrega de certificados a membros participantes do Conselho Permanente de Justiça (CPJ) do 1º trimestre de 2023, militares do 6º Esquadrão de Cavalaria Mecanizada (6º Esqd C Mec).
A visita ao quartel do Exército foi feita pelo juiz federal da Justiça Militar Celso Celidonio, titular da 3ª Auditoria Militar da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (3ª CJM) e pelo diretor de secretaria Mauro Stürmer.
Na oportunidade, o magistrado agradeceu aos ex-membros do Conselho pelo compromisso, dedicação e um forte envolvimento com as atividades realizadas no 1º trimestre.
3ª Divisão de Exército
Em outra atividade de relacionamento institucional, a Auditoria Militar de Santa Mariai recebeu a visita do novo comandante da 3ª Divisão de Exército (3ª DE), general Paulo Roberto Rodrigues Pimentel. Ele esteve acompanhado pelo seu antecessor, o general Sérgio Luiz Tratz.
Os generais foram recebidos pelo juiz Celso Celidonio e a visita foi motivada pela passagem de comando da 3ª DE. O novo comandante foi à sede da Justiça Militar na cidade de Santa Maria conhecer a 3ª Auditoria e as atividades realizadas pelo Fórum.
Ao receber a autoridade, o magistrado ressaltou que são muito importantes esses encontros a fim de estreitar os laços institucionais entre a Justiça Militar e as Forças Armadas, facilitando, assim, o bom andamento dos trabalhos judiciários.
A Auditoria de Santa Maria (RS), em atividade de relacionamento institucional, fez a entrega de certificados a membros participantes do Conselho Permanente de Justiça (CPJ) do 1º trimestre de 2023, militares do 6º Esquadrão de Cavalaria Mecanizada (6º Esqd C Mec).
A visita ao quartel do Exército foi feita pelo juiz federal da Justiça Militar Celso Celidonio, titular da 3ª Auditoria Militar da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (3ª CJM) e pelo diretor de secretaria Mauro Stürmer.
Na oportunidade, o magistrado agradeceu aos ex-membros do Conselho pelo compromisso, dedicação e um forte envolvimento com as atividades realizadas no 1º trimestre.
3ª Divisão de Exército
Em outra atividade de relacionamento institucional, a Auditoria Militar de Santa Mariai recebeu a visita do novo comandante da 3ª Divisão de Exército (3ª DE), general Paulo Roberto Rodrigues Pimentel. Ele esteve acompanhado pelo seu antecessor, o general Sérgio Luiz Tratz.
Os generais foram recebidos pelo juiz Celso Celidonio e a visita foi motivada pela passagem de comando da 3ª DE. O novo comandante foi à sede da Justiça Militar na cidade de Santa Maria conhecer a 3ª Auditoria e as atividades realizadas pelo Fórum.
Ao receber a autoridade, o magistrado ressaltou que são muito importantes esses encontros a fim de estreitar os laços institucionais entre a Justiça Militar e as Forças Armadas, facilitando, assim, o bom andamento dos trabalhos judiciários.
Questões legais, éticas e humanitárias ligadas à utilização da tecnologia nos conflitos armados foram abordadas pelos palestrantes, na primeira parte do Simpósio promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (Enajum).
As palestras são transmitidas ao vivo pelo Youtube
O diretor da Enajum, ministro Artur Vidigal, fez a abertura do evento desejando boas-vindas aos participantes e aos palestrantes, logo no início da manhã desta terça-feira (11).
O ministro ressaltou que, além de ser o primeiro evento da Escola em 2023, o Simpósio realiza-se em um momento importante para o mundo, que ao sair de uma pandemia que impactou o mundo, se depara agora com um conflito armado que apresenta um potencial de destruição enorme e que se constitui um desafio para a sociedade internacional e para as nações.
Pela manhã, o professor de Direito Internacional na Brigham Young University Eric Talbor Jensen palestrou sobre “O Direito Internacional Aplicável às Operações Cibernéticas: destaques e perspectivas”.
Em sua apresentação, Jensen ressaltou o impacto que a Internet exerce sobre os conflitos atuais e os desafios decorrentes dos ataques cibernéticos frente ao Direito Internacional e aos Direitos Humanos.
O professor trouxe exemplos de conflitos armados atuais que colocam em xeque conceitos já sedimentados nos conflitos armados tradicionais como uso da força, soberania e a devida diligência, os quais ainda não estão previstos nas leis internacionais.
Para o palestrante, o Direito Internacional dos Direitos Humanos se aplica às atividades cibernéticas e explicou o Manual de Tallin 2.0, um documento acadêmico, não vinculativo, que versa sobre a aplicabilidade da lei internacional na resolução de ciberconflitos.
