A cúpula do Judiciário brasileiro esteve reunida na última terça-feira (26) para o lançamento da edição comemorativa de 10 anos do Anuário da Justiça Brasil.

A cerimônia se deu na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, com a presença do presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, e dos ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin. Cerca de 400 pessoas prestigiaram o evento.

O ministro aposentado do Supremo Sepúlveda Pertence também compareceu, bem como os presidentes do Superior Tribunal Militar, William de Oliveira Barros, do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, e do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho.

Cláudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Técio Lins e Silva, presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, e Carlos José Santos da Silva, presidente do Centro de Estudos de Sociedades de Advogados (Cesa) também marcaram presença na cerimônia. A Associação dos Advogados de São Paulo foi representada pelo diretor Renato José Cury.

Ao longo das 10 edições, o Anuário da Justiça registrou como o Judiciário ganhou peso e relevância no cenário político, social e econômico do país ao longo desta última década.

Entre 1940 e 2005, o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores julgaram um total de 4,8 milhões de processos. Já no período compreendido entre 2006 e 2015, os tribunais de cúpula do Judiciário brasileiro julgaram 6,3 milhões de processos. Ou seja, nos últimos 10 anos, esses tribunais julgaram 1,5 milhão de casos a mais do que nos 65 anos anteriores.

A obra é uma radiografia da cúpula do Judiciário brasileiro. O trabalho exibe os perfis dos 93 ministros integrantes do STF, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar.

Mostra também como funcionam as seções e turmas de julgamento.

Na mesma cerimônia, foi inaugurada no STF a exposição “1215: A Magna Carta Libertatum; 1824: A Primeira Constituição Brasileira”, que rememora os 800 anos da Magna Carta da Inglaterra, a primeira Constituição editada na história da humanidade, bem como os quase dois séculos da primeira Constituição brasileira.

Leia mais sobre o Anuário da Justiça 

Os ministros Edson Fachin, do STF, e o presidente do STM, William Barros, conversam com jornalistas 

Está pronta para avaliação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a proposta de resolução para regulamentar o teletrabalho (também conhecido como home office) de servidores dos tribunais brasileiros. Segundo o relator da matéria, conselheiro Carlos Eduardo Dias, antes de ser apresentado ao Plenário, o texto foi aprovado pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e divulgado aos demais conselheiros após ser submetido a consulta pública, em agosto do ano passado.

“Aproveitamos ao máximo as sugestões apresentadas – foram 180 apenas pela consulta pública – sempre mantendo o espírito que o CNJ deve ter ao disciplinar a questão. Portanto, trata-se de um texto fundamentalmente conceitual, dando espaço para os tribunais fazerem uma regulamentação própria, dentro da sua autonomia, desde que não contrariem as diretrizes gerais propostas no nosso texto”, afirmou o conselheiro Carlos Eduardo Dias. Outras fontes de inspiração para o texto foram as regulamentações já estabelecidas, como a Resolução n. 109 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de 2012.

Segundo o texto proposto, que será analisado pelo Plenário do CNJ, os tribunais deverão criar um sistema de critérios para seleção dos servidores que serão autorizados a trabalhar em casa. “Criamos alguns critérios de prioridades para, por exemplo, quando houver mais servidores candidatos ao teletrabalho do que a quantidade de vagas disponíveis. Serão priorizados aqueles servidores com situações familiares especiais, como pessoas com deficiência, ou servidores deficientes que se sintam mais à vontade para trabalhar em casa”, disse o conselheiro Dias.

A proposta também prevê que a modalidade alternativa de trabalho poderá ser total ou parcial. “Pode haver servidores que queiram trabalhar apenas remotamente, mas também servidores que queiram trabalhar apenas alguns dias remotamente e outros dias na unidade, presencialmente. Na verdade, aí novamente entra a autonomia do tribunal, que poderá decidir por implantar sistemas em que haverá trabalho exclusivamente a distância ou um sistema misto, a critério de cada gestor, de comum acordo com o servidor, naturalmente. A proposta de resolução permite as duas modalidades”, disse o relator do processo.

Uma das diretrizes da proposta diz respeito à preservação do tempo livre do trabalhador do Poder Judiciário. “O fato de haver esse trabalho a distância, sem um controle direto, poderia ensejar a ideia de que o servidor ficaria disponível todo o tempo. Colocamos a necessidade de se preservar o chamado tempo livre para o servidor. Foi um tema muito caro a nós e procuramos preservar essa diretriz. O servidor tem de ter garantia de tempo livre para se desconectar do trabalho, mesmo sendo em sua residência”, afirmou Dias.

Da mesma forma, a proposta prevê que ficará a critério dos tribunais a estipulação de metas de produtividade para os servidores que trabalharem remotamente. “Recebemos sugestões de definir limites mínimos ou máximos de metas para os teletrabalhadores. Optamos por deixar que o tribunal defina se realmente deve estabelecer ou não uma meta de desempenho superior, por exemplo, para quem trabalha de casa em relação a quem trabalha na unidade judiciária”, disse.

