SEI - JMU

Resolução Nº 155, de 08 de fevereiro de 2008

Cria a Secretaria de Segurança Institucional do STM, promovendo alterações na Estrutura Organizacional do Tribunal e no respectivo Regulamento, de que tratam as Resoluções STM nº 42/92 e 47/93, e dá outras providências.

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