Jensen informou que algumas situações ocorridas em um combate armado tradicional, já especificadas na lei internacional, ainda não encontram especificação no ambiente virtual.
Ele citou como exemplo a comparação de um ataque armado e um ataque cibernético de um país contra outro Estado. A invasão física territorial de um país por outra nação recebe a reprovação da comunidade internacional com base no Direito Internacional, o que ainda não ocorre com um ataque cibernético. Jensen disse também sobre o fenômeno da desinformação, que foi potencializado pela Internet e o quanto isso impacta negativamente nos projetos de governo e até na saúde da população.
Inteligência artificial
A assessora jurídica do Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), Georgia Hinds, trouxe ao evento da Enajum um tema instigante para o simpósio: Intensificação da Inteligência Artificial e Autonomia em Conflitos Armados.
A palestrante falou sobre os desafios humanos e éticos que a utilização da Inteligência Artificial (IA) nos campos de batalha gera nas áreas de tomada de decisões, nas operações cibernéticas e nos sistemas de armas autônomas.
Hinds explicou que a Cruz Vermelha acredita que a IA pode ser usada de forma positiva nos campos de batalha, mas a especialista chama atenção para aspectos que devem ser levados em conta para que os Direitos Humanos sejam respeitados.
Ela também falou sobre como ataques cibernéticos podem atingir a população civil e sobre os ataques indiscriminados, que são proibidos pelo Direito Internacional. O fato de não haver um controle amplo das ferramentas de IA, inclusive com a previsibilidade final de sua utilização, dificulta que as regras do Direito sejam aplicadas.
Como exemplo, Hinds levantou a dúvida sobre se uma ferramenta de IA será capaz de cumprir a regra da distinção entre civis e combatentes, que deve ser respeitada em combate.
A palestrante também falou sobre a dificuldade da responsabilização dos entes na ocasião de um problema durante um ataque de uma arma de sistema autônomo. Quem seria responsabilizado nesse caso: o programador, o comandante ou o Estado? A pergunta ainda não tem reposta, mas Hinds explicou que algumas regras precisam ser aplicadas na utilização das ferramentas de IA como o limite nos tipos de alvo; na duração, abrangência geográfica e escala de uso; nas situações de uso e nos requisitos para interação humano-máquina.
Ciberataques e o Direito Internacional
Na parte da tarde, a audiência acompanhou a apresentação de um especialista em Direito Internacional, o professor da PUC-Minas Jorge Lasmar. O tema de sua palestra foi “O ciberespaço e a evolução do instituto jurídico do uso da força”.
Inicialmente ele fez um retrospecto de como os estados-nações se organizaram para tentar criar regras para os conflitos armados internacionais.
Em 1907, recordou ele, foram estipuladas as primeiras regras na segunda convenção de Haia; em seguida, o Pacto da Liga das Nações, em 1919, estabeleceu outras, assim como o Pacto de Briand-Kellog, de 1928. A Carta das Nações Unidas, de 1945, foi um dos últimos dispositivos e um dos mais modernos arcabouços para tratar de regras para a atuação dos Estados quando eles têm de recorrer ao uso da força.
E quando esse conflito se dá no ciberespaço ou através dele? Quais regras utilizar?
Segundo o professor Lasmar, se a ação infringe os preceitos da Carta das Nações Unidas, não importa o meio usado, ela deverá ser usada. É o parâmetro mais interessante e mais adequado. O professor indica que há critérios para considerar o uso da força em ciberoperações, entre eles o grau de severidade da agressão, a causalidade entre ataque e dano, o caráter militar, o envolvimento físico nas ações, o envolvimento estatal, a legalidade presumida e os efeitos mensuráveis
O especialista ensinou também que há na Internet ou no ciberespaço três dimensões: a física, composta de cabos, ligações e aparelhos; a lógica, que são a programação e os softwares; e a terceira dimensão, muito sensível por sinal, que são as pessoas.
“É aí, nesta última dimensão, que atua a guerra virtual societal, manipulando as informações, disseminando narrativas, subvertendo a integridade dos sistemas políticos, afetando crenças e atitudes, sem se estar em um conflito deflagrado, identificando grupos de ações extremas e as transformando em ações danosas”, disse ele.
A última palestra do dia foi do professor do Uniceub Alexandre Teixeira, um dos coordenadores científicos do evento.
Teixeira falou sobre “A guerra cibernética e a responsabilização penal individual internacional”. Ele trouxe ao Simpósio os mais modernos entendimentos da jurisprudência do Direito Internacional de como penalizar indivíduos e Estados por ações criminosas no ciberespaço.
A jornada desta terça-feira (11) foi encerrada como uma Mesa Redonda e discussão dos temas expostos ao longo do dia.