Normatização – Além do CSJT, alguns tribunais já normatizaram a questão internamente antes de uma regulamentação nacional, como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permite o teletrabalho desde 2012. O Tribunal Regional Federal (TRF4) utiliza o trabalho remoto desde 2013 e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) iniciou uma experiência de home office no ano passado. A prática consta da minuta de anteprojeto de lei que atualiza a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em análise pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e está prevista desde 2011 na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Fonte: Agência CNJ de Notícias

O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), a indicação do subprocurador-geral da Justiça Militar, Péricles Aurélio Lima de Queiroz, para uma vaga como ministro do Superior Tribunal Militar. Pela manhã Péricles de Queiroz já havia passado por sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da casa, onde foi aprovado por unanimidade.

O subprocurador assumirá a vaga destinada a membros do Ministério Público Militar, antes ocupada pelo ministro Olympio Pereira da Silva Junior, que se aposentou em julho de 2015. Ele também ocupará uma das cinco cadeiras reservadas a ministros de origem civil. Os outros dez membros da Corte são oriundos das Forças Armadas.

Antes de tomar posse, Péricles Queiroz deverá ser nomeado pela presidente da República.

Sabatina no Senado 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o processo foi relatado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) e seguiu para o Plenário do Senado com pedido para votação em regime de urgência. Ana Amélia destacou que “a indicação faz jus ao talento, empenho e à responsabilidade institucional” de Péricles Queiroz.

A qualidade da indicação para compor o STM foi ressaltada por governistas e oposicionistas. O senador José Pimentel (PT-CE) disse acreditar que “o Judiciário Militar ficará mais forte e atuante" com a presença do indicado naquele tribunal. O senador Alvaro Dias (PV-PR) considerou que a indicação “qualifica o STM”. Elogios ao indicado para o STM foram registrados ainda pelos senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP), Acir Gurgacz (PDT-RO), Rose de Freitas (PMDB-ES) e José Maranhão (PMDB-PB), este presidente da CCJ. Péricles Queiroz agradeceu as manifestações dos senadores e prometeu reforçar seu compromisso com o serviço público.

O ingresso de Péricles Queiroz na Justiça Militar ocorreu por concurso público em 1981. Ao longo de sua trajetória profissional, exerceu as funções de procurador-geral da Justiça Militar interino, vice-presidente do Conselho Superior e vice-procurador-geral da Justiça Militar, tendo atuado também como corregedor-geral do Ministério Público Militar.

Fonte: Agência Senado

Contribuir para a construção coletiva de um projeto para o país, com base nos princípios que regem a Administração Pública.

É assim que o ministro do Superior Tribunal Militar (STM) José Barroso Filho descreve o pano de fundo da primeira audiência pública a ser realizada pela Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enajum).

O tema em debate é o limite da responsabilidade dos agentes públicos no contexto da administração militar.

O encontro, que ocorre no dia 16 de maio, é aberto a todos os interessados mediante inscrição prévia até a próxima segunda-feira, 25 de abril. Durante toda uma tarde, especialistas, expositores e a comunidade são convidados a discutir mais precisamente quais os limites da responsabilidade do agente público diante da prática de eventuais delitos por parte de um subordinado.

Para o ministro e também diretor da Enajum, a questão está relacionada ao “Estado que queremos construir”, “uma administração de resultado”, baseada no planejamento e gestão.

“Porque estas questões são fundamentais na construção de futuro. Saber responsabilizar é fundamental nesse caminho de eficiência, até para nós aprendermos com eventuais erros e repetirmos experiências exitosas.”

Até aonde vai a responsabilidade do agente público é, segundo o ministro, uma questão recorrente em processos no STM.

E também um problema que pede uma nova abordagem: “Nos deparamos por vezes com uma ampliação talvez que mereça uma reanálise, uma ampliação que vai desde daquela pessoa que iniciou o projeto, passando por aqueles que executaram o projeto, mas também aos dirigentes da instituição.”

“Essa cadeia de responsabilização por vezes fica muito ampla e por ficar muito ampla talvez nos embace a percepção do real problema, talvez nos impeça de realmente punir quem realmente deva ser punido, porque abre demais o leque”, esclarece.

“Temos de definir qual é o nível de responsabilidade de cada um dentro dessa cadeia hierárquica de decisão. Se a responsabilidade é só administrativa, se é disciplinar, se é penal.”

Para o ministro José Barroso, um bom exercício é aprender com os erros cometidos nesse processo: saber onde realmente está o problema, aprimorar os instrumentos de controle e punir os culpados com eficiência.

Trabalho sinérgico

Criada pela Resolução nº 220, de 3 de dezembro de 2015, a Enajum teve origem no Centro de Estudos Judiciários da JMU (Cejum), fundado em 2009.

É uma experiência análoga as demais escolas da magistratura brasileiras que,  ao longo dos anos têm a função de promover cursos de formação para os novos juízes e colaborar com o aperfeiçoamento continuado dos magistrados.

Na visão do coordenador da Enajum, a primeira audiência pública significa um desejo de arejamento, de interação com a comunidade. “É um chamamento à comunidade acadêmica, à comunidade jurídica, a sociedade em geral, para discutirmos essa administração que nos conduzirá a um futuro melhor como projeto de nação. Para isso temos que ser eficientes.”

“Para sermos eficientes, temos de entender todo o processo administrativo. No caso de eventuais falhas e eventuais desvios, saber qual o melhor caminho, qual a melhor postura, seja para corrigir, seja para aprimorar. E isso se faz num trabalho sinérgico. Não cabe protagonismo na construção do futuro, porque o futuro cabe a todos nós.”

O ministro José Barroso Filho concedeu entrevista a este canal e aprofundou mais sobre o tema. Assista...