Dispõe sobre a destinação e a restituição dos imóveis residenciais funcionais da União sob a jurisdição do Superior Tribunal Militar, em Brasília, bem como as obrigações dos permissionários e do Tribunal.
Dispõe sobre a destinação e a restituição dos imóveis residenciais funcionais da União sob a jurisdição do Superior Tribunal Militar, em Brasília, bem como as obrigações dos permissionários e do Tribunal.