Dispõe sobre os móveis e utensílios do acervo do Superior Tribunal Militar, distribuídos a ocupantes de imóveis residenciais funcionais da União administrados pelo Tribunal, no Distrito Federal.
Dispõe sobre os móveis e utensílios do acervo do Superior Tribunal Militar, distribuídos a ocupantes de imóveis residenciais funcionais da União administrados pelo Tribunal, no Distrito Federal.