SEI - JMU

  O direito mais elementar da pessoa física em termos de proteção de dados é o de titularidade de seus dados pessoais (artigo 17 da…
05/10/2020

LGPD

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS A LGPD E O PODER JUDICIÁRIO
> Fundamentos o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da…
UNIDADE ENCARREGADA Controlador dos Dados Pessoais:União e Superior Tribunal MilitarEncarregado dos Dados Pessoais:Ministro Ten Brig do Ar Carlos Vuyk de Aquino Telefone:61-3313.9529 E-mail:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Endereço: Superior…
03/09/2021

Glossário

Vocabulário da LGPD agentes de tratamento O controlador e o operador anonimização Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio…

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